Justi�a Federal do Paran� - Not�cias

JEF de Umuarama no Paran� em A��o

O Juizado Especial Federal de Umuarama participa do Paraná em Ação, entre os dias 05 e 07 de março, no município de Cruzeiro do Oeste. Durante o evento, serão prestadas informações sobre as demandas de competência da Justiça Federal, especialmente do Juizado Especial. Haverá distribuição de folhetos informativos, orientação jurídica sobre benefícios previdenciários, análise de documentos e encaminhamento para propositura da ação, se for o caso.

Treinamento do e-proc para advogados

A Justiça Federal do Paraná oferece treinamento técnico gratuito para advogados sobre o novo sistema de Processo Eletrônico (V2), vigente em todo o estado desde o último dia 26.

O curso acontece no dia 11 de março, na sede da Justiça Federal em Curitiba, entre as 14h e as 16h, com vagas para 300 participantes, e será ministrado pelo juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, convocado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e presidente da comissão para aperfeiçoamento e viabilização do processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal.

O treinamento será transmitido por video-conferência para todas as subseções do Paraná, exceto Londrina e Foz do Iguaçu.

As inscrições devem ser feitas pelo site www.oabpr.org.br, no link ESA - Cursos Presenciais.

Via Legal destaca a luta pela preserva��o do patrim�nio

Na edição desta semana, de 3 a 9 de março, o programa Via Legal destaca a importância de se preservar o meio ambiente, um patrimônio de todos. Analice Bolzan denuncia que no litoral do Rio Grande do Sul o crescimento desordenado das cidades tem sido uma ameaça constante à natureza. A atuação de construtoras só foi freada com a ajuda da Justiça Federal. Apesar do esforço de ambientalistas, condomínios de luxo já ocuparam boa parte da orla.

No Espírito Santo, a preocupação é semelhante. A repórter Viviane Rosa esteve em Vitória para mostrar o impasse que envolve o projeto que prevê a construção de 13 prédios com 19 andares cada. A denúncia é as construções poderiam comprometer boa parte da vista do Convento da Penha, um dos principais pontos turísticos da cidade. Uma determinação judicial impediu que a construtora tirasse do papel a obra que poderia descaracterizar a história dos moradores.

Em outra reportagem, o programa fala sobre pensão alimentícia. Muitos pais insistem em não pagar o beneficio que é um direito dos filhos. O resultado para quem descumpre a lei, quase sempre é a prisão. De Brasília, Alessandra Castro explica de quem é a responsabilidade e de onde deve sair o dinheiro para despesas como escola, remédio e alimentação dos filhos.

Tem ainda as consequências para o estrangeiro que comete crimes no Brasil. Erica Resende mostra a história de imigrantes que ganham a vida explorando o comércio ilegal. Por causa desta prática, uma chinesa perdeu a cidadania brasileira e agora corre o risco de ser expulsa do país.

O programa também revela o resultado de iniciativas que têm ajudado presidiários a reconstruir a própria história. Juliano Domingues contra que no Rio Grande do Norte, cursos de capacitação e acompanhamento psicológico permitem que condenados superem o preconceito e dêem volta por cima, longe do mundo do crime.

O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Brasil, Justiça e mais de 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet. www.vialegal.cjf.jus.br ou www.programavialegal.blogspot.com.

Horários de exibição do programa:

TV Justiça
(canal 95)
Dia 03 de março, às 21h30
Dia 05 de março, às 12h
Dia 07 de março, às 18h

Rede Cultura
Dia 06 de março, às 7h00
Dia 08 de março, às 7h00

TV Brasil – DF
(canal 2)
Dia 07 de março, às 6h

Fonte: Portal da Justiça Federal

Lan�ada nova edi��o do Boletim Jur�dico

A 97ª edição do Boletim Jurídico, produzido pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi lançada ontem (1º/3). A publicação, disponível neste Portal, apresenta 109 ementas disponibilizadas em novembro de 2009 pelo TRF4, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

O boletim traz ainda o inteiro teor de apelação cível, cujo relator para o acórdão é o juiz federal Márcio Antônio Rocha, convocado para atuar no TRF4. No caso, a 4ª Turma deu parcial provimento a apelo do Ministério Público do Estado do Paraná, condenando o Ibama a cadastrar os animais utilizados em atividades circenses em todo o território paranaense, bem como fiscalizar o seu licenciamento, o que pressupõe adequação das condições de vida dos animais.

O Boletim Jurídico pode ser acessado neste Portal, pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.

Fonte: Imprensa TRF4

JF de Francisco Beltr�o abre inscri��es para repasse de verbas de penas pecuni�rias a entidades beneficentes

A Justiça Federal de Francisco Beltrão comunica que de 01 de março a 30 de abril de 2010 ficará aberto o prazo para as entidades sem fins lucrativos situadas nos municípios de Francisco Beltrão, Marmeleiro e Renascença se cadastrarem ou promoverem o seu recadastramento no Programa Rotativo de Distribuição de Prestação Pecuniária, Prestação de Serviços e Entrega de Cestas Básicas e/ou Remédios convertidas em espécie, instituído pela Portaria nº.35/2006.

As inscrições poderão ser efetuadas de segunda a sexta-feira, das 13 h às 18 horas, junto à Justiça Federal de Francisco Beltrão, localizada na rua Tenente Camargo, 1660 (Edifício Itaú), centro.

Subse��o de Curitiba inicia Programa de Desenvolvimento Gerencial

Supervisores e oficiais de gabinete das subseções de Curitiba, Paranaguá e União da Vitória participam hoje (01/03) e amanhã (02/03) do Programa de Desenvolvimento Gerencial.

O objetivo é desenvolver as habilidades gerenciais em conformidades com as diretrizes do PNC (Plano Nacional de Capacitação), parágrafo 3º, 4º e 5º do art. 5º da Lei 11.416/2006.

O curso, com 15 horas de duração, composto por três horas na modalidade EAD (Educação a Distância) e 12 horas da modalidade presencial, é ministrado por Regina Maria Arns Alves da Rocha, mestre em Educação (UniFae), especialista em Administração de Empresas (UniFae), graduada em Ciências Econômicas (UniFae), professora do Business School (UniFae), entre outros títulos.

Até o dia 27 de abril de 2010, nove turmas participarão do treinamento em Curitiba, sendo que as subseções do interior já concluíram o curso em 2009.

JEFS Previdenci�rios t�m 757 per�cias judiciais previdenci�rias agendadas para mar�o

O Setor de Apoio às Perícias Judiciais da Seção Judiciária do Paraná agnedou, para o mês de março, 757 perícias. Essas perícias médicas destinam-se à instrução de processos envolvendo benefícios previdenciários por incapacidade que tramitam perante as Varas de Juizados Especiais Federais Previdenciários de Curitiba.

O Setor de Apoio às Perícias Judiciais foi implantado no mês de abril/2009, simultaneamente à criação do Sistema de Conciliação Pré-Processual (SICOPP).

Atualmente, este Setor recebe processos que versam sobre benefícios previdenciários por incapacidade, provenientes das quatro Varas do Juizado e também da Vara Previdenciária (rito ordinário).

A logística em torno das perícias médicas, como a estruturação das pautas, intimação das partes e advogados, atendimento aos peritos, recepção dos interessados em dias de perícia, controle e lançamento das fases processuais, ficam a cargo das servidoras Aglais Aparecida Ganz e Rosana Aparecida Takahara, e da estagiária de 2º grau Camila Cristina Debus.

São realizadas perícias tanto na própria sede da Justiça Federal (perícias internas), quanto nos consultórios dos médicos cadastrados (perícias externas). A estrutura conta com um total de 29 (vinte e nove) médicos, dos quais 21(vinte e um) realizam perícias internas e 8 (oito) externas.

Os interessados em atuar como perito judicial previdenciário devem apresentar currículo junto ao Setor de Perícias, na Rua Voluntários da Pátria, 532, 9º andar. O horário de atendimento é das 8h às 19h.

Coordenadores dos JEFs realizam primeira reuni�o do ano

O desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, coordenador dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, se reuniu ontem (25/2) com os juízes federais Eduardo Tonetto Picarelli, José Antonio Savaris e João Batista Lazzari, coordenadores seccionais dos juizados, respectivamente no RS, no PR e em SC, na sala da Coordenadoria dos JEFs, localizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

No primeiro encontro dos coordenadores em 2010, os magistrados discutiram assuntos como a realização de um novo mutirão de auxílio às turmas recursais e de um plano emergencial de redução progressiva de processos conclusos para sentença nos JEFs, itens já aprovados pelo presidente do TRF4, desembargador federal Vilson Darós.

Também foram abordados durante a reunião temas como o desdobramento do Planejamento Estratégico dos juizados e a programação de cursos e eventos para os JEFs, em especial a formatação do encontro anual dos juizados, que será realizado em maio, em data a ser divulgada na próxima semana.

Fonte: Imprensa TRF4

JFPR encerra implanta��o do processo eletr�nico

A Justiça Federal do Paraná encerrou hoje, dia 26 de fevereiro, a implantação do sistema de Processo Eletrônico (e-proc), na versão V2, em todas as 17 subseções judiciárias do Paraná. A Vara Federal de União da Vitória foi a última a adotar o sistema, nesta sexta-feira.

