Justi�a Federal do Paran� - Not�cias

1� Vara Federal de Curitiba entrega certificados de naturaliza��o

Na tarde desta quarta-feira, dia 28, foi realizada audiência para entrega de certificados de naturalização para 16 pessoas, de 11 diferentes nacionalidades de origem: Rússia, Argentina, China, Polônia, Paraguai, Líbano, Bolívia, Colômbia, Taiwan, Japão e Estados Unidos da América.

Após os naturalizandos receberem esclarecimentos sobre seus direitos e deveres como cidadãos brasileiros, a juíza federal substituta da 1ª Vara Federal de Curitiba, Tani Maria Wurster, realizou a entrega dos certificados - expedidos pelo Ministério da Justiça.

Via Legal:neglig�ncia do Estado na conserva��o de rodovias

Viajar de carro ou de ônibus no Brasil pode ser uma missão perigosa. Nas rodovias que cortam o país não é difícil encontrar o asfalto esburacado, sinalização irregular e ausência de acostamento. Os acidentes são freqüentes e, muitas vezes, a negligência do Estado é o maior vilão. O repórter Juliano Domingues conta a história de uma família que brigou na Justiça para responsabilizar o poder público pela morte de uma criança de quatro anos. A perícia comprovou que a estrada, no momento do acidente, estava em péssimas condições.

Do Rio de Janeiro, Viviane Rosa fala das conseqüências das patentes de medicamentos. Com o registro em mãos, o fabricante tem exclusividade de venda por vinte anos e tem a liberdade de estabelecer o preço que será cobrado ao consumidor. O problema é quando valores exagerados ameaçam o atendimento de pacientes da rede pública de saúde. Há três anos, o governo brasileiro conseguiu quebrar a patente de um remédio usado no tratamento de Aids.

Poluição visual e propaganda irregular também são assuntos desta edição do Via Legal. Alessandra de Castro explica que é preciso seguir normas rigorosas para instalar outdoors em áreas públicas do Distrito Federal. As exigências viraram até motivo de briga entre o governo local e a Infraero. Recentemente, a empresa recorreu à Justiça para ter autonomia de decidir sobre a instalação de placas na área externa do aeroporto.

O Programa termina com uma sessão de cinema. Analice Bolzan conta que em Porto Alegre a exibição de filmes tem sido uma verdadeira aula para capacitar servidores da Justiça Federal. A intenção do projeto é que cada pessoa pare para pensar na importância de decisões ou providências tomadas no dia a dia no tribunal.

O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Brasil, Justiça e mais de 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet. www.vialegal.cjf.jus.br ou www.programavialegal.blogspot.com.

Fonte: CJF

Companhia a�rea deve indenizar casal pela perda de voo em viagem de lua de mel

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, a sentença que condena a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar indenização por danos morais e materiais a um casal que perdeu um voo de São Paulo para Maceió. O incidente ocorreu devido a informações desencontradas apresentadas pelos funcionários da companhia aérea. A decisão da Turma foi publicada na última semana no Diário Eletrônico da JF da 4ª Região.

Após ser condenada em primeira instância na JFPR, a TAM apelou ao TRF4 sustentando que a perda do voo ocorreu por culpa exclusiva do passageiro, ao ignorar o aviso sonoro e as informações do cartão de embarque. No entanto, a relatora do recurso, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, entendeu que a alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra o mínimo respaldo probatório, já que inexiste comprovação de que a companhia aérea tenha repassado qualquer informação aos passageiros pelo sistema de alto-falantes do aeroporto. Dessa forma, ela negou o apelo da empresa.

De acordo com informações anexadas ao processo, na noite do embarque constava, sobre o voo JJ3282, no painel do aeroporto a informação "a confirmar". Ao ser solicitada a informação, os funcionários da empresa repassaram ao passageiro que aeronave já havia partido 30 minutos antes, o que fez com que o casal, em viagem de lua de mel, adquirisse outros bilhetes, perdendo o voo que ainda estava em solo, mas em um portão de embarque trocado.

A sentença considerou que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor: "as rés podem ser conceituadas como fornecedores, pois propiciam a oferta de serviços no mercado (transporte aéreo no caso da primeira e exploração comercial da infra-estrutura aeroportuária e de navegação aérea pela segunda - Infraero), enquadrando-se, assim, no conceito estabelecido pelo artigo 3º do CDC".

A TAM deverá pagar R$ 5 mil em danos morais, além do valor de R$ 877,24, a título de danos materiais, equivalente ao custo dos novos bilhetes que o casal adquiriu após perder o voo. A Infraero, segunda ré no processo, não foi condenada.

AC 0007918-77.2008.404.7000/TRF

Fonte: TRF4

Divulgada lista de inscri��es preliminares do concurso para juiz federal

A Comissão Examinadora do XIV Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 4ª Região divulgou ontem (26/7) a relação dos candidatos que tiveram a inscrição preliminar deferida. A listagem foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) – Seção 3 de hoje (27/7).

Foram deferidas 2.861 inscrições preliminares, sendo 1.134 para candidatos que vão realizar a prova objetiva seletiva no Rio Grande do Sul, 448 em Santa Catarina e 1.279 no Paraná. Clique aqui para acessar a relação.

Após a publicação no DOU, estará aberto o período de dois dias úteis para interposição de recurso, em caso de indeferimento de inscrição, diretamente na Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que fica em Porto Alegre, na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 300, 7º andar.

Datas das provas

A prova objetiva seletiva será realizada no dia 29 de agosto de 2010, às 8 horas, nas três capitais da Região Sul. As provas escritas serão realizadas nos dias 13, 14 e 15 de novembro. As datas e horários das provas orais serão divulgadas por edital, oportunamente.

Fonte: TRF4

CJF libera R$ 493 milh�es em RPVs

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou na última quinta-feira (22/7), aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros de R$ 493.249.124,23 para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal.

As requisições se referem a dívidas judiciais da União e de órgãos públicos federais, autuadas em junho de 2010. O depósito desses valores na conta dos beneficiários é feito pelos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios.

Os recursos liberados atendem à classificação das despesas realizadas segundo a natureza do crédito, seja alimentícia e não alimentícia. Os débitos de natureza alimentícia são aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.

Do total geral, R$ 302.833.279,83 correspondem a processos previdenciários – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios – que perfazem um total de 45.637 ações, beneficiando 53.206 pessoas em todo o país. Os valores alimentícios correspondem a R$ 154.289.775,31 e os não alimentícios a R$ 13.147.724,83.

RPVs a serem pagas em cada Região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (sede Brasília, abrangendo MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP)
Geral: R$ 127.979.731,78
Previdenciárias: R$ 78.937.074,24 – 10.800 pessoas beneficiadas

TRF da 2ª Região (sede no Rio de Janeiro-RJ, abrangendo também o ES)
Geral: R$ 52.691.361,16
Previdenciárias: R$ 19.281.085,03 –1.895 pessoas beneficiadas

TRF da 3ª Região (sede em São Paulo-SP, abrangendo também o MS)
Geral: R$ 105.641.469,36
Previdenciárias: R$ 80.355.249,37 - 10. 098 pessoas beneficiadas

TRF da 4ª Região (sede em Porto Alegre-RS, abrangendo os estados do PR e SC)
Geral: R$ 119.132.987,90
Previdenciárias: R$ 89.619.677,96 – 20.495 pessoas beneficiadas

TRF da 5ª Região (sede em Recife-PE, abrangendo os estados do CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 87.803.574,03
Previdenciárias: R$ 34.640.193,23 – 9.918 pessoas beneficiadas

Total Geral: R$ 493.249.124,23
Total Previdenciária:R$ 302.833.279,83

Fonte: TRF4 e Imprensa CJF

Sicopp est� sob nova coordena��o

O Sistema de Conciliação Pré-Processual (Sicopp), criado no dia 29 de abril de 2009, está sob a coordenação da juíza federal substituta da 3ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Curitiba, Ana Carolina Morozowski, desde o último dia 19 de julho.

O Sicopp foi implantado primeiramente nas quatro varas dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Previdenciários de Curitiba e, em julho do ano passado, também em Ponta Grossa.

O Sicopp representa uma solução célere e pacífica para os processos de benefícios previdenciários por incapacidade que podem ser resolvidos por meio de acordos.

Nomeados primeiros servidores aprovados no concurso da JF da 4� Regi�o

Foi publicado hoje (22/7), no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região – Edição Administrativa disponibilizada em 21/7, o Ato nº 214, que nomeia os primeiros servidores aprovados no concurso público para o quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. Os novos servidores foram aprovados para as carreiras sem prova prática, cujo resultado final já foi homologado.

Foram nomeados 12 servidores para o TRF4, dez para a SJRS, três para a SJSC e 13 para a SJPR. Clique aqui para acessar o Ato nº 214, da Presidência do TRF4.

O concurso ainda prossegue para as demais carreiras. Durante os primeiros finais de semana deste mês foram realizadas as provas práticas de taquigrafia, digitação e capacidade física.

Fonte: TRF4

Comit� de Inform�tica faz sua primeira reuni�o

Aconteceu na tarde de hoje (21/7) o primeiro encontro do Comitê de Informática da Justiça Federal da 4ª Região, na sala de reuniões do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O comitê tem como objetivo uniformizar o trabalho da tecnologia da informação da Região, funcionando como órgão consultivo da Presidência do TRF4.

