História

Em 1890, com a edição do Decreto nº 848, de 11 de outubro, foi criada a Justiça Federal no Brasil. Assim, ela surgiu junto com a República, que institui o sistema federativo. Passou, então, a existir a dualidade do Poder Judiciário, constituído pela Justiça Federal e pelos juízes de Direito e Tribunais dos Estados.

A Constituição Federal de 1891 manteve a Justiça Federal nos moldes do Decreto n. 848/1890; apenas acrescentou, dentre as competências do Supremo Tribunal Federal, a de processar e julgar os ministros de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, quando não fossem de competência do Senado (art. 59, I, a), e criou os tribunais federais, sem delimitar o seu campo de atuação, determinando que caberia ao Congresso deliberar sobre sua criação (art. 55). A Constituição de 1934 também manteve a Justiça Federal; estabeleceu que o Poder Judiciário da União seria composto pela Corte Suprema, pelos juízes e tribunais federais, juízes e tribunais militares e juízes e tribunais eleitorais.

Em 1937 a Justiça Federal foi extinta pelo Golpe do Estado Novo, ocasião em que se conferiu ao chefe do Executivo amplos poderes e a faculdade de legislar por meio de decretos-leis, até mesmo sobre assuntos constitucionais. Essa Constituição transformou o Legislativo e o Judiciário em poderes subordinados.

A Justiça Federal foi recriada pela Constituição de 1946, mas apenas a 2ª instância da Justiça Federal – Tribunal Federal de Recursos, composto de 9 juízes, o qual integrava o Poder Judiciário Nacional juntamente com o Supremo Tribunal Federal, os juízes e tribunais militares, os juízes e tribunais eleitorais e os juízes e tribunais do trabalho. A jurisdição anteriormente atribuída à Justiça Federal de 1ª instância continuou sendo exercida pelos juízes de Direito dos Estados e do Distrito Federal.

Por ocasião do regime militar instaurado em 1964, o Ato Institucional n. 2, de 27/10/65, recriou a Justiça Federal de 1ª instância. Houve regulamentação pela Lei nº 5.010/66, a qual criou o Conselho da Justiça Federal, composto pelo Presidente, Vice-Presidente e três ministros do Tribunal Federal de Recursos, com competência para tratar de questões disciplinares dos juízes e funcionários e de outros assuntos administrativos da Justiça Federal de 1ª instância.

A Lei nº 5.010/66 estabeleceu em seu anexo I que no Estado do Paraná existiriam duas varas. Os juízes nomeados foram o professor Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, da Universidade Federal do Paraná, o advogado Heraldo Vidal Correia, o advogado Milton Luiz Pereira e Lício Bley Vieira, funcionário da Secretaria de Segurança Pública. A posse ocorreu no dia 9 de maio de 1967, em conjunto com os juízes de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, perante o Ministro Godoy Ilha. O Juiz da 1ª Vara foi encarregado de instalar a Seção e o Juiz da 2ª Vara, de iniciar a atividade judicante. E assim aconteceu, apesar das inúmeras dificuldades enfrentadas pelos juízes e funcionários. Em sessão solene, presidida pelo Ministro Corregedor Antônio Neder, foi instalada a Seção Judiciária do Paraná da Justiça Federal, em 21 de fevereiro de 1969.

A Constituição Federal de 1967 manteve a mesma estrutura anterior para o Judiciário, passando a Justiça Federal, à época, a atuar em duas instâncias: no primeiro grau, por meio de Juízos Federais, e, no segundo grau, via Tribunal Federal de Recursos, sediado em Brasília.

Até 1974 a investidura dos juízes federais foi feita por indicação do Presidente da República, com apreciação dos nomes pelo Senado Federal. A partir de 1974, o provimento dos cargos passou a ser por concurso público, o que ocorre até hoje.

A Constituição Federal de 1988 reestruturou a Justiça Federal, com a criação de cinco Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. Em 1992 tiveram início as discussões da Reforma do Poder Judiciário no Congresso Nacional. No ano de 2000 a Câmara aprova Emenda Constitucional nº 96/92 com diversas alterações na Estrutura do Poder Judiciário, inclusive no tocante à competência da Justiça Federal. Em 2001 o Congresso Nacional aprova o Projeto de Lei que regulamenta os Juizados Especiais Federais com o objetivo de desafogar os Tribunais Regionais Federais e melhorar os serviços prestados ao cidadão.

Resumo cronológico:

* 1890: O Governo Provisório da República institui o Decreto 848, organizando a Justiça Federal.
* 1891: A primeira Constituição da República prevê expressamente a existência da Justiça Federal.
* 1894: A Lei nº 221, de 20 de novembro, regulamenta a Justiça Federal.
* 1924: A Reforma Constitucional de 1924 mantém a dualidade judiciária e a conseqüente existência da Justiça Federal.
* 1934: Promulgada nova Constituição, prevendo a existência da Justiça Federal.
* 1937: Constituição nova instituindo o regime de força do Estado Novo e extinguindo a Justiça Federal, interrompendo a dualidade judiciária.
* 1946: A Constituição de 1946 corrigiu, em parte, a distorção criada pelo Estado Novo, criando o Tribunal Federal de Recursos, que seria a Justiça Federal de segunda instância.
* 1965: O Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro, altera a redação do artigo 105 da Constituição de 1946 e recria a Justiça Federal em primeira e segunda instância, como previsto nas primeiras Constituições da República.
* 1966: A Lei nº 5.010 regulamenta e organiza a nova estrutura da Justiça Federal.
* 1967: A nova Constituição mantém a existência da dualidade Judiciária, com a Justiça Federal em suas duas instâncias.
* 1988: A Constituição Federal de 1988 racionaliza o serviço, alterando a estrutura do Poder Judiciário da União com a criação de cinco Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça.
* 1992: Início das discussões da Reforma do Poder Judiciário no Congresso Nacional
* 2000: A Câmara aprova Emenda Constitucional nº96/92 com diversas alterações na Estrutura do Poder Judiciário, inclusive no tocante à competência da Justiça Federal.
* 2001: O Congresso Nacional aprova o Projeto de Lei que regulamenta os Juizados Especiais Federais com o objetivo de desafogar os Tribunais Regionais Federais e melhorar os serviços prestados ao cidadão.
* 2004: É aprovada a Emenda Constitucional nº 45/2004 que trata sobre a Reforma do Poder Judiciário.

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