Com o fechamento desta etapa, encerra-se também a implementação do e-proc no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A partir de hoje, todas as novas ações da Justiça Federal do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul são ajuizadas e tramitam totalmente em meio virtual, sem a utilização e papéis e eliminando etapas burocráticas.

Apenas processos anteriores à implementação do Processo Eletrônico continuam em meio físico.

Entre as principais vantagens do novo sistema está a possibilidade de ajuizamento de ações pela internet, de qualquer lugar do mundo.

Para ter acesso ao sistema, advogados e demais profissionais devem realizar um cadastro no portal da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br) e validá-lo no órgão, onde servidores prestam assistência aos usuários.

Condena��o nos JEFs n�o se limita a 60 sal�rios m�nimos

O teto de 60 salários mínimos que define se uma ação vai ou não ser julgada nos juizados especiais federais (JEFs) não pode limitar o quanto o autor da ação vai receber ao final do processo se sair vencedor. Assim decidiram, por unanimidade, os juízes da TNU, reunidos nos dias 16 e 17 de novembro em Recife. A decisão confirma entendimento da Turma Regional da Seção Judiciária de Minas Gerais no sentido de que “a aferição do valor da causa na data da propositura da ação é feita somente para estabelecer a competência. Fixada a competência, o valor da condenação pode ser superior àquele fixado na data da propositura da ação”.

Segundo a decisão, a diferença é que, no momento da execução da sentença (que também fica a cargo dos JEFs) se o crédito for inferior ao teto ou caso haja renúncia expressa ao excedente a 60 salários mínimos, o pagamento poderá ser feito por requisitório. Caso contrário, a via adequada para o pagamento será o precatório.
A decisão foi dada em ação judicial com pedido de revisão de benefício proposta por segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), perante a 1ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Curitiba. A autora recorreu à Turma Nacional depois que, já na fase da liquidação da sentença favorável a ela, os cálculos excluíram as parcelas que venceram entre o ajuizamento da demanda (dezembro/2005) e a data da efetiva implantação da renda mensal revisada (outubro/2006), embora a sentença tenha determinado expressamente sua inclusão.

Segundo o relator do processo na TNU, juiz federal Claudio Canata, a confusão talvez ocorra porque o valor estabelecido como limite para fins de expedição de requisitório (art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001) tem a mesma expressão daquele utilizado pela lei para efeito de definição de competência dos juizados (idem, artigo 3º). “Mas, de fato, a definição do valor da causa, para efeito de alçada, não guarda correlação alguma com o quantum da condenação, até porque, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como são aquelas decorrentes de benefício previdenciário, inúmeras parcelas fatalmente se vencerão no curso da lide, e na grande maioria dos casos, a agregação delas aos atrasados, vencidos antes da propositura do pedido, suplantará o valor de 60 salários mínimos”, destacou o magistrado.

Ele lembrou que, a prevalecer o entendimento do acórdão em discussão, quanto mais longo o trâmite da ação, maior seria o prejuízo do segurado, que, em nenhuma hipótese, poderia receber ao final de tudo, quantia superior a 60 salários mínimos. Assim, poderia a autarquia retardar ao máximo o pagamento daquilo a que o autor tivesse direito, pois teria a certeza de que, posteriormente, na via judicial, seria proferida sempre uma sentença condenatória limitada a 60 salários mínimos.

“Penso que, na execução, a parte autora terá direito a receber não apenas os valores vencidos no momento da propositura da ação, limitados a 60 salários mínimos, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos”, concluiu o juiz Canata. Dessa forma, a TNU deu provimento ao incidente, assegurando à autora o direito ao recebimento das parcelas vencidas entre a data do ajuizamento da ação e a da efetiva implantação da renda mensal revisada.

Processo nº 2008.70.95.00.1254-4

Fonte: Imprensa CJF

TRF4 julgou 99,5% dos processos da Meta 2

Durante sessão da Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), realizada hoje (25/2) à tarde, o desembargador federal Vilson Darós, presidente da corte, divulgou que o tribunal julgou, até o último dia 17 de fevereiro, 99,5% dos processos incluídos na chamada Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fixada no início do ano passado, a meta definia que deveriam ser julgados todas as ações judiciais distribuídas até 31/12/2005.

Esse percentual refere-se aos processos já julgados mas que ainda estão com prazo para recurso. O percentual de processos da Meta 2 que já tiveram trânsito em julgado ou em que já houve interposição de recurso para as instâncias superiores ficou em 94,5%.

Darós também apresentou os números de julgados da Meta 2 no âmbito da 4ª Região, englobando os processos em tramitação no TRF4 e nas Seções Judiciárias do RS, do PR e de SC. Foram julgadas 96,5% das ações até o último dia 17.

O presidente do TRF4 também divulgou o relatório do ano de 2009 da corte, destacando que “inúmeras ações foram tomadas”. Conforme Darós, o principal feito foi a implantação do processo eletrônico, tanto judicial como administrativo, em toda a 4ª Região. Amanhã (26/2), será concluído o cronograma de instalação do sistema de processo eletrônico judicial em União da Vitória (PR). Assim, todas as novas ações protocoladas em qualquer uma das varas federais da Região Sul já são totalmente eletrônicas, dispensando o uso de papel.

Dentre as ações realizadas no ano passado, o magistrado ressaltou ainda o incentivo às práticas de conciliação, inclusive com a inauguração de um gabinete do INSS na sede da corte, a implantação do ensino à distância para a qualificação dos magistrados e a consolidação do planejamento estratégico do tribunal e dos juizados especiais federais.

Fonte: Comunicação Social/TRF4

Ministros abrem oficialmente o Mutir�o Carcer�rio no Paran�

O Mutirão Carcerário no Paraná foi aberto oficialmente ontem (23) à noite pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, em cerimônia realizada no Tribunal de Justiça, ao lado do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, futuro presidente do CNJ, e do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. O trabalho se estende até o dia 14 de maio.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, "o CNJ está fazendo um amplo esforço para a revisão do sistema prisional e esse trabalho se faz em parceria com juízes, promotores, advogados, servidores, onde o diálogo político é fundamental". Ao salientar a iniciativa do CNJ, o presidente do TJPR, desembargador Carlos Hoffmann, disse que o Tribunal de Justiça do Paraná "está integralmente empenhado nesta importante tarefa de dar efetividade à Lei de Execuções Penais e à reintegração dos presos". No Paraná, o Mutirão Carcerário, que já foi realizado em outros 19 estados, teve a adesão ampliada: serão mais de 150 pessoas envolvidas no processo.

O desembargador federal Vilson Darós, presidente do Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF4), elogiou a criação, no âmbito do CNJ, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. "Com isso o Mutirão Carcerário ganha chancela de políticas públicas, assim como o ‘Começar de Novo’, que passam a ser programas institucionais do CNJ", ressaltou.

Esta é a primeira vez que a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho estão integradas no mutirão com a cessão de servidores. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), desembargador federal Ney José de Freitas, disse que está confiante no resultado no mutirão carcerário. "Foi-se o tempo das ações punitivas. A contemporaneidade quer que as ações carcerárias sejam relacionadas aos direitos humanos".

O governador do Paraná, Roberto Requião, foi incisivo: "Estou convicto que as nossas penitenciárias não ressocializam ninguém. É preciso pensar medidas alternativas para crimes de menor potencial ofensivo e, se não modificarmos isso, não resolveremos nada", disse o governador. Segundo ele, os mutirões carcerários sensibilizam a todos e medidas precisavam ser tomadas para mudar o sistema prisional.

Durante a solenidade, foram assinados três convênios. O primeiro, entre o CNJ, o TRF 4, o TRT 9 e o TJPR, para o reexame dos processos de todos os presos provisórios e condenados e dos cumpridores de medidas restritivas de liberdade, provisórias e definitivas, aplicadas pelas varas da Infância e da Juventude no Mutirão Carcerário no Paraná, com cessão de servidores para atuar no projeto.

Outro convênio foi entre o TJPR e TJGO, que vai ceder o uso do sistema de cálculo e liquidação de penas e expedição de atestado de penas a cumprir. O programa já começa a ser utilizado no Mutirão Carcerário e depois será levado para atendimento às varas de Execuções Penais e Corregedorias dos presídios paranaenses.

O último convênio foi firmado entre o Governo do Estado, o TJPR e dez instituições de ensino superior do Paraná. O objetivo é criar os Núcleos de Advocacia Voluntária (NAVs), que vão oferecer assistência jurídica a pessoas carentes. O atendimento inclui orientação, esclarecimento de dúvidas e ajuizamento de pedidos, além do acompanhamento do processo em todas as instâncias judiciais.

Fonte: Notícias TJPR

Ju�zo da 1� Vara Federal de Curitiba realiza entrega de certificados de naturaliza��o

A juíza substituta da 1ª Vara Federal de Curitiba, Tani Maria Wurster, fez a entrega de 11 certificados de naturalização nesta quarta-feira, dia 24.