O presidente do TRF4, desembargador federal Vilson Darós, fez a abertura da reunião e destacou que a iniciativa vem ao encontro de um dos focos de sua gestão, que é a informatização judicial e administrativa. “A área de Tecnologia da Informação é um dos setores mais importantes dentro de uma organização. Portanto, a sua gestão influencia diretamente no sucesso das instituições”, afirmou.

Dentre algumas das atribuições do comitê estão a orientação das ações e investimentos em TI e a formulação de políticas de utilização e desenvolvimento dos recursos disponíveis na 4ª Região.

O Comitê de Informática será presidido pelo juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, convocado para atuar no TRF4. Também compõem o comitê a juíza auxiliar da Corregedoria Regional da JF da 4ª Região, juíza federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, o coordenador seccional dos JEFs no RS, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, o diretor de TI do tribunal, Cristian Prange, o diretor judiciário do TRF4, Eduardo Eidelvein, o chefe do gabinete da desembargadora Marga Tessler, José Ferraz Oliveira, os diretores dos núcleos de TI das Seções Judiciárias de SC, Douglas Vargas, e do PR, Gerson Egg, o servidor João Carlos Barbosa, do núcleo de TI da JFRS, e a diretora da Divisão de Apoio às turmas recursais do PR, Maria de Albuquerque Reis.

Fonte: TRF4

Via Legal destaca a import�ncia e as dificuldades para se patentear um produto

Em todo o país, milhares de pessoas dedicam grande parte da vida às invenções. Quem faz isso sonha em ficar rico, descobrir a cura para uma doença grave ou simplesmente deixar a vida mais prática. Mas, para garantir o sucesso do investimento, é preciso patentear o produto. Nesta semana, de 21 a 27 de julho, o Via Legal discute este tema e mostra por que é tão importante fazer o registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, o INPI. Direto do Rio de Janeiro, Viviane Rosa explica as consequências da falta do documento. O homem que criou o identificador de chamadas telefônicas, por exemplo, ainda briga na Justiça para receber participação nas vendas do aparelho.

Ainda sobre o assunto, Erica Resende repercute a decisão judicial tomada em São Paulo que acaba com a obrigatoriedade da contratação de um procurador na hora de pedir os registros. O entendimento é que o próprio inventor pode tomar as providências necessárias para patentear a criação. A burocracia e a demora no processo estão entre as reclamações de quem precisa fazer o registro para evitar que a ideia seja copiada e reproduzida por outras pessoas.

Embora esteja relacionada a problemas e a punições, a perda da cidadania nem sempre é algo negativo. Juliano Domingues conta a história de um africano que, na tentativa de fugir da guerra, acabou virando um clandestino no Brasil. Andrimana nasceu em Burundi, um pequeno país da região central da África. Por ordem da Justiça Federal, ele foi oficializado como um sem pátria e, desta forma, conquistou o direito de viver como um cidadão brasileiro.

De Brasília, o destaque é o aumento na procura pelo ensino à distância. Atualmente, um milhão de estudantes estão matriculados nestes cursos. Há dez anos, eles eram apenas 5 mil. Alessandra de Castro explica o que diz a lei que regulamenta este modelo de educação e por que nem todos os cursos são reconhecidos pelo mercado. O Ministério da Educação garante que fiscaliza com rigor os que têm autorização para funcionar.

O programa traz ainda uma reportagem sobre a conquista de uma aldeia indígena do Rio Grande do Sul. O governo federal foi condenado a construir 30 casas na comunidade em que os moradores viviam em condições precárias. Foi preciso a intervenção da Justiça para garantir o direito assegurado em lei.

O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Brasil, Justiça e mais de 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet. www.vialegal.cjf.jus.br ou www.programavialegal.blogspot.com

Horários de exibição do programa:

TV JUSTIÇA
(canal 95)
Dia 21 de julho, às 21h30
Dia 25 de julho, às 18h

REDE CULTURA
Dia 24 de julho, às 7h
Dia 26 de julho, às 7h

TV BRASIL – DF
(canal 2)
Dia 25 de julho, às 6h

Fonte: CJF

Justi�a Federal de Paranagu� entrega certificados de naturaliza��o

O juiz federal Marcos Josegrei da Silva, titular da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Paranaguá, realizou hoje (20) audiência para a entrega de certificados de naturalização para dois estrangeiros de origem libanesa, Nada Ahmad Al Moghrabi e Khales Youssef Al Kadri.

Autos nº 5000200-46.2010.404.7008 e 5000288-84.2010.404.7008.

Registro da entrega dos certificados de naturalização

Em agosto Paran� passar� a contar com mais uma Subse��o Judici�ria

Está prevista para o próximo dia 24 de agosto, às 16h, a inaguração da sede da Subseção Judiciária de Guaíra/PR, com a instalação da respectiva Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto.

A Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto de Guaíra terá jurisdição sobre os municípios de Francisco Alves, Guaíra, Mercedes e Terra Roxa.

Para saber mais detalhes acerca da implantação e estruturação da nova subseção, clique em: Resolução nº 43 e Resolução nº 44

Justi�a Federal de Paranagu� autoriza opera��o parcial de empresa de fertilizantes

O Juízo da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Paranaguá autorizou hoje (16) que a empresa Fertilizantes Heringer S/A volte a operar parcialmente no município, com a reativação das unidades misturadoras de grânulos. As unidades de acidulação e de granulação continuam interditadas.

Desde abril de 2010, a Justiça mantinha a interdição completa das atividades da empresa no Distrito de Alexandra, em Paranaguá, em razão de problemas ambientais e de saúde pública.

Na tarde de ontem (15) foi realizada audiência de conciliação com 7h50min de duração, sem que as partes, Ministério Público Estadual e Federal e empresa, conseguissem um acordo.

(Ação Civil Pública nº 2009.70.08.001543-2/PR)

Inscri��es do concurso para juiz federal terminam na pr�xima ter�a

As inscrições preliminares para o XIV Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 4ª Região estão abertas até às 18h da próxima terça-feira (20/7). Pelo edital, atualmente é oferecida uma vaga, mas esse número deve aumentar em breve, tendo em vista a instalação de vinte novas varas federais na Região Sul nos próximos quatro anos. Cada unidade contará com dois magistrados.

Ainda neste ano, serão instaladas três novas varas federais na região. A primeira a ser inaugurada, no dia 24 de agosto, é a Vara Federal de Guaíra, no Paraná, na fronteira com o estado do Mato Grosso do Sul e com o Paraguai. Dia 14 de setembro, será a vez de Itajaí (SC) receber mais uma vara federal e, no dia 1º de outubro, Canoas (RS).

Além disso, ainda em 2010 três novas vagas devem surgir, tendo em vista promoções e remoções de juízes que já fazem parte do quadro da magistratura federal.

Como se inscrever

Para se inscrever, o candidato precisa preencher o formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar, disponível neste Portal (entrar em Concursos e Estágios/Juízes), e pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) até o dia 20 de julho de 2010 no Banco do Brasil. A guia deve ser impressa para o pagamento e está disponível em um link no formulário de inscrição.

As inscrições preliminares somente serão confirmadas, via e-mail, após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, aferido via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) em até 2 dias úteis para pagamentos efetuados em dinheiro e em até 3 dias úteis para pagamentos efetuados por meio de cheque.

O Comprovante de Inscrição e o respectivo número de inscrição do candidato também estarão disponíveis no Sistema de Consulta Online – disponíveis no Portal a partir do dia 21 de junho de 2010.

Datas das provas

A prova objetiva seletiva será realizada no dia 29 de agosto de 2010, às 8 horas. As provas escritas serão realizadas em novembro. As datas e horários das provas orais serão divulgadas por edital, oportunamente.

Fonte: TRF4

Mantida senten�a que ordena ressarcimento do Bolsa Fam�lia em Curitiba

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, sentença que ordena a restituição à União de valores recebidos indevidamente por 170 servidores municipais de Curitiba por meio do programa social Bolsa Família, criado pelo Governo Federal. A decisão da turma foi publicada hoje (15/07) no Diário Eletrônico da JF da 4ª Região.

Após a condenação, a prefeitura de Curitiba recorreu ao tribunal, sustentando que as famílias foram cadastradas por meio de preenchimento de formulário fornecido pela União. Além disso, todas as medidas administrativas para a elucidação do fato e punição dos responsáveis teriam sido adotadas, o que implicaria, no mínimo, reconhecimento de culpa concorrente.

No entanto, a relatora do processo no TRF4, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, negou o recurso do município, considerando correta a condenação. Conforme a decisão de primeira instância, embora realizado de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, o Bolsa Família deixa sob função municipal o cadastramento dos beneficiários, impondo-se a sua responsabilidade em caso de não atendimento aos critérios estabelecidos, culminando com o recebimento indevido dos benefícios. Assim, a prefeitura foi condenada a devolver à União os valores recebidos indevidamente por seus servidores e ainda não repassados.

A União também apelou ao TRF4, solicitando a aplicação da taxa Selic como critério para a correção dos valores a serem ressarcidos, o que foi concedido pela 3ª Turma. Conforme a relatora, a utilização do referido índice encontra previsão expressa no art. 34 do Decreto nº 5.209/04.

AC 2008.70.00.016240-2/TRF

Fonte: TRF4

Em edi��o especial, Via Legal faz uma radiografia dos parques nacionais

Nesta semana, de 14 a 20 de julho, o telespectador do Via Legal terá uma surpresa: vai encontrar um cenário diferente, moderno e bonito. A intenção é deixar o programa ainda mais interessante para quem busca notícias de qualidade. Para a estreia, o assunto são os parques nacionais. Reportagens especiais vão mostrar as belezas e os problemas que envolvem esses espaços protegidos por lei.

