Apoio Judiciario - Consórcio Garibaldi


 

1. Trata-se de valor depositado que servirá para indenização, ainda que parcial, dos consorciados lesados do CONSÓRCIO NACIONAL GARIBALDI, objeto da decisão proferida nos autos 2008.70.00.023965-4, da 5ª Vara Federal Cível de Curitiba-PR, que não foram contemplados por ocasião da primeira perícia e que, no período de 2008 a 2013 providenciaram sua habilitação e comprovação de crédito nestes autos, referentes aos créditos arrecadados através de acordo judicial entabulado nos autos de ação penal nº 2003.70.00.021364-3, da 13ª Vara Federal de Curitiba-PR;

2. O interessado deverá consultar a listagem e, verificando a presença de seu nome e CPF, dirigir-se pessoalmente a qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no Brasil, portando documentos pessoais de identificação (RG e CPF) e comprovante atualizado de endereço para saque do valor correspondente à indenização objeto da decisão em questão.

3. O consorciado que conste na lista com o campo CPF constando "CPF inválido" deverá entrar em contato com a 5ª Vara Federal (Fone 41 3210-1792) a fim de regularizar sua documentação e viabilizar a transferência de valores para uma conta poupança em seu próprio nome.

4. Em caso de consorciados falecidos, devem os sucessores legais providenciar a competente habilitação nos autos referidos, também mediante petição e documentos comprobatórios, como as peças essenciais dos autos de inventário, prova de recebimento de pensão por morte e/ou outros que demonstrem a sucessão de bens e direitos:

5. Os valores depositados só poderão ser levantados pelos próprios beneficiários (ATO ESTRITAMENTE PESSOAL E INTRANSFERÍVEL), com apresentação de documentos de identificação, sendo que o saque NÃO poderá se dar através de procuração, cessão de direitos ou qualquer outro instrumento de representação. Esta recomendação deverá ser observada também para as pessoas jurídicas, sendo que somente seus representantes legais, integrantes do contrato social, poderão efetivar o saque.

6. Ocorrendo qualquer entrave no resgate dos valores, deve o beneficiário solicitar ao Gerente da agência da Caixa Econômica Federal de sua cidade para entrar em contato com a agência 0650 (Justiça Federal) da CEF de Curitiba-PR, para orientações de procedimento;

7. Cabe salientar que os valores distribuídos por ocasião da segunda perícia tiveram como origem os valores não levantados nos últimos cinco anos em que ficaram disponíveis para os beneficiários da primeira perícia e respeitaram o limite do rateio feito naquela ocasião (aproximadamente 15% do montante apurado como devido).

8. Os valores ficarão disponíveis para saque pelo período de 01 (um) ano a contar de 01/11/2014 e, findo tal prazo, serão devolvidos à 13ª Vara Federal.

9. Por fim, não será necessário, por parte dos beneficiários, para fins de saque ou comprovação de recebimento, qualquer requerimento ou manifestação no autos judiciais referidos no item 1, tampouco a intermediação de advogado ou procurador.

 

 2ª Listagem dos Beneficiados do Consórcio Nacional Garibaldi  (autos 2008.70.00.023965-4, da 5ª Vara Federal Cível de Curitiba-PR)

 1ª Listagem dos Beneficiados do Consórcio Nacional Garibaldi (autos 2007.70.00.004156-4) - prazo expirado




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