Os certificados, expedidos pelo Ministério da Justiça, foram entregues aos naturalizandos:

Adel Amado Bark (natural do Líbano)
Alessandro Zorzi (natural da Itália)
Alicia Angelica Gonzales Lemos (natural do Peru)
Ana Maria Acuna Mendieta (natural do Paraguai)
Fernanda Daniela Fuks (natural da Argentina)
Hendrik de Bôer (natural da Holanda)
Janet Celinda Vélez Benito (natural do Peru)
Júlian Arango Gutiérrez (natural da Colômbia)
Mirian Huang Mei Jung (natural da China, Taiwan)
Mykola kowaltschuk (natural da Polônia)
Nohora Helena Castañeda Vargas (natural da Colômbia)

Naturalizandos reunidos na sede da JF de Curitiba

Via Legal: impasse na exig�ncia do registro profissional

Na edição desta semana, o Via Legal destaca um impasse que coloca em lados opostos o Conselho Regional de Educação Física e profissionais que ganham a vida ensinando artes marciais. Erica Resende mostra que em São Paulo, mestres de kung fu precisaram recorrer à Justiça para continuar trabalhando mesmo sem o registro exigido pela entidade. Sobre o mesmo tema, o programa relembra a mobilização de mestres de capoeiras do Rio de Janeiro que também reagiram à punição imposta pela entidade de classe.

Em outra reportagem, o programa trata de um tema que sempre gerou muita curiosidade. Analice Bolzan explica como é a vida financeira dos padres, como eles se sustentam e de que forma se preparam para a aposentadoria. Nem sempre a relação de trabalho entre o líder religioso e a igreja é tranqüila e, em alguns casos, acaba virando assunto de Justiça. A igreja reconhece o problema e tenta criar um padrão de procedimento para evitar complicações.

As dificuldades e as conquistas dos portadores do HIV são outro destaque desta edição. Alessandra de Castro conversou com um cabeleireiro que garantiu o direito de viajar de ônibus sem pagar pelas passagens. Ele provou que não tem como arcar com a despesa e conseguiu o benefício que, normalmente, é restrito aos idosos. A reportagem lembra que os avanços da medicina garantiram qualidade de vida a essas pessoas que hoje têm como principal desafio o combate ao preconceito.

Viviane Rosa esteve em Anchieta, um pequeno município no interior do Espírito Santo para mostrar mais um crime contra o meio ambiente. Apesar das promessas e de um compromisso assinado há quatro anos, a prefeitura não fez nada para acabar com a contaminação na orla. Donos de quiosques ignoram a lei e continuam sujando e contaminando o mar. Uma ordem da Justiça prevê a demolição das barracas que exploram o comércio numa das praias mais bonitas do estado.

O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Brasil, Justiça e mais de 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet. www.vialegal.cjf.jus.br ou www.programavialegal.blogspot.com.

Horários de exibição

TV Justiça (canal 95)
Dia 24 de fevereiro às 21h30
Dia 26 de fevereiro às 12h
Dia 28 de fevereiro às 18h

Rede Cultura
Dia 27 de fevereiro às 7h30
Dia 1 de março às 7h30

TV Brasil - DF (canal 2)
Dia 28 de fevereiro às 6h

Fonte: Portal da Justiça Federal

SICOPP realiza audi�ncias de concilia��o da Vara Previdenci�ria

Na tarde desta segunda-feira (22), o Sistema de Conciliação Pré-Processual (SICOPP) realizou as primeiras audiência de conciliação em processos da Vara Única Previdenciária da JFPR.

Foram selecionados seis ações de benefícios por incapacidade. Todas resultaram em acordos, com uma negociação de valores total de R$116,1 mil.

CJF libera R$ 176 milh�es em RPVs

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou na última sexta-feira (19), aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros de R$ 176.045.077,65 para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal.

As requisições se referem a dívidas judiciais da União e de órgãos públicos federais, autuadas em janeiro de 2010. O depósito desses valores na conta dos beneficiários é feito pelos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios.

Os recursos liberados atendem à classificação das despesas realizadas segundo a natureza do crédito, seja alimentícia e não alimentícia. Os débitos de natureza alimentícia são aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.

Do total geral, R$ 122.284.737,41 correspondem a processos previdenciários – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios – que perfazem um total de 21.426 ações, beneficiando 25.524 pessoas em todo o país. Os valores alimentícios correspondem a R$ 38.544.956,67, e os não alimentícios a R$ 4.823.251,75.

RPVs a serem pagas em cada Região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (sede Brasília-DF, abrangendo os estados de MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP)
Geral: R$ 26.272.873,14
Previdenciárias: R$ 19.355.975,94 – 2.594 pessoas beneficiadas
Alimentícias: R$ 5.634.642,02
Não Alimentícias: R$ 244.550,62

TRF da 2ª Região (sede no Rio de Janeiro-RJ, abrangendo também o ES)
Geral: R$ 14.506.093,67
Previdenciárias: R$ 8.887.133,67 – 964 pessoas beneficiadas
Alimentícias: R$ 4.660.301,29
Não Alimentícias: R$ 636.942,45

TRF da 3ª Região (sede em São Paulo-SP, abrangendo também o MS)
Geral: R$ 31.685.700,62
Previdenciárias: R$ 26.470.939,33 - 3.165 pessoas beneficiadas
Alimentícias: R$ 2.513.178,32
Não Alimentícias: R$ 896.774,24

TRF da 4ª Região (sede em Porto Alegre-RS, abrangendo os estados do PR e SC)
Geral: R$ 62.422.219,15
Previdenciárias: R$ 48.939.625,92 – 12.407 pessoas beneficiadas
Alimentícias: R$ 8.840.281,14

TRF da 5ª Região (sede em Recife-PE, abrangendo os estados do CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 41.158.191,07
Previdenciárias: R$ 18.631.062,55 – 6.394 pessoas beneficiadas
Alimentícias: R$ 16.896.553,90
Não Alimentícias: R$ 103.977,70

Fonte: Imprensa CJF

JFPR encerra implanta��o do processo eletr�nico na sexta-feira (26)

As subseções da Justiça Federal de Guarapuava e de União da Vitória passam a adotar o sistema de processo eletrônico (E-proc) a partir dessa semana, nos dias 25 e 26, respectivamente. As duas cidades são as últimas a implantar o sistema no Paraná.

Com o E-proc, todas as novas ações ajuizadas passam a ser virtuais, sem a necessidade do uso de papéis. Apenas os processos anteriores à implementação do E-proc continuam em meio físico.

Advogados, procuradores e defensores públicos cadastrados podem ingressar com uma ação na Justiça Federal pela internet, de qualquer lugar. Para utilizar o sistema, o profissional deve realizar um cadastro no portal da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br) e validá-lo no órgão, onde servidores prestam assistência aos usuários.

A partir da implantação do E-proc, o processo deve demorar até cinco vezes menos para ser encerrado, já que as etapas burocráticas, que representam cerca de 70% do tempo total de tramitação de uma ação, devem ser eliminadas.

Cada processo em meio físico custa, em média, R$ 20. Com o E-proc, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deve economizar cerca de 50 toneladas de papel por ano.

Serviço:

Solenidade de implantação do E-proc em Guarapuava:
Data: 25 de fevereiro de 2010
Horário: 16h
Local: Sede da Justiça Federal (Rua Professor Becker, 2730)

Solenidade de implantação do E-proc em União da Vitória:
Data: 26 de fevereiro de 2010
Horário: 10h
Local: Auditório da OAB (Rua Marechal Floriano Peixoto, 326)

Mutir�o carcer�rio do Paran� come�a dia 23

O Paraná será o 20º estado da Federação a receber o Programa de Mutirões Carcerários, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunais de Justiça. Na próxima terça, dia 23 de fevereiro, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, estará em Curitiba para a abertura oficial do mutirão, que será realizada, às 20 horas, no plenário do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, (Praça Nossa Senhora da Salete, 12º andar, Centro Cívico).

O sistema carcerário do Paraná tem 37 mil presos, a terceira população prisional do Brasil, só perdendo para São Paulo e Minas Gerais. Deste total, 15 mil estão em delegacias; fazendo com que o Estado tenha também a maior população carcerária em delegacias, palco de maus tratos, fugas e super lotação.

Para dinamizar o trabalho, que prossegue até o dia 14 de maio, o CNJ criou quatro pólos regionais de atuação: Curitiba, região metropolitana e litoral; Londrina e Maringá; Foz do Iguaçu, Cascavel e Francisco Beltrão; e Ponta Grossa e Guarapuava, onde atuarão um total de 31 juízes e 61 servidores do Tribunal de Justiça, 39 servidores voluntários da Justiça Federal e do Tribunal Regional do Trabalho, e mais 3 defensores da União, além de promotores, defensores públicos e oficiais de justiça. É a primeira vez que a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho são integradas no mutirão, cedendo servidores.

O juiz federal, Erivaldo Ribeiro dos Santos, da seção judiciária do Paraná e juiz auxiliar da presidência do CNJ, disse que o objetivo do mutirão é reexaminar os processos de presos condenados e provisórios, além de inspecionar presídios para garantir a defesa dos direitos humanos.

Desde que teve início, em agosto de 2008, o Projeto Mutirão Carcerário já beneficiou 31.856 presos com liberdade condicional, trabalho externo, progressão de regime, pena extinta e remição da pena (redução de um dia de pena a cada três dias trabalhados para condenados em regime fechado ou semi-aberto). Isso representa 20% dos 95.912 processos até agora analisados. Foram colocados em liberdade, 19.062 presos. As informações estão disponibilizadas no site do CNJ (www.cnj.jus.br) seguindo a política de transparência do Conselho.