Atualmente, existem no Brasil mais de 60 parques nacionais e um desafio: conciliar turismo e preservação da natureza. Analice Bolzan conheceu reservas em regiões diferentes do país e descobriu que muitas ainda não funcionam como deveriam. Menos da metade está aberta à visitação e o governo enfrenta sérias dificuldades para desapropriar áreas protegidas.

Controlar tudo o que é feito dentro de um parque é sempre tarefa difícil, ainda mais quando a quantidade de fiscais não é suficiente. Viviane Rosa acompanhou uma operação de combate à caça ilegal no Rio de Janeiro, onde funcionários do Instituto Chico Mendes caminharam por mais de quatro horas em busca de caçadores e prenderam uma pessoa.

Direto de São Paulo, Erica Resende conta que os brasileiros poderão ganhar mais um parque nacional. Será no alto da Serra da Mantiqueira e, pelo projeto, terá 89 mil hectares. Um passo importante para garantir a preservação de um ecossistema que há mais de duas décadas deveria estar recebendo um cuidado especial: até hoje, o espaço não tem um plano de manejo.

Em outra reportagem, Juliano Domingues revela a riqueza histórica do segundo maior parque arqueológico do Brasil. Pinturas rupestres feitas há aproximadamente seis mil anos estão estampadas em grutas do Vale do Catimbau, em Pernambuco. O problema é que muitos agricultores ainda vivem na região, e, além disso, vândalos colocam em risco parte importante da reserva.

Apesar de todos os problemas e dificuldades que o governo federal enfrenta para manter os parques nacionais, Alessandra de Castro mostra que existem exemplos de sucesso, como, por exemplo, as ações que transformaram visitantes e a própria comunidade em protetores da natureza. Em Brasília, Goiás e no Paraná os parques nacionais estão preparados para receber turistas do mundo inteiro sem que isso prejudique o meio ambiente.

O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Brasil, Justiça e mais de 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet. www.vialegal.cjf.jus.br ou www.programavialegal.blogspot.com

Dias e horários em que o Via Legal vai ao ar:

Na TV Justiça
Quarta-feira - 21h30min (inédito)
Domingo - 18h (reprise)

Na TVE/RS
Segunda - 7h30min

Na Rede TV Cultura
Sábado – 7h30min

Na TV Brasil
Sábado – 8h30min

Fonte: TRF4

Concurso para juiz federal recebe inscri��es at� pr�ximo dia 20

As inscrições preliminares para o XIV Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 4ª Região seguem abertas até às 18h do dia 20 de julho. Pelo edital, atualmente é oferecida uma vaga, mas esse número deve aumentar em breve, tendo em vista a instalação de vinte novas varas federais na Região Sul nos próximos quatro anos. Cada unidade conta com dois magistrados.

Para este ano, estão previstas as instalações de três novas varas federais. A primeira será inaugurada no final de agosto, em Guaíra (PR). Em setembro, será a vez de Itajaí (SC) receber mais uma vara federal e, em outubro, Canoas (RS).

Além disso, ainda em 2010 três novas vagas devem surgir, tendo em vista promoções e remoções de juízes que já fazem parte do quadro da magistratura federal.

Para se inscrever, o candidato precisa preencher o formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar, disponível no Portal da Justiça Federal da 4ª Região (www.trf4.jus.br, em Concursos e Estágios/Juízes), e pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) até o dia 20 de julho de 2010 no Banco do Brasil. A guia deve ser impressa para o pagamento e está disponível em um link no formulário de inscrição.

As inscrições preliminares somente serão confirmadas, via e-mail, após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, aferido via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) em até 2 dias úteis para pagamentos efetuados em dinheiro e em até 3 dias úteis para pagamentos efetuados por meio de cheque.

O Comprovante de Inscrição e o respectivo número de inscrição do candidato também estarão disponíveis no Sistema de Consulta Online – disponíveis no Portal do TRF4 a partir do dia 21 de junho de 2010.

A prova objetiva seletiva será realizada no dia 29 de agosto de 2010, às 8 horas. As provas escritas serão realizadas em novembro. As datas e horários das provas orais serão divulgadas por edital, oportunamente.

Fonte: TRF4

Desenvolvimento Gerencial para Supervisores tem in�cio hoje

Iniciou na manhã de hoje o curso “Desenvolvimento Gerencial para Supervisores”, com a primeira turma da Subseção de Curitiba. O objetivo do treinamento é ampliar as habilidades gerenciais e o fortalecimento do papel de gestor, em conformidade com o PNC - Plano Nacional de Capacitação.

O curso, destinado aos Supervisores e Oficiais de Gabinete, é composto de 2 módulos: O primeiro, presencial, está dividido em 9 turmas, no período de julho a setembro deste ano. Após esta etapa, os servidores deverão, ainda, participar do módulo à distância, em data a ser definida oportunamente.

As aulas são ministradas por Valmor Rossetto, Mestre em Administração. Especialista em Administração Hospitalar e Graduação em Administração. Mais de 30 anos de experiência em gestão. Professor e palestrante nas áreas de gestão de empresas, liderança, administração de conflitos, criatividade, inovação e gestão empresarial. Professor de cursos de Administração, Economia, Engenharia de Produção e Pós-graduação e MBA na UNIFAE, Faculdade Dom Bosco, Faculdade Evangélica de Curitiba, IMBRAPE, SENAC, Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí – UNIVALE e da Universidade de Direito de Curitiba entre outros.

Confira como foi este primeiro dia:

Homologado resultado do concurso para servidor

Foi publicada hoje (9/7) no Diário Oficial da União, Seção 1, a homologação do resultado final das carreiras sem prova prática do concurso público para o quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. A listagem com os candidatos aprovados pode ser consultada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) ou neste Portal, em Concursos e Estágios/Servidores.

Os candidatos habilitados na primeira etapa do concurso às carreiras de Analista Judiciário/Área Apoio Especializado/Especialidade Taquigrafia, Técnico Judiciário/Área Administrativa, Técnico Judiciário/Área Apoio Especializado/Especialidade Contabilidade e Técnico Judiciário/Área Administrativa/Especialidade Segurança e Transporte, iniciaram neste mês as provas práticas de taquigrafia, digitação e capacidade física.

Amanhã (10/7) e domingo (11/7) serão aplicadas as provas de digitação em Florianópolis e, no próximo final de semana (17 e 18/7), em Curitiba. Em Porto Alegre, esta etapa ocorreu nos dias 3 e 4, juntamente com as provas de taquigrafia e de capacidade física, que também já foram realizadas em Florianópolis e Curitiba.

Atualmente são oferecidas 48 vagas existentes nos três estados da Região Sul, além da formação de cadastro reserva.

Fonte: TRF4

Justi�a Federal de Paranagu� suspende interdi��o dos portos de Paranagu� e Antonina

O Juízo da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Paranaguá deferiu, no final da noite de ontem (08/7), liminar que suspende a interdição imposta aos portos de Paranaguá e Antonina por agentes do IBAMA.

No momento da interdição, havia 13 navios atracados e em operação de embarque e desembarque, 45 navios fundeados e outros 26 navios sendo aguardados para os próximos dias.

A decisão judicial reconheceu que, em novembro do ano passado, APPA e o IBAMA assinaram Termo de Compromisso com o fim de se sanar, em curto espaço de tempo, as irregularidades ambientais dos portos. A APPA não teria cumprido o acordado nos prazos assinados. Daí, portanto, a interdição dos portos.

Para o juiz federal Marcos Josegrei da Silva , entretanto, a APPA comprovou documentalmente que vem pleiteando o ajustamento de suas operações às diretivas do acordo junto ao IBAMA.

Também foi considerado que houve mudança recente no cargo de Superintendente da APPA e, pelos documentos apresentados no processo, desde então ficou demonstrado o empenho da APPA no cumprimento do acordo.

Na decisão, o juiz também considerou a importância econômica do Porto de Paranaguá para o Paraná e para o Brasil.

A manutenção da medida liminar está condicionada a que a APPA apresente, no prazo de 30 dias, à Justiça Federal, um cronograma, ajustado em conjunto com o IBAMA, mediante documento assinado em observância à Cláusula Sétima do Termo de Compromisso, de atendimento às exigências do órgão ambiental constantes naquele Termo entre a Superintendência da APPA e a Presidência do IBAMA em 03/11/2009.

Caso não seja apresentado o cronograma no prazo, a medida liminar será revogada.

Como não havia funcionário do IBAMA em plantão na madrugada de hoje (9) que pudesse ser intimado da decisão, considerando a urgência da medida e a própria natureza das operações portuárias, que funcionam durante as 24 horas do dia, a APPA foi autorizada pela Justiça a retirar os lacres postos pelo IBAMA e retomar as operações imediatamente.

A decisão resulta de apreciação de medida cautelar inominada proposta pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

⇒ Com informações contidas na movimentação processual da Medida Cautelar Inominada nº 5000420-44.2010.404.7008/PR.

CNJ � tema de debate na JFPR

O CNJ, visto por dentro. Em interessante e descontraída palestra ministrada nesta quinta-feira (08/07) pelo Dr. Vladimir Passos de Freitas, servidores e magistrados da Seção Judiciária do Paraná tiveram a oportunidade de conhecer as formas de controle e planejamento do Conselho Nacional, através de sua política institucional e poder disciplinar, na busca do aperfeiçoamento da prestação da Justiça.