Por onde passa, o ministro Gilmar Mendes tem dito que os mutirões carcerários são uma aula de Brasil, tanto do ponto de vista dos direitos humanos como da segurança pública e, "como sabemos, nada melhor que o mutirão para descortinar as mazelas dessas prisões".

A atuação dos mutirões carcerários busca, não só dar efetividade à justiça criminal (fazendo um diagnóstico da situação dos presos e da realidade dos presídios), garantir o cumprimento da lei de execuções penais, com a revisão dos processos; como também contribuir para a segurança pública, possibilitando aos presos à reinserção social. Foi pensando nisso que o CNJ criou o Programa Começar de Novo que possibilita ao preso participar de cursos de capacitação profissional e dá oportunidade de trabalho aos egressos do sistema penitenciário.

Também faz parte do processo, os Núcleos de Advocacia Voluntária (NAV), que possibilitam assistência jurídica gratuita aos presos e seus familiares. No Paraná, o CNJ assinará convênio com o TJPR, as Secretarias de Justiça e de Segurança Pública e a Faculdade Pitágoras e a Universidade Norte do Paraná (Unopar) para a instalação de NAVs.

Em dezembro do ano passado, a iniciativa dos mutirões carcerários recebeu o prêmio especial do Innovare, que destaca práticas pioneiras e bem sucedidas que contribuem para a melhoria do Judiciário brasileiro.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Anulado licenciamento ambiental para constru��o da Usina Hidrel�trica do Baixo Igua�u

O Juízo Federal da Vara de Francisco Beltrão decidiu, nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.70.07.001198-0, movida pelo Ministério Público Federal, pela nulidade do procedimento relacionado ao
licenciamento ambiental do projeto de construção da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu.

Segundo o magistrado, em virtude do aproveitamento hidrelétrico localizar-se na área de influência do Parque Nacional do Iguaçu a competência para o licenciamento ambiental é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e não do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.

Por conseguinte, a licença ambiental prévia, concedida pelo Instituto Ambiental do Paraná-IAP à Engevix Engenharia S/A, para construção da referida usina, e o procedimento administrativo, assim como o Leilão
A-5, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, foram anulados.

Foi decidido, também, que atualmente o Plano Nacional de Recursos Hídricos e Plano de Manejo do Parque Nacional do Iguaçu constituem impedimento para a captação de água para produção de energia elétrica
na área de influência da unidade de conservação.

Simultaneamente, foi proferida decisão julgando improcedente o pedido nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.70.07.002083-5, movida pela Liga Ambiental em face da Agência Nacional de Águas-ANA, que pleiteava a nulidade da Resolução ANA n.º 362/2005. O Juiz prolator entendeu ser desnecessária a existência de prévio Comitê de Bacia Hidrográfica e respectivo Plano de Bacia para a emissão de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica.

Os réus ainda podem recorrer da decisão. O inteiro teor da decisão está disponível no portal www.jfpr.jus.br, autos nº 2008.70.07.001198-0.

JFPR divulga informa��es pelo Twitter

A Justiça Federal do Paraná agora possui um perfil no Twitter. O espaço foi criado para a postagem de informações atualizadas sobre iniciativas e decisões importantes do órgão no Paraná. O endereço da conta é: <twitter.com/JFPR_oficial>

Candidato aprovado em concurso para jornalista n�o pode tomar posse sem diploma

O candidato classificado em primeiro lugar no concurso para jornalista da Universidade Federal do Paraná (UFPR) não poderá tomar posse no cargo. Apesar de aprovado, o concorrente não possui diploma de graduação em jornalismo, exigido no edital do concurso público. A decisão de primeiro grau foi mantida, na última semana, pelo juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O candidato ingressou com mandado de segurança contra a universidade na 4ª Vara Federal de Curitiba argumentando que, desde junho de 2009, uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou a inexigibilidade do diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista. Ele teve seu pedido negado.

Ao analisar o caso no TRF4, Conceição Júnior também indeferiu a liminar solicitada. O magistrado explicou que “ainda que o ora recorrente argumente não ser mais obrigatória, para o exercício da profissão, a exigência de diploma do curso superior de Jornalismo, fazendo alusão a julgamento oriundo do STF, o concurso público a que se submeteu foi regido por edital, em que tal exigência foi prevista como requisito de investidura em cargo público”.

AI 0003766-63.2010.404.0000/TRF

Fonte: Notícias TRF4

Via Legal estr�ia apresentadora e fala de educa��o

O que é e como funciona o jubilamento, instrumento adotado em boa parte das universidades brasileiras? Que cuidados deve ter quem decide estudar no exterior? Estes são alguns dos temas abordados no programa Via Legal, na semana de 17 a 23 de fevereiro, em que também estréia uma nova apresentadora. A jornalista Marina Cavechia passa a comandar a revista eletrônica produzia pelo Centro de Produção da Justiça Federal (CPJUS).

Juliano Domingues mostra exemplos de pessoas que passaram anos estudando fora do Brasil e que, ao retornaram, não conseguiram validar os diplomas. Por lei, só podem ser reconhecidos cursos que apresentem equivalência com outros oferecidos por instituições nacionais.

Em outra reportagem, Analice Bolzan conta a história de uma artista plástica que conseguiu o direito de continuar estudando, depois de ter sido expulsa da universidade. Ela sofre de transtornos mentais e precisou recorrer à Justiça para suspender o jubilamento determinado pela instituição. Ainda sobre o tema educação, tem o drama e a coragem de mães que percorrem uma verdadeira maratona em busca de vagas para os filhos deficientes.

Direto do Rio de Janeiro, Viviane Rosa conta o que pode acontecer a quem deixa de pagar os impostos em dia. Não faltam instrumentos ao governo e também ao Judiciário para localizar e punir quem ignora as cobranças.

Os direitos dos consumidores são o tema da reportagem de Alessandra de Castro. Ela explica porque é tão importante reunir provas das irregularidades, sejam elas cometidas por pequenas ou grandes empresas. Uma fotografia, um recibo ou o relato de uma testemunha podem ser fundamentais para garantir a punição de quem descumpriu a lei.

O programa mostra ainda a decisão judicial que deve garantir a recuperação de um prédio histórico, construído na região central de São Paulo. Depois de passar décadas abandonado, o lugar conhecido como castelinho deve ser reformado pela União, proprietária do espaço.

Horários de exibição do programa:

TV Justiça
(canal 95)
Dia 17 de fevereiro, às 21h30
Dia 21 de fevereiro, às 18h

Rede Cultura
Dia 20 de fevereiro, às 7h30
Dia 22 de fevereiro, às 7h30

TV Brasil – DF
(canal 2)
Dia 21 de fevereiro, às 6h

Confira os horários de exibição e assista também pela internet. www.vialegal.cjf.jus.br ou www.programavialegal.blogspot.com

CJF liberou mais de R$ 13 bi em precat�rios e RPVs em 2009

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aproximadamente R$ 13,5 bilhões aos tribunais regionais federais para atender ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) em 2009.

Quase 80% desse montante se refere a processos de natureza alimentícia, como aposentadorias, pensões e vencimentos de servidores públicos. Os valores pagos em 2009 superam em mais de 47% os desembolsados em 2008, que totalizaram R$ 9.128.285.224,00.

Precatórios e RPVS são pagamentos, feitos pelos entes públicos, de sentenças judiciais transitadas em julgado. A diferença entre elas é que as RPVs se originam de sentenças com valores de até 60 salários mínimos, com prazo de pagamento de até 60 dias, sendo sua inclusão no orçamento estimada no exercício anterior. Já os precatórios provêm de sentenças de valores superiores a 60 salários mínimos e seu pagamento depende de prévia inclusão no orçamento do órgão responsável pelo débito, sendo eles pagos no exercício seguinte ao da inclusão.

Fonte: Portal da Justiça Federal

Ju�za federal de Paranagu� entrega certificados de naturaliza��o

A juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Plaumbo, da Subseção Judiciária de Paranaguá, entregou nesta sexta-feira, dia 12, certificados de naturalização para Ragida Hammoud Hammoud e Amani Borhot Hamud, nascidas na Venezuela.

Comitiva solicita implanta��o de vara federal em Ibaiti

Na manhã desta quinta-feira (11) uma comitiva do município de Ibaiti, no interior do Paraná, esteve reunida com o juiz federal Danilo Pereira Junior, diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, e com o desembargador federal Vilson Darós, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A comitiva, formada pelo prefeito de Ibaiti, Luiz Carlos dos Santos, pelo presidente da OAB local, Jeiel Heidgger Ferreira, pelo secretário da Câmara Municipal, Cláudio Da Vinci, e pelo advogado Gilberto Gomes do Amaral, solicita a implantação de uma vara federal no município.

Até 2014, serão instaladas 230 novas varas federais no país e a localização de cada uma será definida pelo Conselho da Justiça Federal.

Processo eletr�nico chega �s varas federais de Londrina

Na reta final de implantação do Processo Eletrônico (E-proc) na Justiça Federal do Paraná, foi realizada na tarde de ontem (11/2) a solenidade de implantação do novo sistema em Londrina, a segunda maior subseção do Paraná. A cerimônia foi presidida pelo desembargador federal Vilson Darós, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Compuseram a mesa o diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), juiz federal Danilo Pereira Junior; o diretor do Foro da Subseção Judiciária de Londrina, juiz federal Alexandre Delanni Monaco; o vice-prefeito de Londrina, José Joaquim Martins Ribeiro; a procuradora da República Danielle Dias Curvelo; o presidente da OAB da Subseção de Londrina, Elizandro Pellin; e o juiz federal Sérgio Reanto Tejada Garcia, presidente da comissão para aperfeiçoamento e viabilização do Processo Eletrônico Judicial no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Em seu discurso, Darós destacou o Processo Eletrônico como uma das ações propostas em sua gestão, o que se concretizou com a parceria de magistrados, servidores, advogados, procuradores e todos aqueles que de forma direta ou indireta contribuíram para a instalação do sistema.