Dr. Vladimir Passos de Freitas, que já ocupou os cargos de Corregedor-Geral e Presidente do TRF da 4ª Região, é atualmente membro e coordenador do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, que, conforme explicou ontem, trata-se de importante divisão do CNJ que conta com a colaboração de 5 universidades brasileiras para o desenvolvimento de projetos de pesquisas e programas, com a finalidade de aprimorar a eficiência do Sistema Judiciário.

O evento, promovido pelo Setor de Capacitação da Justiça, integra o projeto Hoje em Debate, sob coordenação da juíza federal Vera Lúcia Feil Ponciano, e disponibilizado por videoconferência para as subseções do interior.

Medicamento para Hepatite C dever� ser requerido individualmente no PR

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que a União, o Estado do Paraná e o município de Curitiba fossem obrigados a fornecer gratuitamente aos pacientes com Hepatite C crônica em todo o Estado os medicamentos Interferon Peguilado 180 mg e Ribavirina, produzidos pelo laboratório Roche, nos casos em que os remédios fossem indicados. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região na última semana.

Para o MPF, é dever dos entes federativos garantirem o tratamento dos cidadãos, ainda que os medicamentos não estejam disponíveis no Brasil, não constem na lista oficial ou tenham que ser importados.

Após analisar o recurso, o relator do processo no tribunal, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, argumentou que o tratamento é caro, ficando o custo em quase R$ 30 mil por paciente, e que não são todos os casos que necessitam dessa droga específica. Para Lenz, cada caso deve ser avaliado particularmente, não sendo possível estender indistintamente o fornecimento para todos os doentes.

Entretanto, o relator lembrou que o paciente que deu origem à ação civil pública já ganhou o medicamento após a concessão de tutela antecipada, chegando até mesmo a devolver 15 frascos após o término do tratamento. “Não se pode negar o medicamento em casos específicos, nos quais fique comprovada por laudo médico a necessidade. No entanto, pelas peculiaridades de cada paciente, é necessário que a tutela jurisdicional seja buscada individualmente e não através de tutela coletiva”, concluiu Lenz.

EI 2006.70.00.000547-6/TRF

Fonte: Comunicação Social/TRF4

Evento EMAGIS discute e-Proc V2 e lan�a Campanha da Meta 6

Acontece hoje, no auditório da Seção Judiciária do Paraná, o Treinamento em E-Proc V-2 - Edição Paraná.

O evento é uma realização da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) e tem como objetivo apresentar o Sistema e-Proc V2, abordando os aspectos normativos e técnicos, possibilitando aos participantes a discussão e o esclarecimento de dúvidas sobre a sua funcionalidade, bem como a apresentação de sugestões para o seu aprimoramento.

O curso, iniciado nesta manhã, estende-se durante toda a tarde de hoje e a manhã desta terça-feira (06/07), quando estão previstas oficinas de trabalho e conclusões.

Durante a cerimônia de abertura, o Juiz Federal Diretor do Foro, dr. Danilo Pereira Junior, lançou oficialmente a Campanha da JFPR para a Meta 6 do Conselho Nacional de Justiça. A finalidade da Meta é reduzir a pelo menos 2% o consumo per capita, por parte dos magistrados, servidores, terceirizados e estagiários, com energia, telefone, papel, água e combustível, tendo como referência o consumo no ano de 2009.

Dire��o do Foro recebe visita do prefeito de Gua�ra

O diretor do Foro da Justiça Federal do Paraná, Dr. Danilo Pereira Junior, recebeu, na tarde desta nesta quinta-feira, dia 1º de julho, uma visita cordial do prefeito de Guaíra, Manoel Kuba, acompanhado do servidor Franz Jambersi, da Comissão Predecessora de Despesas do município.

Na oportunidade, foram discutidas questões referentes à implantação de uma vara
federal mista (vara federal e juizado especial federal) em Guaíra. O município é considerado estratégico para a instalação de uma vara federal, por estar localizado em uma região de fronteira.

A previsão é de que a nova Subseção Judiciária do Paraná seja inaugurada no dia 24 de agosto deste ano.

Até 2014, serão instaladas oito novas varas federais em todo o estado.

Justi�a Federal de Paranagu� mant�m decis�o que paralisa atividades de empresa poluidora

O Juízo Federal da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Paranaguá manteve nesta terça-feira, dia 29 de junho, decisão liminar de abril deste ano que determinou a interdição completa das atividades da empresa Fertilizantes Heringer S/A no Distrito de Alexandra, em Paranaguá (Ação Civil Pública nº 2009.70.08.001543-2/PR).

A Justiça considerou que a operação da Fertilizantes Heringer continua a oferecer riscos ao meio ambiente e à saúde da população que vive na região.

A empresa pedia a liberação parcial das atividades (mistura de grânulos) porque estas não seriam lesivas ao ambiente e também porque, em decorrência do cumprimento da ordem judicial de interdição, haveria dificuldades econômicas para manter o quadro de funcionários.

O juiz negou o novo pedido da empresa e ainda determinou que mantenha os empregos e o pagamento de salários de todos os funcionários até que o caso seja solucionado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, no caso de descumprimento.

Para a Justiça, "a empresa simplesmente não pode transferir a terceiros - empregados, coletividade e mesmo ao próprio Juízo - as consequências trabalhistas da determinação judicial de suspensão temporária de seu contínuo agir danoso ao ambiente natural e, ainda, arvorar-se na condição de defensora do desenvolvimento econômico e do pleno emprego para, com tais sofismas, pleitear a necessidade de urgente reabertura de suas atividades, total ou parcialmente."

De acordo com a decisão, a Fertilizantes Heringer tem condições de manter os empregos e o pagamento dos salários até que a questão judicial seja resolvida, pois é uma das três maiores do Brasil em seu ramo de atuação, possui 19 unidades de produção, domina 14,1% do mercado de produção, comercialização e distribuição de fertilizantes e, de 1995 a 2009 apresentou índice de crescimento anual de vendas de aproximadamente 17,4%.

No dia 15 de julho de 2010, às 14h, será realizada uma audiência de conciliação com as partes envolvidas no processo. Na oportunidade, a empresa deverá trazer uma proposta concreta de solução para a questão para análise pelo Ministério Público Federal e Estadual, autores da ação.

Clique aqui para ter acesso à decisão. E clique aqui para ter acesso à decisão anterior, do dia 28 de abril de 2010.

Via Legal mostra as diferen�as entre os JEFs e as varas federais

A reportagem produzida pela Região Sul para o programa Via Legal, que estreia hoje (30/6) na TV Justiça, aborda as diferenças entre os Juizados Especiais Federais (JEFs) e as varas convencionais. Analice Bolzan conta como os JEFs, criados há oito anos, têm garantido respostas mais rápidas a quem precisa recorrer aos tribunais para assegurar direitos previstos em lei.

O programa tem ainda, como destaque principal da edição desta semana, os direitos do consumidor. São três reportagens abordando o assunto, que interessa a todos. Viviane Rosa esteve no Espírito Santo, mais precisamente na cidade de São Mateus, onde a Justiça Federal analisa um processo que pode garantir o dinheiro de volta a quem comprou gasolina adulterada. A intenção dos procuradores que entraram com a ação é fechar ainda mais o cerco contra a venda de combustíveis irregulares.

Alessandra de Castro traz dicas importantes para quem ainda faz uso regular do cheque, sobretudo, dos pré-datados. Não são raros os casos de consumidores que acabam com o nome sujo na praça após usar o documento para pagar uma conta a prazo. Se ficar provado que houve má fé ou negligência do fornecedor, é possível pedir indenização, tanto pelos prejuízos materiais quanto pelo caráter moral.

Ainda sobre o assunto, Erica Resende repercute a decisão judicial que obriga operadoras de telefonia a informar o cliente que a velocidade prometida no serviço de banda larga pode não ser alcançada sempre. Sobram reclamações de quem paga caro pelo serviço mas acaba ficando na mão quando precisa de agilidade na conexão.

O Via Legal mostra ainda, em reportagem de Juliano Domingues, que apesar dos avanços, os homossexuais ainda enfrentam dificuldades para terem os direitos respeitados. No Recife, um servidor público acabou se casando com a empregada que deveria, em caso de morte, dividir a pensão com o companheiro do patrão. Como não cumpriu o acordo, a mulher acabou denunciada e o impasse só foi resolvido na Justiça.

O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Brasil, Justiça e em mais de 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela Internet: www.vialegal.cjf.jus.brou www.programavialegal.blogspot.com.

Dias e horários em que o Via Legal vai ao ar:
Na TV Justiça
Quarta-feira - 21h30min (inédito)
Domingo - 18h (reprise)

Na TVE/RS
Segunda - 7h30min

Na Rede TV Cultura
Sábado – 7h30min

Na TV Brasil
Sábado – 8h30min

Fonte: TRF4

Processo eletr�nico j� � realidade na JF da 4� Regi�o

A atual administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) completou neste mês o primeiro ano de seu mandato e já pode comemorar a concretização de uma das principais metas da gestão, a implantação do processo eletrônico. Juntamente com o incentivo à modernização administrativa, à prática da conciliação como forma de agilização da Justiça e ao cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a informatização processual era um dos maiores desafios quando o desembargador federal Vilson Darós assumiu a Presidência da corte em 22 de junho de 2009.

No final de outubro do ano passado, o processo eletrônico começou a ser instalado no 1º grau e, desde fevereiro de 2010, está funcionando em todas as varas federais da 4ª Região. No tribunal, já são recebidos agravos e apelações dos processos que iniciaram em meio virtual. A fase agora é de adaptação e aperfeiçoamento. O sistema, chamado de E-proc V2, é uma evolução do processo eletrônico utilizado desde 2003 nos JEFs, preparado para utilização na Justiça comum.

Além de desenvolver todo esse projeto, a equipe de TI do TRF4 também colocou em funcionamento o SEI (Sistema Eletrônico de Informações), que serve para a parte administrativa e também está dispensando o uso de papel dentro da corte.

Presidente do STJ elogia sistemas do TRF4

Na semana passada (22/6), o ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), visitou o TRF4 para conhecer o funcionamento dos dois sistemas eletrônicos, judicial e administrativo, e gostou do que viu. "O TRF da 4ª Região faz um trabalho de vanguarda, facilitando o trabalho dos advogados e acelerando a prestação jurisdicional em favor do cidadão, servindo de exemplo para outras instituições do Judiciário brasileiro", disse o ministro.

Justiça em tempo recorde

Um bom exemplo da celeridade que o processo eletrônico propicia ocorreu poucos dias antes da visita do ministro Asfor Rocha ao TRF4. No dia 18 de junho, um agravo de instrumento interposto eletronicamente pelo Banco Central no Paraná, contra pedido indeferido pelo juiz de primeiro grau na fase de cumprimento da sentença, foi julgado no TRF4 em apenas 1h32min (uma hora e trinta e dois minutos). A decisão monocrática, deferindo o pedido do BC, foi do desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, da 3ª Turma do tribunal, e está disponível no Portal da JF da 4ª Região.
AI 5002224-22.2010.404.0000/TRF

Fonte: Comunicação Social TRF 4ª Região

JFPR anula licita��o para aquisi��o de draga para o Porto de Paranagu�

A Vara Federal e Juizado Especial Federal de Paranaguá proferiu hoje, dia 24 de junho, sentença referente ao impasse em licitação (Concorrência Internacional nº 003/2009) promovida pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) para a aquisição de uma draga autotransportadora de sucção e recalque (Trailing Hopper Suction Dredger - THSD), no valor de R$ 45.658.000,00.

A Justiça Federal do Paraná declarou nulo o ato que apreciou a vistoria realizada na draga da empresa Global Connection Comercial Ltda e que reconhecia esta empresa como a vencedora da licitação.

Como consequência, todos os atos realizados depois da vistoria pela Comissão Especial de Licitação, pelo Governo do Estado e pela APPA foram considerados nulos, inclusive a assinatura do contrato.

Para prosseguir na aquisição de uma draga de sucção e recalque, a APPA deverá lançar novo edital de licitação, uma vez que, no Edital de Concorrência Internacional nº 003/2009, a Justiça Federal de Paranaguá entendeu que nenhuma das empresas interessadas cumpriu os requisitos necessários para ser declarada vencedora.

Entenda o caso

As empresas Interfabric Indústria e Comércio Ltda. e Global Connection Comercial, após avaliação de critérios técnicos e de preço no processo licitatório, entraram em uma disputa judicial, iniciada em janeiro deste ano, para definir qual delas seria contratada pela APPA.

Em um primeiro momento, a empresa Interfabric Indústria acabou desclassificada sob o fundamento de que a draga oferecida ainda estaria em fase final do processo de construção quando foi realizada a vistoria em dezembro de 2009.

A Global Connection Comercial foi então declarada vencedora da licitação.

No entanto, a Interfabric questionou na Justiça Federal o desfecho do processo licitatório, o que resultou na suspensão da contratação da Global Connection até final decisão do processo em questão (Mandado de segurança nº 5000011-68.2010.404.7008/PR).

As alegações da Interfabric tinham o intuito de reverter a desclassificação da empresa e também impedir a contratação da Global Connection Comercial, apontando erros da APPA na sua escolha.

Em relação à desclassificação da Interfabric Indústria e Comércio, a Justiça entendeu como correto o laudo realizado pelo Registro Brasileiro de Navios e Aeronaves (RBNA) que apontou que o equipamento oferecido pela empresa ainda não estava pronto quando foi realizada a vistoria – conclusão suficiente para a sua exclusão da licitação.

Mas a constatação não foi suficiente para a liberação da contratação da empresa Global Connection Comercial, uma vez que a vistoria realizada nesta draga também apresentou problemas.

A sentença reconheceu que, de acordo com o edital de licitação da APPA, deveriam ter sido feitas duas vistorias, uma “a seco” e outra “flutuando”. A primeira não pode ser realizada na draga oferecida pela Global Connection porque, na data da vistoria, o equipamento já se encontrava lançado ao mar.

O fato, ainda segundo o juiz, seria suficiente para a anulação da licitação, mas, além disso, a draga da Global Connection não atendia minimamente aos requisitos indispensáveis para que, naquele momento, fosse adquirida: as certificações apresentadas estavam todas em caracteres chineses, a embarcação não possuía o número de identificação internacional exigido em edital e apresentava, quando vistoriada, falhas de isolamento, falta de proteções em partes móveis, falta de pintura em tanques, peças soltas e tubos soltos no interior dos tanques laterais, problemas em uma das bombas de dragagem, ausência de itens de segurança e falta de equipamentos de monitoramento de pressão, dentre outros problemas que impediriam a sua entrega no Brasil – em um total de 53 pendências.

O resultado que reconheceu a draga da Global Connection como vencedora da licitação, então, foi anulado, porque contrariava o previsto no edital de concorrência internacional nº 003/2009-APPA.

De acordo com a sentença, existiria o risco de a APPA adquirir uma draga cujo funcionamento não fosse permitido pela Autoridade Marítima brasileira, ou que jamais fosse exatamente satisfatório, não operando com a capacidade necessária.

Dragagem

O Porto de Paranaguá, de alçada Federal, sofreu sua última dragagem no canal da Galheta em 2009 e, nos berços de atracação, em 2003.

Segundo a decisão judicial, "a operação de dragagem de portos é altamente necessária para a competitividade do país no cenário da economia global. Por outro lado, reveste-se de complexidade, requer alta especialização e é de custo elevado, seja na execução dos trabalhos em si, seja na manutenção dos equipamentos e no treinamento de pessoal. Este Juízo, a par de reconhecer tais condicionantes, não pode, por outro lado, olvidar-se da necessidade de estrita obediência à Constituição Federal (art. 37, XXI), à Lei nº 8.666/93 e aos termos do edital de licitação que de maneira indissociável vinculam o Administrador Público quando conduz os procedimentos administrativos necessários à seleção da melhor proposta para contratação do particular com o Poder Público. No caso, assentir com a manutenção da escolha da draga autotransportadora de sucção e recalque ofertada pela concorrente GLOBAL CONNECTION COMERCIAL LTDA significaria aceitar importante violação de tais balizas, com grave potencial lesivo ao patrimônio público e ao interesse do serviço público de administração adequada do porto marítimo de Paranaguá".

A íntegra da sentença está disponível no site www.jfpr.jus.br, digitando o número dos autos (50000116820104047008) no link "consulta processual".

Aberto edital para entidades receberem apenados e verbas de presta��o pecuni�ria

A 2ª Vara Federal de Ponta Grossa torna pública a abertura de edital de convocação para o cadastramento das entidades e instituições que desejam receber apenados para prestação de serviços e que tenham a pretensão de receber recursos financeiros, e/ou para a apresentação de projetos sociais para distribuição de verbas decorrentes da pena de prestação pecuniária e das contribuições estipuladas como condição para o deferimento e manutenção da suspensão condicional do processo.

O prazo para as entidades participarem do edital estará aberto entre os dias 1º de julho e 31 de agosto de 2010.

As entidades e instituições interessadas devem possuir sede em algum dos municípios que compõem a Subseção Judiciária de Ponta Grossa: Arapoti, Carambeí, Castro, Curiúva, Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Imbaú, Imbituva, Ipiranga, Irati, Ivaí, Jaguariaíva, Palmeira, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Reserva, Sengés, Teixeira Soares, Telêmaco Borba, Tibagi e Ventania.

Documentação necessária: a) fotocópia do ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados e ata de eleição da atual diretoria ou o ato de nomeação de seu diretor; b) certificado do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica c) certidão de regularidade do FGTS d) certidão de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União e) certidão negativa de débito emitida pelo INSS; f) atestado de registro e funcionamento g) se for o caso, comprovante de instituição filantrópica do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e declaração de utilidade pública pelo Município ou pelo Estado; h) projeto de aplicação que identifique as necessidades da entidade e a descrição dos serviços a serem prestados pelos apenados na instituição; i) indicação de conta bancária, de titularidade da instituição, em favor da qual será efetuada a transferência de eventual doação; j) indicação de endereço eletrônico (email) por intermédio do qual possa a entidade receber comunicações e intimações, além de enviar dados e informações referentes aos apenados que estejam sob sua supervisão ou aos projetos sociais que tenham sido subvencionados com recursos da execução de penas substitutivas.

Após realizar o cadastro, a entidade deve efetuar seu registro no SISCOPEN (www.jfpr.jus.br), sistema para a prestação de informações para fiscalização do cumprimento da prestação de serviços.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (42) 3222-4343, ramal 805, de 2ª a 6ª-feira, das 13h às 18h, ou por e-mail, pelo endereço prpgo02dir@jfpr.gov.br.

Clique aqui para baixar o Edital de Convocação 2010

Vara Federal Criminal de Maring� profere a �ltima senten�a referente � �Opera��o Hidra�

O Juiz Federal da Vara Criminal de Maringá, João Batista Brito Osório, na última sexta-feira, proferiu sentença nos autos de ação penal nº 2005.70.03.004106-5, referente à denominada “Operação Hidra”.