A atividade burocrática até então desempenhada por magistrados e servidores, o que chamou de "tempo neutro do processo", deixará de existir, dando celeridade aos atos processuais. De acordo com o diretor do Foro da SJPR, Danilo Pereira Junior, o maior ganho é o da cidadania. Com o Processo Eletrônico há mais transparência, celeridade e segurança dos processos.

De 20 de outubro de 2009, quando ocorreu a primeira instalação do sistema, na subseção de Rio Grande (RS), até ontem, 8.357 processos haviam sido distribuídos por meio eletrônico em toda a 4ª Região.

As próximas instalações do Processo Eletrônico, no Paraná, estão agendadas para os dias 25 e 26 de fevereiro, em Guarapuava e União da Vitória, respectivamente. A subseção de União da Vitória será a última da 4ª Região a implantar o sistema.

Mutir�o carcer�rio chega ao Paran� no dia 23 de fevereiro

O mutirão carcerário, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunais de Justiça, chega ao Paraná no dia 23 de fevereiro, após percorrer 18 estados brasileiros.

O projeto, coordenado em âmbito nacional pelo juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, da Seção Judiciária do Paraná, e juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo realizar um reexame de processos de presos condenados e provisórios, além de inspecionar presídios para garantir a defesa dos direitos humanos.

No Paraná, o mutirão carcerário segue até o dia 14 de maio e conta com a participação de juízes, promotores, defensores públicos, oficiais de justiça e servidores do Poder Judiciário. Servidores da Justiça Federal do Paraná das subseções judiciárias de Curitiba, Francisco Beltrão, Foz do Iguaçu, Maringá e Londrina, além de magistrados, integram o mutirão. São quatro polos regionais de atuação: Curitiba, região metropolitana e litoral; Londrina e Maringá; Foz do Iguaçu, Cascavel e Francisco Beltrão; e Ponta Grossa e Guarapuava.

Criado em agosto de 2008, o projeto dos mutirões carcerários já promoveu a libertação de 18.718 presos. No total, 93.491 processos já foram analisados por juízes, servidores, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, entre outros colaboradores participantes da proposta.

Entre os mais de 30 mil benefícios concedidos estão liberdade condicional, trabalho externo, progressão de regime, pena extinta e remição da pena (redução de um dia de pena a cada três dias trabalhados para condenados em regime fechado ou semi-aberto).

Em dezembro do ano passado a iniciativa dos mutirões carcerários recebeu o prêmio especial do Innovare, que destaca práticas pioneiras e bem sucedidas que contribuem para a melhoria do Judiciário brasileiro.

Serviço:

Solenidade de início do mutirão carcerário no Paraná
Data: 23 de fevereiro de 2010
Horário: 20h
Local: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Praça Nossa Senhora da Salete, Centro Cívico, Curitiba-PR)

Dados dos mutirões carcerários podem ser obtidos no site do Conselho Nacional de Justiça, pelo endereço: www.cnj.jus.br/mutirao_carcerario/index.wsp (clicar em “extrair”).

Estrangeiras recebem certificados de naturaliza��o

Manao Hirata, natural do Japão, Leonora Carmen Cardozo de Paula Xavier, natural do Paraguai, e Samia Itto Jaby, natural de Marrocos, receberam nesta segunda-feira, dia 8, certificados de naturalização entregues pelo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Maringá, Dr. Emanuel Alberto Sperandio Garcia Gimenes.

Justi�a Federal da 4� Regi�o: �ltima semana de inscri��es para o concurso de servidores

As inscrições para o concurso público para o quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná encerram-se às 14hs da próxima quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010, pelo horário de Brasília.

Os candidatos devem inscrever-se no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), por meio do formulário de inscrição via Internet. O valor da inscrição é de R$ 70,00 para os cargos de nível superior (analista judiciário), cuja remuneração inicial é de R$ 6.551,52, e de R$ 55,00 para os de nível médio (técnico judiciário), cuja remuneração inicial é de R$ 3.993,09.

São 48 vagas distribuídas entre os três estados da Região Sul – Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná –, conforme consta no edital, disponível neste Portal, no link Concursos e Estágios – Servidores. Também será formado um cadastro reserva dos aprovados no caso de abrirem vagas no tempo da validade do concurso, de dois anos.

Será reservado percentual de 5% das vagas a candidatos portadores de deficiência. Não há vedação de inscrição aos cargos de Analista Judiciário/Área Judiciária/Especialidade Execução de Mandados, e de Técnico Judiciário/Área Administrativa/Especialidade Segurança e Transporte. A compatibilidade da deficiência do candidato com as atribuições do cargo será analisada através de comissão especializada em momento prévio à nomeação.

A aplicação das provas objetivas está prevista para o dia 11 de abril de 2010, sendo pela manhã para as carreiras de ensino médio e, à tarde, para as de ensino superior. Já as provas práticas de taquigrafia, digitação e capacidade física devem ocorrer em julho.

Mais informações sobre o concurso podem ser obtidas com o Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, e nos sites www.concursosfcc.com.br e www.trf4.jus.br, no link Concursos e Estágios/Servidores.

Fonte: Comunicação Social/TRF4

Justi�a Federal do Paran� inibe manifesta��es de interdi��o na PR 407

O juízo federal de Paranaguá acatou liminar que garante à Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A expedição de Mandado de Interdito Proibitório, Manutenção e/ou Reintegração de Posse em relação às rodovias BR 277, PR 407 e PR 508.

O pedido da concessionária teve base na iminência de manifestações populares durante a Operação Inversão, que torna a rodovia PR 407, que liga Pontal do Paraná à BR 277, sentido único durante período determinado, nos finais de semana ou feriados de grande movimento.

No dia 31 de janeiro, um trecho da rodovia PR 407 foi totalmente bloqueada durante manifestação de insurgência contra a operação de retorno, fato que a imprensa tornou público.

Os manifestantes contestam as negociações sobre o projeto de revitalização da PR 407 e podem fechar a rodovia no próximo dia 17, durante a operação de retorno dos veranistas para Curitiba, após o feriado de Carnaval.

Qualquer movimento que não seja pacífico e prejudique o tráfego de veículos nas rodovias citadas pode resultar em multa de R$ 10 mil por hora, no caso de bloqueio em praça de pedágio ou cruzamento da PR 407 com a BR 277.

A decisão ainda pode ser revista posteriormente. O número da ação, via processo eletrônico, é o 5000030-74.2010.404.7008.

2� Vara Federal Criminal de Curitiba recebe recursos repatriados dos Estados Unidos

A 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba recebeu nesta terça-feira (9) R$ 1.927.263,00 repatriados dos Estados Unidos em decorrência de um pedido de cooperação jurídica internacional enviado àquele país. O valor soma-se a mais R$ 2.921.977,95 que foram repatriados em 2008.

Os referidos valores foram bloqueados em contas mantidas por doleiros brasileiros no Merchants Bank, em Nova York. Um terço do total bloqueado foi repatriado ao Brasil, sendo o restante destinado às agências norte-americanas envolvidas no caso.

As contas no Merchants foram investigadas pelas próprias autoridades norte-americanas, especificamente pela United States District Court of New Jersey. Os valores foram encontrados em decorrência de um rastreamento de dinheiro em uma investigação por tráfico de drogas.

Os resultados das investigações norte-americanas foram compartilhados com as autoridades brasileiras em um desdobramento do assim denominado “Caso Banestado”, que gerou diversas ações penais no Brasil contra os doleiros responsáveis pelas contas. A maior parte das ações já foi julgada no país, com condenações dos doleiros por crimes de evasão fraudulenta de divisas e de lavagem de dinheiro, com penas que variam de quatro a até nove anos de reclusão.

As investigações no Brasil foram conduzidas em conjunto pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, com a contribuição do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça.

O caso ilustra a importância da cooperação jurídica internacional na investigação e persecução de crimes transnacionais. Os valores repatriados serão convertidos em renda da União Federal.

Segue abaixo a lista de condenações:

- ação penal 2005.7000033852-7, com a condenação de João Carlos da Cunha Canto Kneese;
- ação penal 2005.7000034008-0, com a condenação de Luis Felipe Malhão e Souza e João Mendes Povoação;
- ação penal 2005.7000034205-1, com a condenação de Antônio Eduardo Joca Bayma;
- ação penal 2002.7000078965-2, com a condenação de Paulo Roberto Krug, Clayton Marcelo de Souza e Leandro Henrique Piaceski;
- ação penal 2005.7000034207-5, com a condenação de Piedade Pedro de Almeida e Gustavo Henrique Correa Puga;
- ação penal 2005.7000034211-7, com a condenação de Pompeu Costa Lima Pinheiro Maia;
- ação penal 2005.7000008925-4, com a condenação de Fernando Janine Ribeiro e Joacyr Reinaldo;
- ação penal 2005.7000034014-5, com a condenação de Marco Antônio Cursini;
- ação penal 2005.7000034212-9, com a condenação de Jaime Manuel Simões da Silva Vieira;
- ação penal 2005.7000034203-8 – com a condenação de Ernesto Albuquerque D' Andrea; e
- ação penal 2005.7000034007-8 - com a condenação de Armando Pereira Reis e de Paulo Roberto Lima de Freitas.