Dos 45 denunciados pelo Ministério Público Federal, 10 foram absolvidos e 32 foram condenados. Foram julgados, em sua maioria, fatos tipificados como crime de quadrilha, contrabando ou descaminho e corrupção ativa. Houve 3 extinções de punibilidade, por morte de réus, no decorrer do processo.

A “Operação Hidra” foi deflagrada em maio de 2005, com a expedição de diversos mandados de busca e apreensão e 85 mandados de prisão temporária contra os investigados por integrar quadrilha particularmente voltada a transportar mercadorias do Paraguai para cidades do Brasil sem o recolhimento de impostos, com o envolvimento de servidores públicos federais.

Em decorrência dessa mesma operação, já haviam sido julgados outros 44 réus nos autos nº 2005.70.03.000284-9 e 2005.70.03.004594-0.

_{^{Com informações da Vara Federal Criminal de Maringá.}}

JFPR estende controle aduaneiro no estado

A juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal Cível de Curitiba, em decisão liminar, determinou que a Receita Federal promova a instauração de processo administrativo e decrete pena de perdimento de moeda em espécie, em valores acima de R$ 10 mil, em zona secundária no Paraná, quando houver tentativa não autorizada de saída ou ingresso de dinheiro no país .

A tutela antecipada é resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal do Paraná contra a União. A decisão abrange apenas este Estado (PR).

A decisão teve base no artigo 65, da Lei nº 9.069/1995, o qual determina que a entrada ou a saída de moeda nacional e estrangeira no Brasil deve ser processada exclusivamente por meio de transferência bancária, quando o valor for superior a R$ 10 mil. A juíza entendeu que o artigo não restringe a aplicação de pena de perdimento apenas à apreensão realizada em zona primária, sob o fundamento de que a zona secundária também se encontra legalmente sob a jurisdição da administração aduaneira no que se refere aos fluxos internacionais.

Entenda:

Perdimento da moeda: É aplicada a moeda nacional ou estrangeira em espécie, no valor excedente a R$ 10 mil, ou equivalente em moeda estrangeira, em poder de pessoa que ingresse no território aduaneiro ou dele saia, exceto para os casos autorizados.

Zona Primária: É a área que compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, além de outras áreas nas quais são efetuadas operações de carga e descarga de mercadorias, sob controle aduaneiro, procedentes ou destinadas ao exterior. Por recintos alfandegados entendam-se os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias.

Zona Secundária: É a área que compreende o restante do território aduaneiro, sendo seus recintos alfandegados representados pelos entrepostos, depósitos, terminais e outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias importadas ou exportadas, para serem movimentadas ou permanecerem sob controle aduaneiro.

Conselheiros do CNJ visitam Dire��o do Foro

Na última sexta-feira, 18, o Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, Juiz Federal Danilo Pereira Junior recebeu os conselheiros do CNJ, Desembargador Federal Leomar Barros, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e Jefferson Kravchychyn, advogado.

Os conselheiros, em visita de cortesia, conheceram as instalações da sede da Justiça Federal, no bairro Ahú, em Curitiba, e reuniram-se com magistrados da Subseção.

Leomar Barros, Danilo Pereira Jr. e Jefferson Kravchychyn

Nota oficial da 2� Vara Federal de Foz do Igua�u

A 2ª Vara Federal Cível de Foz do Iguaçu comunica que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a sentença proferida na ação civil pública nº 2007.70.02.009937-7, a qual anulou a Ordem de Serviço nº 02/2007 da Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu e todos os autos de infração lavrados com base na sua aplicação. Essa ordem de serviço impedia que os pneus para veículos automotores trazidos pelos viajantes procedentes do exterior fossem considerados bagagem e enquadrados dentro da cota legal isenta de tributação para internalização.

No entanto, atualmente está em vigor o Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, o qual também exclui do regime aduaneiro de bagagem os veículos automotores em geral, bem como os pneus e outras partes e peças destes bens. Até o presente momento, não se tem conhecimento de qualquer discussão judicial sobre o Decreto nº 6.870/09.

Semin�rio discute acesso � Justi�a para pessoas com defici�ncia

A Justiça Federal do Paraná (JFPR), em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizou o I Seminário da Justiça Federal sobre Acessibilidade e Serviços a Pessoas com Deficiência. O evento aconteceu na manhã desta quinta-feira, dia 17, na sede da Justiça Federal, em Curitiba.

O juiz federal Danilo Pereira Junior, Diretor do Foro da JFPR, conduziu a abertura do seminário, com a participação do juiz federal José Antônio Savaris, coordenador seccional dos JEFs da 4ª Região na SJPR e também coordenador do evento; do secretário especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Irajá de Brito Vaz; e do procurador geral do Município, Eraldo Luiz Kuster, representando o prefeito de Curitiba, Luciano Ducci.

Danilo Pereira Junior afirma que é preciso promover momentos de reflexão e avanço para contribuir com o desenvolvimento de ações positivas em favor da promoção da acessibilidade. “O Poder Público deve dar o exemplo”, diz. O magistrado também cita a construção da futura sede da Justiça Federal em Guaíra, no oeste do Paraná, que já tem a preocupação de atender aos critérios de acessibilidade às pessoas com deficiência.

O coordenador do seminário, juiz federal José Antônio Savaris, destaca “a preocupação de colocar as pessoas em um patamar de igualdade de direitos” e também o fato de que a acessibilidade à Justiça não deve estar restrita à estrutura física, mas também em um atendimento eficiente e de qualidade para a pessoa com deficiência.

A primeira palestra, da médica perita Gabriela Elisete Bier Knopholz, abordou o tema Reabilitação Profissional. Em seguida a defensora pública da União do Paraná, Viviane Ceolin Dallasta, falou sobre O Papel da Defensoria Pública na Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Após breve intervalo, a promotora de Justiça do Estado do Paraná, Rosana Baraldi Bevervanço, realizou palestra sobre O Papel do Ministério Público na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e o juiz federal José Antônio Savaris encerrou as atividades com fala sobre o Acesso à Justiça a Pessoas com Deficiência.

Os participantes do seminário tiveram acesso a um Espaço Interativo, onde puderam registrar em áudio perguntas, propostas, sugestões e críticas relacionadas ao tema. As respostas e observações dos palestrantes estarão disponíveis no site da Justiça Federal em breve.

Seminário foi realizado no auditório Juiz Federal Lício Bley Vieira, da JFPR

Emagis promove curso em Curitiba

A Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis) realiza o curso Currículo Permanente – Direito Tributário e Econômico, nos dias 17 e 18 de junho, no auditório do edifício Bagé, sede da Justiça Federal em Curitiba.

Os temas das palestras para os magistrados são: Conceito de Renda, Contribuição Previdenciária das Empresas e Redirecionamento da Execução Fiscal.

O curso será transmitido por vídeo conferência para as Subseções Judiciárias do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, conforme segue: RS – Porto Alegre, Bento Gonçalves, Carazinho, Caxias do Sul, Cruz Alta, Canoas, Uruguaiana, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santana do Livramento, Santiago e Santa Maria; e SC – Florianópolis, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Concórdia, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Lages e Rio do Sul.

Clique aqui para ter acesso à programação.

Acessibilidade � tema de semin�rio na JFPR

A Justiça Federal do Paraná, em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realiza o I Seminário da Justiça Federal sobre Acessibilidade e Serviços a Pessoas com Deficiência, nesta quinta-feira (17), às 8h30, na sede da Justiça Federal, em Curitiba.

Durante o Seminário, os participantes terão acesso a um Espaço Interativo, onde será possível registrar em áudio perguntas, propostas, sugestões e críticas relacionadas ao assunto. Os questionamentos serão encaminhados aos palestrantes que deixarão suas respostas e observações no site da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br) para consulta.

Serviço

Data: 17 de junho de 2010, quinta-feira
Horário: das 8h30 às 11h30
Local: Sede da Justiça Federal – Auditório Juiz Federal Lício Bley Vieira
Endereço: Avenida Anita Garibaldi, 888 – Ahú – Curitiba-PR

Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pelos telefones 3262-5504, 3262-1330 e 3362-7284.

Anita Garibaldi passa a ter m�o �nica em frente � JFPR

A avenida Anita Garibaldi e as ruas Washington Mansur, Benjamin Zilli e Santa Rita de Cássia, terão trechos em mão única a partir das 15h desta quarta-feira (16). A mudança altera o trânsito em frente ao prédio sede da JFPR, no Ahú.

A mudança será implantada pela Diretoria de Trânsito (Diretran) da Urbs, Urbanização de Curitiba S/A. Agentes da Diretran vão orientar o tráfego nos próximos dias.

Justi�a Federal condena dirigentes da empresa DM Construtora de Obras Ltda. por crime de lavagem de dinheiro

A 2.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, julgou, na data de 15/06/2010, a ação penal de n.º 2003.7000019710-8 proposta pelo Ministério Público Federal – MPF em 09/06/2009 contra dirigentes da empresa DM Construtora de Obras Ltda. por crime de lavagem de dinheiro decorrente de crime financeiro.

Reputou-se provado que a empresa DM foi indevidamente beneficiada pela concessão de desconto temerário e fraudulento em empréstimo que tinha com o Banco do Estado do Paraná S/A – Banestado.

Em 04/08/1998, a Diretoria do Banestado concedeu a DM um desconto de 47,50% em dívida de R$ 15.517.908,56, que havia sido objeto de confissão e composição em 28/05/1998, aceitando que fosse liquidada por apenas R$ 8.147.000,00. Na oportunidade, o Banestado ainda dispensou as garantias da dívida, dentre elas cessão de direitos de crédito da DM junto à Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL no valor de R$ 12.000.000,00. A existência dessa garantia específica, que propiciaria que o Banestado recebesse pelo menos quatro milhões de reais a mais, foi omitida dolosamente da ata de aprovação do desconto pela Diretoria do Banestado.

O desconto propiciou que a DM recebesse em setembro de 1998 cerca de dezenove milhões de reais da COPEL sem a retenção pelo Banestado.

Dos dezenove milhões, R$ 9.999.751,31 foram transferidos pela DM na mesma oportunidade para conta da empresa fantasma Silver Cloud Distribuidora de Genêros Ltda., constituída em nome de pessoas interpostas, sendo os valores, em seguida, sacados em espécie e utilizados, segundo testemunha, para a realização de doações ilegais e não-registradas na campanha política de 1998.

Para justificar as transferências, foi simulado contrato de aquisição pela DM da empresa fantasma Silver Cloud de título prescrito da dívida pública federal do início do século XX.

Foram condenados por crime de lavagem de dinheiro a penas de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime semi-aberto, Darci Mário Fantin e Giovano Conrado Fantin. Foram também condenados a ressarcir o dano ao Estado do Paraná, que culminou por absorver os prejuízos da gestão ruinosa do Banestado, no montante de R$ 7.371.006,00 corrigidos desde 03/09/1998. Outros três acusados foram absolvidos.

O caso foi precedido por investigação do Banco Central e da Polícia Federal. Também foi objeto de investigação pela CPI do Banestado constituída pela Assembléia Legislativa do Paraná.

Os condenados respondem ao processo soltos e cabe recurso contra a condenação.

Clique aqui para ter acesso à sentença.

Encontro dos JEFs define enunciado e recomenda��es

A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef) da 4ª Região divulgou no Portal do TRF4 um enunciado e 15 recomendações elaborados durante o 5º Encontro dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, ocorrido nos dias 10 e 11 de junho, em Florianópolis.

O objetivo é obter uma padronização de procedimentos entre os juizados. Durante oficinas realizadas no encontro com magistrados que atuam nos JEFs, foram elaborados ao todo 65 recomendações e enunciados, sendo que, destes, um enunciado e 15 recomendações são para o âmbito externo. Clique aqui para ver o conteúdo do documento.

Fonte: TRF4

Nota oficial da Justi�a Federal para a popula��o de Paranagu�

O Juízo da Justiça Federal de Paranaguá vem a público esclarecer que deferiu, no dia 28 de abril de 2010, medida liminar em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal para determinar a imediata paralisação das atividades da empresa Fertilizantes Heringer S/A, em razão da constatação de irregularidades em seu funcionamento.

A Fertilizantes Heringer S/A foi fechada e teve a licença ambiental suspensa por determinação judicial porque foram apresentadas provas de que as atividades da empresa vêm causando graves e importantes impactos ambientais na coletividade. Além de corte de vegetação, foi constatada a poluição de rios, bacias e do ar.

Amostras das águas provenientes das galerias pluviais e bacia de decantação da região, analisadas por técnicos do IAP, apontaram concentrações do composto químico sulfato, que pode diminuir a oxigenação dos ambientes aquáticos e terrestres alterando o equilíbrio das espécies da fauna e da flora.

A população do distrito de Alexandra realizou um abaixo-assinado, dando conta da morte de peixes, poluição do ar, surgimento de doenças respiratórias, dor de cabeça intensa, mau estar geral dos moradores, intensa fumaça (especialmente no período noturno) e poluição dos rios, que, inclusive já foi objeto do noticiário local.

Ainda existe a recomendação de paralisação imediata das operações da empresa pelo Corpo de Bombeiros, porque o sistema fixo de proteção contra incêndios não funciona – fato comprovado pela ocorrência de um incêndio no início de 2009.

Histórico judicial

No dia 12 de novembro de 2009, a Justiça Federal do Paraná já havia determinado a imediata paralisação das atividades da empresa Fertilizantes Heringer S/A., mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 26 de novembro de 2009, acolhendo recurso apresentado pela empresa, anulou a decisão após constatar um problema processual. Devolvida a análise do processo à Justiça Federal de Paranaguá, após resolvida a questão processual, examinou novamente o pedido de interrupção das atividades da empresa formulado pelo Ministério Público Federal. Assim, no dia 28 de abril de 2010, a JFPR mais uma vez determinou o fechamento da empresa e a suspensão do seu licenciamento ambiental. A empresa recorreu contra a decisão ao TRF, mas o pedido de suspensão dos efeitos da decisão judicial que interrompeu as atividades da Fertilizantes Heringer S/A foi negado.

Todas as informações citadas na nota podem ser confirmadas em consulta ao processo no site da Justiça de Federal 1º e 2º grau (www.jfpr.jus.br e www.trf4.jus.br), em que se pode ler na íntegra as decisões acima mencionadas:
Liminar deferida para paralisação da empresa: Autos nº 2009.70.08.001543-2
Recurso da empresa contra o 1º fechamento: Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.041307-3
Recurso da empresa contra o atual fechamento: Agravo de Instrumento nº 0013587-91.2010.404.0000

JFPR realiza I Semin�rio sobre Acessibilidade e Servi�os a Pessoas com Defici�ncia

A Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná, em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realiza o I Seminário da Justiça Federal sobre Acessibilidade e Serviços a Pessoas com Deficiência, no dia 17 de junho, às 8h30, na sede da Justiça Federal, em Curitiba.

O evento tem o objetivo de facilitar a comunicação entre o público e os poderes constituídos, instruir as pessoas em relação às formas corretas de acionamento de serviços e aproximar a Justiça Federal do público com deficiência.

Durante o Seminário, os participantes terão acesso a um Espaço Interativo, onde poderão registrar em áudio perguntas, propostas, sugestões e críticas relacionadas ao assunto. Os questionamentos serão encaminhados aos palestrantes que deixarão suas respostas e observações disponíveis no site da Justiça Federal para consulta.

O Espaço Interativo é um instrumento de integração que busca a participação pró-ativa de cada inscrito. Um espaço democrático que oportuniza, de forma inovadora, o exercício da cidadania.

Serviço

- Data: 17 de junho de 2010
- Horário: das 8h30 às 11h30
- Local: Sede da Justiça Federal – Auditório Juiz Federal Lício Bley Vieira
- Endereço: Avenida Anita Garibaldi, 888 – Ahú – Curitiba/PR

Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pelos telefones 3262-5504, 3262-1330 e 3362-7284.

Aposentadoria rural � tema do Via Legal

A dificuldade enfrentada por trabalhadores rurais para conseguir se aposentar é destaque desta edição do Via Legal. O benefício previdenciário foi garantido pela Constituição, mas muitos brasileiros não conseguem provar a condição de segurado especial. Analice Bolzan traduz uma decisão segundo a qual o fato de um dos integrantes da família ter trabalhado na cidade não tira dos demais o direito de receber a aposentadoria rural.

Direto do Rio de Janeiro, Viviane Rosa mostra os obstáculos que brasileiros enfrentam para ter acesso a medicamentos. A reportagem mostra a história de um grupo de vítimas de hipertensão pulmonar que precisou de uma ordem judicial para que a rede pública passasse a fornecer o medicamento indicado pelos médicos.

O programa também relembra uma batalha de moradores de São Paulo que lutam contra o câncer. Médicos e pacientes denunciam a demora do governo em atualizar a lista de produtos fornecidos pelo governo. De outro lado, o Ministério da Saúde se defende e alega que, às vezes, falta bom senso na prescrição médica.

Juliano Domingues mostra a revolta de moradores do Recife contra a cobrança do Foral, uma espécie de imposto instituído no país ainda na época da colonização. A prefeitura de Olinda exige o pagamento considerado absurdo pelos moradores do município vizinho. O impasse, que ainda está nos tribunais, chama a atenção para a existência de normas que hoje, passados quase 500 anos, não fazem mais sentido.

Em outra reportagem, Alessandra de Castro apresenta mais um exemplo que prova o quanto as chamadas cotas ainda geram polêmica. Em Goiânia, duas estudantes só conseguiram ingressar na faculdade após uma decisão da Justiça. Já em Brasília, a UNB defende as chamadas políticas afirmativas como instrumento de inclusão social.

O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Brasil, Justiça e mais de 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet. www.vialegal.cjf.jus.br ou www.programavialegal.blogspot.com.

Dias e horários em que o Via Legal vai ao ar:

Na TV Justiça
Quarta-feira - 21h30min (inédito)
Sábado - 18h / Segunda-feira - 13h30min (reprises)

Na TVE/RS
Segunda - 7h30min

Na Rede TV Cultura
Sábado – 7h30min

Na TV Brasil
Sábado – 8h30min

Fonte: Imprensa CJF

Advogados participam de reuni�o sobre os JEFs de Curitiba

A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs) do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, Seccional do Paraná, realizou na manhã desta terça-feira (08/06) reunião sobre os Juizados Especiais Federais da Subseção de Curitiba.

Cerca de 60 advogados participaram do encontro e apresentaram, a partir da experiência do dia-a-dia, uma série de sugestões de melhorias para o atendimento pericial judicial junto à assistência técnica do INSS.