Pendem apelações nos casos, tendo uma já sido julgada, com confirmação da condenação, pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. Em um caso, houve trânsito em julgado da condenação. Outros dezessete acusados foram absolvidos.

Coral de Vozes da Justi�a Federal completa dez anos

Servidores ativos e aposentados, estagiários e demais funcionários da Justiça Federal lotados em Curitiba têm a oportunidade de participar de uma atividade lúdica e mostrar que possuem talento. O Coral de Vozes da JFPR acaba de completar dez anos de atividades e busca novos integrantes.

São dois ensaios por semana, as segundas (Bagé) e quartas-feiras (Ahú), das 9h30 às 11h. As aulas incluem aquecimento vocal, alongamento, postura, respiração, relaxamento, técnica vocal e o ensaio propriamente dito. A regência fica por conta da maestrina Taciana Basso e o repertório é composto por música popular.

O grupo realiza apresentações para os servidores da Justiça Federal, na mostra anual de talentos da instituição, além de apresentações externas em eventos de cunho social.

Os interessados, que não precisam ter experiência em canto, podem entrar em contato diretamente com a maestrina pelo e-mail: coraljfpr@hotmail.com. O contato dever ser feito o mais breve possível, uma vez que as atividades do coral são retomadas em março.

Fam�lia de co-piloto morto em sequestro deve receber indeniza��o

O juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba, condenou a Infraero (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária) a pagar indenização por danos morais a familiares de um co-piloto de aeronave morto em 1988, durante um sequestro de avião.

A aeronave VP 375 vazia a rota Porto Velho - Cuiabá - Brasília - Goiânia - Belo Horizonte - Rio de Janeiro, no dia 29 de setembro de 1988, quando, no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte-MG, um homem armado embarcou com o objetivo de sequestrar o avião, retornar a Brasília e supostamente arremessar a aeronave contra algum prédio do governo federal. O co-piloto foi atingido pelo disparo da arma de fogo do sequestrador e faleceu.

A Justiça Federal considerou que houve falha na segurança, o que resultou na morte do co-piloto da aeronave. Passageiros e bagagens não foram submetidos a detectores de metais e equipamentos de raio X antes do embarque, sob alegação que este procedimento não era realizado em voos domésticos.

A Infraero foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil para a filha e o mesmo valor para os pais da vítima. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

O inteiro teor da decisão pode ser consultado está no portal www.jfpr.jus.br , autos nº 2007.70.00.033907-3 e 2007.70.00.033906-1.

JFPR implanta processo eletr�nico em cidades do interior do estado

A Justiça Federal do Paraná implanta o sistema de processo eletrônico (E-proc) em mais cinco Subseções Judiciárias do estado esta semana. O objetivo da mudança é eliminar o uso do papel e agilizar a tramitação dos processos.

O E-proc possibilita que todas as ações na Justiça Federal sejam ajuizadas pela internet, de qualquer lugar do mundo, apenas com um cadastro prévio e validação de senha. Os processos anteriores à implantação do E-proc permanecem no papel, mas, progressivamente, toda a Jurisdição funcionará pelo sistema digital.

Solenidades de implantação do E-proc na próxima semana:

08/02 - Umuarama - Sede da JF - 17h
09/02 - Paranavaí - OAB - 10h
09/02 - Campo Mourão - OAB - 17h
10/02 - Maringá - Câmara Municipal - 17h
11/02 - Londrina - Sede da JF - 16h

JF condena Uni�o e Estado do PR a fornecer medicamento para portador de hepatite B

O juízo federal da Subseção Judiciária de Francisco Beltrão, no interior do Paraná, condenou a União e o Estado do Paraná a fornecer uma caixa por mês do medicamento Entecavir/Baraclude, por tempo indeterminado, para um portador de hepatite crônica do tipo B. A sentença, de 1º de fevereiro deste ano, tem como base o direito à saúde garantido pela Constituição Federal.

O tratamento da doença possui custo elevado e o medicamento indicado para o paciente em questão não pode ser substituído de forma equivalente pelo que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece, com risco de evolução da moléstia para um quadro fatal.

A União e o Estado do Paraná ainda podem recorrer da decisão.

O inteiro teor está disponível no portal www.jfpr.jus.br , autos nº 2008.70.07.000646-6 .

UFPR deve indenizar fam�lia por erro m�dico

A Universidade Federal do Paraná (UFPR) foi condenada a indenizar uma família por danos morais e materiais em decorrência de um erro médico ocorrido em fevereiro de 2003. A sentença foi confirmada na última semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O jovem M.F.N., na época com 26 anos, realizou uma cirurgia no coração no Hospital de Clínicas (HC) da universidade, em Curitiba, para corrigir um problema congênito no órgão. Nove dias depois, o rapaz teve uma parada cardiorespiratória e morreu. Os laudos periciais apontaram que o cirurgião responsável pela operação esqueceu uma gaze sobre a parede inferior do miocárdio. O paciente faleceu vítima de septicemia (infecção generalizada).

A companheira do rapaz ingressou com uma ação na 5ª Vara Federal de Curitiba. A UFPR foi condenada a indenizar a mulher e o filho menor com uma pensão mensal, a título de danos materiais, no valor de um salário mínimo para cada. Além disso, foi estipulada indenização por danos morais para a companheira, o filho e a mãe do paciente no valor de R$ 230 mil para cada um.

A UFPR recorreu ao TRF4 sustentando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. A Universidade também alegou que a prova pericial realizada para investigar a ocorrência de erro médico não concluiu qual foi a causa imediata da morte do paciente, que teria ocorrido devido a um conjunto de fatores.

No julgamento do recurso, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do processo no TRF4, entendeu que, no Brasil, foi adotada a teoria do risco administrativo. Dessa maneira, as entidades de direito público, como é o caso da UFPR, têm responsabilidade objetiva pelos atos cometidos por seus agentes. O magistrado concluiu que o Hospital de Clínicas é responsável pela prática do ato ilícito cometido por seu agente e que veio a ocasionar a morte do paciente. Thompson destacou que, “verificado o nexo causal entre os danos sofridos e a conduta do hospital, responde a parte ré objetivamente”. Assim, a 3ª Turma negou, por unanimidade, o recurso da UFPR, mantendo a sua condenação.

Apelação 2004.70.00.025393-1/TRF4

Fonte: Notícias TRF4

Deputado Estadual em visita � Dire��o do Foro

O Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, juiz federal Danilo Pereira Junior, recebeu na tarde de ontem (03/02), o deputado estadual Reinhold Stephanes Junior. Na oportunidade, o deputado enfatizou a excelência do trabalho desenvolvido pela Justiça Federal do Paraná, que preza pela qualidade e preocupação com o aspecto social que envolve o judiciário.

Dono de lot�rica ser� indenizado por assalto sofrido em estacionamento da CEF

O dono de uma agência lotérica de Curitiba vai receber indenização no valor de R$ 70 mil por danos materiais. Ele foi assaltado dentro de um estacionamento da Caixa Econômica Federal (CEF) enquanto se dirigia à agência para fazer um depósito. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve por unanimidade a sentença de 1º grau, condenando o banco e a instituição que administrava o estacionamento a ressarcir ao empresário o valor roubado. A decisão foi disponibilizada hoje (3/2) no Diário Eletrônico da JF da 4ª Região.

A casa lotérica, por atuar como revendedora das loterias da Caixa, tem obrigação contratual em manter movimentações financeiras com a empresa pública. Em março de 2003, o dono da lotérica foi assaltado por um motoqueiro dentro do estacionamento da agência. Ele então ingressou com uma ação na 7ª Vara Federal de Curitiba. A sentença condenou a CEF e a instituição responsável pela administração do estacionamento a pagar a indenização por danos materiais. As rés recorreram ao TRF4 pedindo a reforma da sentença.

Porém, a 3ª Turma do TRF4, durante julgamento realizado em 19 de janeiro deste ano, manteve a decisão de 1º grau. O relator do processo no tribunal, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, destacou que a jurisprudência “tem reconhecido o dever dos bancos de assegurarem a incolumidade dos usuários, de sorte que o roubo não pode ser alegado como força maior a afastar sua responsabilidade por eventuais danos”. O magistrado entendeu que a instituição administradora do estacionamento tem responsabilidade solidária com a CEF, que deveria ter fiscalizado o cumprimento do contrato, verificando se o serviço de guarda dos automóveis, oferecido aos seus clientes, era seguro.

AC 2008.70.00.019730-1/TRF

Fonte: Imprensa TRF4

JFPR implanta processo eletr�nico em mais duas subse��es

O sistema de Processo Eletrônico (E-proc) acaba de chegar a mais duas cidades paranaenses. Apucarana e Jacarezinho adotaram a mudança nesta segunda e terça-feira, respectivamente.