A reunião foi conduzida pelo juiz federal José Antônio Savaris, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário e integrante da 1ª Turma Recursal, acompanhado do diretor do Foro da JFPR, juiz federal Danilo Pereira Junior, que levantou uma série de dados sobre a demanda crescente dos JEFs:

JFPR promove palestra sobre Direito Tribut�rio

Servidores da Subseção Judiciária de Curitiba tiveram a oportunidade de participar, nesta segunda-feira (07/06), da palestra “Uniformização de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça sobre decadência tributária, mediante o rito das causas repetitivas”, conduzida pelo Dr. Flávio Ayres Santos Pereira, auditor-fiscal da Receita Federal desde 1992 e parecerista da Divisão de Tributação da Superintendência da 9ª Região Fiscal (PR/SC).

O evento foi promovido pelo Setor de Capacitação da Justiça, sob coordenação da juíza federal Vera Lúcia Feil Ponciano, e disponibilizado por videoconferência para as subseções do interior.

Dra. Vera, Dr. Flávio (palestrante) e Dr. Danilo Pereira (diretor do Foro)

Reportagem do programa Via Legal vence Conbrascom

A reportagem "Amor Incondicional", produzida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para o programa de TV Via Legal, foi a vencedora do Prêmio de Melhor Reportagem de TV no VIII Congresso Nacional de Comunicação e Justiça - Conbrascom 2010. A matéria mostrou a luta de um engenheiro de Curitiba que abandonou o emprego e passou a se dedicar integralmente ao filho doente.

A premiação foi entregue na última sexta feira, em Porto Velho (RO), no encerramento do evento. O programa Via Legal é produzido pelo Centro de Produção da Justiça Federal (CPJUS), coordenado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), com a participação dos cinco tribunais regionais federais, sendo veiculado na TV Justiça, na TV Brasil e nas emissoras da Rede Cultura.

Produzida pela equipe do Via Legal no TRF4, a matéria tem 11 minutos de duração e mostra passo a passo a luta e as conquistas do homem que hoje comemora o fato do filho ter chegado aos 21 anos, apesar da Gangliosidose GM1, doença degenerativa rara que atinge o cérebro. A repórter Analice Bolzan conversou com Adolfo Guidi e mostrou o desfecho do processo aberto contra o engenheiro, que havia deixado de pagar as prestações da casa própria. Uma decisão da juíza federal Anne Karina Amador permitiu que a dívida fosse quitada com o dinheiro das chamadas penas pecuniárias, o que evitou a perda do imóvel.

Finalistas

Além de vencer a categoria Reportagem de TV, o Centro de Produção da Justiça Federal foi finalista em outras três categorias. A revista impressa Via Legal e os programas Via Legal e Momento Ambiental ficaram em segundo lugar. A premiação acontece uma vez por ano e serve de estímulo para a produção de conteúdos impressos e de programas de rádio e TV pelos órgãos do Judiciário nacional.

Fonte: Imprensa CJF

COMUNICADO - Coordenadoria dos JEFs do TRF da 4� Regi�o - Seccional do Paran�

A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 4ª Região, Seccional do Paraná, comunica a todos advogados a realização de REUNIÃO SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS da Subseção de Curitiba.

LOCAL: Auditório do Edifício Bagé, localizado no 14º andar da Rua Voluntários da Pátria, 532 - Centro
HORÁRIO: dia 08/06/2010, às 10:00 horas.
PAUTA: Sistema de Conciliação, Setor de Perícias Médicas, Processo Eletrônico, além de outros temas que podem ser sugeridos pelo email concilia@jfpr.jus.br até 02/06/2010.

CJF libera R$ 362 milh�es em RPVs

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou nesta terça-feira (1º/06), aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros de R$ 362.127.751,57 para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal.

As requisições se referem a dívidas judiciais da União e de órgãos públicos federais, autuadas em abril de 2010. O depósito desses valores na conta dos beneficiários é feito pelos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios.

Os recursos liberados atendem à classificação das despesas realizadas segundo a natureza do crédito, seja alimentícia e não alimentícia. Os débitos de natureza alimentícia são aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.

Do total geral, R$ 263.470.895 correspondem a processos previdenciários – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios – que perfazem um total de 39. 353 ações, beneficiando 45.573 pessoas em todo o país.

RPVs a serem pagas em cada Região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (sede Brasília-DF, abrangendo os estados de MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP)
Geral: R$ 111.645.011,88
Previdenciárias: R$ 83.579.105 – 11.779 pessoas beneficiadas

TRF da 2ª Região (sede no Rio de Janeiro-RJ, abrangendo também o ES)
Geral: R$ 33.424.065,22
Previdenciárias: R$ 17.582.020 – 1.717 pessoas beneficiadas

TRF da 3ª Região (sede em São Paulo-SP, abrangendo também o MS)
Geral: R$ 71.566.705,40
Previdenciárias: R$ 61.024.288 - 7.442 pessoas beneficiadas

TRF da 4ª Região (sede em Porto Alegre-RS, abrangendo os estados do PR e SC)
Geral: R$ 79.298.285,26
Previdenciárias: R$ 63.065.089 – 15.786 pessoas beneficiadas

TRF da 5ª Região (sede em Recife-PE, abrangendo os estados do CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 66.193.683,81
Previdenciárias: R$ 38.220.392 – 8.849 pessoas beneficiadas

Fonte: CJF

Via Legal mostra os efeitos de situa��es extremas na vida de um profissional

Qual é a preparação ideal para o profissional que vai enfrentar situações extremas como um terremoto ou uma guerra, por exemplo? O Via Legal desta semana discute o assunto a partir do drama de um ex-militar do Rio Grande do Sul. Ele diz que foi abandonado pelo Exército depois de passar seis meses no Haiti, onde desenvolveu transtornos mentais. O rapaz que hoje tem 28 anos briga na Justiça para ter acesso a tratamento médico e manter o vínculo com a carreira militar. A reportagem é de Analice Bolzan.

Ainda sobre o assunto, o programa mostra profissionais que estiveram no país para salvar vidas depois do terremoto que dizimou o país no início deste ano. Para especialistas, é preciso garantir acompanhamento antes, durante e depois da missão.

Direto de São Paulo, Erica Resende mostra a rotina de quem vive muito próximo a um dos maiores aeroportos do país. Moradores de Moema reclamam do excesso de barulho e torcem para que o horário de funcionamento do terminal seja reduzido como defende a prefeitura. Já a Infraero sustenta que para atender a demanda, os portões devem ficar abertos das 6 às 23 horas.

O destaque de Juliano Domingues é a luta de deficientes para garantir o cumprimento de direitos previstos em lei. Em todo o país, sobram exemplos de cidadãos que, para isso, tiveram de recorrer à Justiça. Quando o desrespeito ocorre durante um concurso público, os organizadores podem ser obrigados a alterar regras e dar posse a quem havia sido eliminado.

O programa traz ainda dicas importantes para quem pretende viajar para o exterior. O comércio de moedas estrangeiras deve obedecer a critérios definidos pelo Banco Central. Qualquer descuido pode levar o cidadão ao banco dos réus. Além disso, quem for pego com o dinheiro de outros países e não conseguir comprovar a origem dos recursos pode ser multado em até R$ 100 mil.

O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Brasil, Justiça e mais de 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet. www.vialegal.cjf.jus.br ou www.programavialegal.blogspot.com.

Fonte: TRF4

TRF4 publica edital de concurso para juiz federal substituto

O Edital de Abertura do XIV Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 4ª Região foi publicado na edição de ontem (31/5) do Diário Oficial da União (DOU) juntamente com o regulamento.

As inscrições iniciam dia 21 de junho e vão até 20 de julho de 2010 e devem ser feitas com o preenchimento de formulário disponível na página de concursos do TRF4 (www.trf4.gov.br).

A prova objetiva seletiva será realizada no dia 29 de agosto de 2010, às 8 horas e as provas escritas nas seguintes datas:

a) prova discursiva: dia 13 de novembro de 2010;
b) prova de prática de Sentença Civil: dia 14 de novembro de 2010;
c) prova de prática de Sentença Penal: dia 15 de novembro de 2010.

As datas e horários das provas orais serão divulgadas por edital futuramente.

Fonte: Imprensa TRF4

Divulgado resultado do concurso para servidores do TRF4

Foram divulgados hoje (28/5) os resultados das provas objetiva, de redação e estudo de caso do concurso público para o quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. A listagem com os candidatos aprovados na primeira fase do certame pode ser consultada no Diário Oficial da União de hoje, Seção 3. No site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), os candidatos também podem verificar seu desempenho.

Atualmente são oferecidas 48 vagas existentes nos três estados da Região Sul, além da formação de cadastro reserva. Em julho, devem ocorrer as provas práticas de taquigrafia, digitação e capacidade física.

Fonte: TRF4

TRF4 mant�m suspens�o de liminar que ampliava vacina��o da Gripe A para todo PR

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (27/5), por maioria, o recurso do Ministério Público Federal (MPF) que requeria a disponibilização da vacina para a Gripe H1N1 a toda a população do Paraná.

Em abril, o MPF havia ajuizado uma ação civil pública e obtido liminar obrigando os postos de saúde daquele Estado a vacinarem toda a população, independentemente da idade. A União interpôs recurso e obteve a suspensão da ordem. O MPF, então, ajuizou um agravo pedindo a revalidação da decisão de primeiro grau, recurso negado hoje pela Corte Especial.

Dessa forma, o Estado do Paraná deverá seguir a política pública determinada pelo Ministério da Saúde, vacinando apenas os grupos de risco.

Fonte: Imprensa TRF4