A partir da implantação do E-proc todas as novas ações protocoladas passam a ser virtuais, sem a necessidade do uso de papéis. Advogados, procuradores e defensores públicos cadastrados podem ingressar com uma ação na Justiça Federal pela internet, não importa onde estiverem.

Em Apucarana, a solenidade de implementação do novo sistema contou com a presença, entre outras autoridades, do diretor do Foro local, o juiz federal Robson Carlos de Oliveira, e representantes da Prefeitura, OAB, Ministério Público e Câmara Municipal.

Em Jacarezinho, estiveram presentes o diretor do Foro local, juiz federal Mauro Spalding, além de representantes do Ministério Público Estadual, Procuradoria Federal, OAB, Prefeitura, Justiça Estadual, Procuradoria do Estado, Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, entre outras autoridades.

Em ambas as solenidades estiveram presentes o juiz federal Danilo Pereira Junior, diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, e o juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, convocado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e presidente da comissão para aperfeiçoamento e viabilização do processo judicial eletrônico na Justiça Federal.

As próximas Subseções a adotar a mudança para o E-proc são Umuarama, no dia 8 de fevereiro, Paranavaí e Campo Mourão, ambas no próximo dia 9. Todas as 55 Subseções Judiciárias da Região Sul passam a utilizar o sistema eletrônico até o fim de fevereiro.

Processo Eletr�nico chega a mais quatro Subse��es Judici�rias do Paran�

Em mais quatro Subseções Judiciárias do Paraná, as novas ações ajuizadas transcorrerão virtualmente, através do Processo Eletrônico. O novo sistema foi implantando hoje (29/01) em Cascavel e Toledo, e nesta quinta-feira (28/01) nas Subseções de Francisco Beltrão e Pato Branco.

Em Francisco Beltrão, a solenidade de implantação do e-proc aconteceu às 10h de ontem (28/01), e contou com a presença da Diretora do Foro da Subseção Judiciária de Francisco Beltrão, Juíza Federal Ana Carine Busato Daros; do vice-prefeito do município, Antônio Carlos Bonetti; do presidente da Ordem dos Advogados no Brasil da Subseção de Francisco Beltrão, Hermes Alencar Daldin Rathier; e do Procurador da República em Francisco Beltrão, Marcelo Godoy.

No mesmo dia, às 17h, a cerimônia aconteceu em Pato Branco. As seguintes autoridades estiveram presentes: Juíza Federal Liane Vieira Rodrigues, Diretora do Foro da Subseção Judiciária de Pato Branco; Roberto Viganó, prefeito do município; Luiz Antonio Corona, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção de Pato Branco; e Maurício Ribas Rucinski, Procurador da República em Pato Branco.

Em Cascavel, compuseram a mesa a Juíza Federal Vanessa De Lazzari Hoffmann, Diretora do Foro da Subseção Judiciária de Cascavel; Marcos Roberto Teixeira, presidente da Associação Comercial e Industrial de Cascavel; Edgar Bueno, prefeito do município, e Carlos Henrique Macedo Bara, Procurador da República em Cascavel. A solenidade aconteceu às 10h de hoje (29/01).

A implantação do Processo Eletrônico em Toledo ocorreu às 17h, e estiveram presentes a Juíza Federal Andréia Castro Dias, Diretora do Foro da Subseção Judiciária de Toledo; José Carlos Schiavinato, prefeito do município; Adir Luiz Colombo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção de Toledo; e Monique Cheker, Procuradora da República em Toledo.

Todas as solenidades foram presididas pelo Juiz Federal Danilo Pereira Junior, Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná. A apresentação do sistema foi feita pelo Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, juiz convocado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e presidente da comissão para aperfeiçoamento e viabilização do processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal.

Ju�zo Federal de Paranagu� suspende contrata��o para aquisi��o de draga pela APPA

O Juízo da Vara Federal de Paranaguá deferiu parcialmente o pedido liminar da empresa Interfabric Indústria e Comércio Ltda., para que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina-APPA se abstenha de realizar qualquer ato tendente a contratar a empresa Global Connection Comercial Ltda., até final decisão em sentido contrário.

A Interfabric foi desclassificada na licitação promovida pela APPA visando a aquisição de uma draga auto transportadora de sucção e recalque, sob o argumento de que a draga da empresa ainda estaria em fase final do processo de construção e, portanto, não estaria operacional no momento da vistoria “a seco”. A empresa recorreu administrativamente.

De acordo com os autos, o procedimento administrativo de licitação apresentou irregularidades, o que levou o Juízo, “por cautela, a suspender o ato que desclassificou a impetrante do certame, bem como os atos subseqüentes”.

Autos nº 5000011-68.2010.404.7008/PR

JFPR implanta Processo Eletr�nico em todas as Subse��es at� o fim de fevereiro

Todas as Subseções da Justiça Federal do Paraná adotam o sistema de Processo Eletrônico (E-proc) até o fim de fevereiro.

O objetivo da mudança é agilizar o trâmite dos processos, por meio do corte de etapas burocráticas, e promover economia de recursos materiais (papel e tinta, por exemplo) e humanos – com consequente direcionamento de servidores para funções mais dinâmicas.

Solenidades de implantação do E-proc no interior o Paraná:

28/01 - Francisco Beltrão - Sede JF - 10h
- Pato Branco - Sede JF - 17h
29/01 - Cascavel - ACIC - 10h
- Toledo - OAB - 17h
01/02 - Apucarana - Sede JF - 16h
02/02 - Jacarezinho - Fórum Estadual - 14h
08/02 - Umuarama - Sede JF - 17h
09/02 - Paranavaí - OAB - 10h
- Campo Mourão - OAB - 17h
10/02 - Maringá - Câmara Municipal - 17h
11/02 - Londrina - Sede JF - 16h
25/02 - Guarapuava - Sede JF - Tarde
26/02 - União da Vitória - OAB - Manhã

Justi�a Federal libera R$ 338 milh�es em RPVs

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou nesta segunda-feira (25), aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros de R$ 338.752.858,47 para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal.

As requisições se referem a dívidas judiciais da União e de órgãos públicos federais, autuadas em dezembro de 2009 (valores atualizados pelo IPCA-E do mês de referência). O depósito desses valores na conta dos beneficiários é feito pelos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios.

Os recursos liberados atendem à classificação das despesas realizadas segundo a natureza do crédito, seja alimentícia e não alimentícia. Os débitos de natureza alimentícia são aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.

Do total geral, R$ 220.195.661,71 correspondem a processos previdenciários – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios – que perfazem um total de 37.497 ações, beneficiando 45.768 pessoas em todo o país. Os valores alimentícios correspondem a R$ 106.552.506,75, e os não alimentícios a R$ 7.315.560,63.

RPVs a serem pagas em cada Região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (sede Brasília-DF, abrangendo os estados de MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP)
Geral: R$ 135.476.633,20
Previdenciárias: R$ 67.618.670,09 – 10.621 pessoas beneficiadas
Alimentícias: R$ 61.205.163,54
Não Alimentícias: R$ 2.077.029,26

TRF da 2ª Região (sede no Rio de Janeiro-RJ, abrangendo também o ES)
Geral: R$ 23.551.939,48
Previdenciárias: R$ 16.386.523,71 – 1.791 pessoas beneficiadas
Alimentícias: R$ 6.588.047,34
Não Alimentícias: R$ 544.935,13

TRF da 3ª Região (sede em São Paulo-SP, abrangendo também o MS)
Geral: R$ 65.535.955,66
Previdenciárias: R$ 50.024.947,47 - 6.679 pessoas beneficiadas
Alimentícias: R$ 13.232.371,88
Não Alimentícias: R$ 2.278.545,96

TRF da 4ª Região (sede em Porto Alegre-RS, abrangendo os estados do PR e SC)
Geral: R$ 60.272.233,60
Previdenciárias: R$ 49.221.979,14 – 12.766 pessoas beneficiadas
Alimentícias: R$ 8.945.507,80
Não Alimentícias: R$ 2.061.418,44

TRF da 5ª Região (sede em Recife-PE, abrangendo os estados do CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 53.916.096,53
Previdenciárias: R$ 36.943.541,30 – 13.911 pessoas beneficiadas
Alimentícias: R$ 16.581.416,19
Não Alimentícias: R$ 353.631,84

Total geral: R$ 338.752.858,47
Total previdenciário: 220.195.661,71
Total alimentícias: R$ 106.552.506,75
Total não alimentícias: R$ 7.315.560,63

Fonte: Imprensa CJF

Indeferido pedido para uso de equipamento artificial de bronzeamento

O juízo federal da Vara de Guarapuava indeferiu, no dia 22/1, pedido da parte autora, em ação ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, para afastar a aplicação da Resolução nº 56/09, que proibiu a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial em todo o território nacional.

De acordo com a decisão, documentos contidos nos autos comprovam que a norma foi inspirada em um estudo realizado pela Agência Internacional para Pesquisa do Câncer (Internacional Agency for Research on Cancer - IARC), instituto associado à Organização Mundial de Saúde-OMS, estudo esse que incluiu as câmaras de bronzeamento artificial dentre as práticas e produtos carcinogênicos para humanos. Segundo o juiz, a ANVISA não ultrapassou seu poder regulamentar e que a proibição das câmaras de bronzeamento artificial se insere no dever constitucional do Estado em promover a saúde e evitar a exposição a riscos.

Ainda, de acordo com o magistrado, "deferir uma antecipação de tutela para o fim de, primo ictu oculi, substituir, tal qual pretende a autora, regulamentação lastreada em estudo científico de instituição de pesquisa internacionalmente respeitada por um juízo de vaga proporcionalidade, reconhecendo-se mais relevância na praxe até então adotada e no prejuízo financeiro que vem experimentando, significaria relegar a segundo plano o dever estatal de prevenção a uma grave e quase sempre incurável doença, negando concretude a mandamento constitucional expresso". A Constituição Federal dispõe que "é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei", o que “deixa patente que o exercício de atividade econômica e profissional não é absoluto, mas limitado em razão de outros direitos e interesses igualmente relevantes, tais como a saúde pública”, conforme consta da decisão.

Também no dia 22/1, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu a execução da liminar concedida à Associação Brasileira de Bronzeamento Artificial (ABBA) que liberava a utilização do equipamento para fins estéticos (autos nº 0001782-44.2010.404.0000). A liminar que liberou o uso do equipamento foi concedida em 8 de janeiro, em ação ajuizada pela ABBA na Justiça Federal de Porto Alegre.

O inteiro teor da decisão proferida no juízo federal de Guarapuava está no portal www.jfpr.jus.br, autos 0000215-09.2010.404.7006.

Revista do TRF4 traz a �ntegra de 21 decis�es judiciais

Edição 74 apresenta ainda três artigos doutrinários, seis arguições de inconstitucionalidade e as 79 súmulas da corte

A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, deu início ontem (20/01) à distribuição da Revista do TRF nº 74. A edição reúne o inteiro teor de 21 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo, Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal, Previdenciário e Tributário –, seis arguições de inconstitucionalidade e as 79 súmulas editadas pelo tribunal.

A publicação destaca também três artigos doutrinários, de autoria dos desembargadores federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz (“Questões de Direito Público e Privado”) e Victor Luiz dos Santos Laus (“G9 – Uma experiência positiva em administração e gestão judiciárias”) e do juiz federal Artur César de Souza (“O reflexo da decisão proferida pelo STF no RE 346.084/PR [COFINS] em relação ao Programa de Integração Social – PIS: uma análise interpretativa constitucional”).

Em seu texto, o desembargador Laus, conselheiro da Emagis, presta um depoimento sobre a experiência do “G9”, como é chamado o fórum que reúne os nove magistrados que atuam nas três turmas da Terceira Seção do TRF4, os quais têm a responsabilidade de julgar os processos que tratam de previdência e assistência social. O objetivo do “G9” é a troca de ideias sobre temas jurídicos ligados a essas matérias, bem como sugestões de padronização de procedimentos administrativos para estimular boas práticas em administração e gestão judiciárias, a fim de alcançar maior produtividade, otimização e humanização no uso dos recursos humanos. A iniciativa pioneira foi implementada entre 2003 e 2004 por Nylson Paim de Abreu, depois encampada por Vladimir Passos de Freitas – ex-presidentes do tribunal e hoje desembargadores federais aposentados – e posteriormente foi coordenada pelo autor do artigo.

A comercialização da revista, incluindo números anteriores, é realizada pela Livraria do Advogado – fone (51) 3225-3311, e-mail livraria@doadvogado.com.br. Mais informações pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.

Fonte: Imprensa TRF4

Diretor do Foro recebe visita do presidente da OAB Paran�

O Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, o Juiz Federal Danilo Pereira Junior, recebeu na tarde desta segunda-feira, dia 18, a visita do novo presidente da OAB Paraná, José Lúcio Glomb. Além de apresentar formalmente as diretrizes da nova gestão, Glomb entregou pessoalmente o convite para a solenidade de posse da nova diretoria da OAB Paraná, que será realizada amanhã, dia 20, no Teatro Guaíra.

Dr. Lúcio Glomb e Juíz Federal Danilo Pereira Jr.

Dire��o do Foro da SJPR recebe comitiva de Tel�maco Borba

O Juiz Federal Diretor do Foro, Danilo Pereira Junior, recebeu na tarde desta segunda-feira, dia 18, a visita de uma comitiva em representação ao município de Telêmaco Borba. Estiveram na sede da Justiça Federal em Curitiba, o prefeito em exercício de Telêmaco Borba, Ede Pukanski, o Secretário Municipal de Administração de Curitiba, José Richa Filho, o chefe de gabinete da secretaria municipal citada, Alberto Garcez, e o advogado Cido Campos.

A visita teve como objetivo pleitear a implantação de uma vara federal em Telêmaco Borba. A localização das 230 novas varas federais, que deverão ser instaladas até 2014, será definida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

Ju�zo Federal de Pato Branco determina desocupa��o de rodovia

O Juiz Federal Substituto de Toledo, em regime de plantão, deferiu no último sábado, pedido do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes-DNIT, para reintegração de posse de dois trechos da BR-373, localizados aos quilômetros 440 e 446 , na região Chopinzinho e Coronel Vivida, sudoeste do Paraná, bloqueado por um grupo de indígenas, desde o dia 14 de janeiro, em protesto à reestruturação da FUNAI, em ação ajuizada na Subseção de Pato Branco.

Na decisão, o magistrado determinou aos manifestantes, a desocupação da faixa de domínio, leito de estrada (faixa de rolamento) e respectivos acostamentos, bem como proibiu nova ocupação tanto daquele local, quanto em qualquer outro trecho da rodovia federal localizada na jurisdição da Vara Federal de Pato Branco/PR.

De acordo o juiz, "não se pode permitir que, a pretexto de suas reivindicações, qualquer grupo ou minoria subverta a ordem jurídica, causando prejuízos à paz social e ferindo o direito de outros cidadãos."

Ação de Reintegração de Posse nº 0000039-12.2010.404.7012.

O mercado da pirataria est� na reprise do Via Legal

No segundo programa da série retrospectiva 2009, o Via Legal fala sobre pirataria. O programa discute as consequências desta prática que, mesmo de forma indireta, afeta toda a população. Uma reportagem especial produzida por Analice Bolzan esclarece quais são os setores preferidos de quem faz e alimenta esse mercado e o que tem sido feito para combater a prática. Um projeto do Ministério da Justiça aposta na educação para solucionar o problema. Algumas escolas da rede pública já começaram a formar consumidores menos tolerantes à pirataria.

O programa também destaca a luta dos quilombolas para conseguir a posse definitiva da terra herdada dos antepassados. Mesmo se tratando de um direito, garantir o documento que representa respeito e cidadania não tem sido uma tarefa fácil. Erica Resende viajou pelo interior de São Paulo para visitar uma comunidade que saiu vitoriosa dessa batalha nos tribunais. O reconhecimento de que eles realmente são os donos da área, que um dia foi um quilombo, põe fim a uma luta antiga.

Outra reportagem vai mostrar o drama de quem procura a rede pública de saúde em Teresina (PI). Pacientes do interior e, principalmente, de outros estados sofrem para conseguir atendimento. Alessandra de Castro conta como essa deficiência alimenta um esquema criminoso, criado para convencer a população a pagar por procedimentos que deveriam ser oferecidos de graça nos hospitais do governo. O negócio, que virou alvo do Ministério Público, envolve agenciadores, donos de pensão, de clínicas e até médicos.

O Via Legal aborda ainda a relação entre ditadura e imprensa. Para a maior parte dos brasileiros, o regime militar significou apenas uma fase difícil da trajetória política do país, mas, para outros, representou anos de perseguição, humilhação e tortura. Os jornalistas que resistiam às regras impostas pelo governo estavam entre os principais alvos da violência. Viviane Rosa conversou com algumas vítimas para entender o processo que provocou o fechamento de um importante órgão de imprensa no Rio de Janeiro.

Fonte: Imprensa CJF

Dias e horários em que o Via Legal vai ao ar:

TV Justiça
Quarta-feira - 21h30min (inédito)
Sábado - 18h / Segunda-feira - 13h30min (reprises)

TVE/RS
Segunda - 7h30min

Rede TV Cultura
Sábado – 7h30min

TV Brasil
Sábado – 8h30min

Subse��o de Curitiba finaliza a implementa��o do Processo Eletr�nico

A Subseção Judiciária de Curitiba implementou na última terça-feira, 12, o Processo Eletrônico em todas as varas da Capital, à exceção das varas de execuções fiscais que já utilizam o sistema desde novembro de 2009.

Na sede da Justiça Federal, em Curitiba, no bairro Ahú, advogados, procuradores e partes interessadas podem utilizar a estrutura de apoio montada no Núcleo de Apoio Judiciário/Distribuição, localizado no andar térreo. Estão disponíveis dois equipamentos necessários ao cadastramento, digitalização de petições e documentos, bem como ajuizamento de ações. Servidores do Núcleo prestam auxílio aos usuários, com informações e orientações quanto à utilização do sistema.

Cadastramento

O cadastramento dos advogados deve ser feito pela internet, no site da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br) acessando a coluna “Serviços”, imagem “Processo Eletrônico”. Aberta a página do E-proc, na coluna da esquerda consta “CADASTRE-SE AQUI!”, onde é feita a opção “J.E.F”. ou “RITO ORDINÁRIO”. Após o cadastramento, o advogado deve dirigir-se ao Núcleo de Apoio Judiciário, na sede da Justiça Federal em Curitiba, para cadastrar e validar sua senha a fim de utilizar o sistema.