Aos sete (07) dias do mês de junho (06) do ano dois mil e dezessete (2017), as nove horas e quinze minutos (9h15), no foyer do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à av. Anita Garibaldi, 888, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a sexagésima nona reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; Samir Kannan Nabhan, médico do HC/UFPR; Layre Colino Neto, analista judiciário da Justiça Federal do Paraná; Luiz Carlos Sobania, médico do HC-UFPR; Aruã Costa, da Advocacia-Geral da União; Maria Aparecida Pachaly, médica do HC-UFPR; Luis Gustavo Lorga, Assessor Jurídico da SESA/PR; Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná; Gisela Manassés Lucas, representante do HC-UFPR; Victor Klas Bico, Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Paraná; Elisabete Harumi Morikawa, representante do Ministério da Saúde; Fernanda S. Walger Oliveira, representante da CEMEPAR-SESA; Renata Farah, advogada; Ana Carolina Morozowski, Juíza Federal; Hamilton Rafael Marins Schwartz, Juiz de Direito; José Cláudio Carneiro Filho, Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Paraná; Gabriel Jamur Gomes, representante da OAB-PR; Lúcia Helena Ribeiro, representante do HC-UFPR; Alceu I. Pacheco Júnior, representante do CRM-PR; Fernando Alcântara Castelo, Procurador do Estado do Paraná; Adriane da Silva Jorge Carvalho, representante do COSEMS/PR; Renata Caroline Kroska, Procuradora do Município de Quatro Barras.
Iniciado os trabalhos - Dra. Luciana - Comentou que foi encaminhado ao Ministério da Saúde o levantamento feito pela AGU a respeito dos descumprimentos de decisões judiciais. Dra. Elisabete - Disse que recebeu o levantamento feito pela AGU e encaminhou para a assessoria jurídica do ministério para análise. Acrescentou que o tempo médio para a aquisição de medicamentos é de 60 dias, e se tiver origem internacional o prazo é de 90 dias. Dra. Luciana - Comentou que na semana passava participou de uma reunião com representantes do CRM-PR, CRF e MP-PR, para tratar de um projeto de recomendação sobre a prescrição médica de profissionais que atuam no âmbito do SUS. Dra. Alceu - Comentou que ontem teve uma reunião plenária do CRM-PR, mas que a proposta de criação de um grupo de trabalho para tratar da recomendação não foi pautada. Dra. Luciana - Comentou das próximas reuniões no interior, que ocorrerão em Cianorte, Paranavaí e Campo Mourão. Dra. Deise - Comentou que Paranavaí tem bastante ações ajuizadas envolvendo prestações de saúde, e que será de suma importância a realização da reunião do Comitê naquela localidade. Dr. Hamilton - Comentou de um evento de Direito à Saúde que o Tribunal de Justiça promoverá nos dias 29 e 30 deste mês. Dr. Marco Antônio - Comentou da suspensão, pelo STJ, de ações individuais envolvendo prestação de medicamentos fora da lista do SUS, salvo questões de urgência. Ponderou que haverá uma corrida por tutelas de urgência no Judiciário. Acrescentou que a posição do STJ implicará num sobrecarregamento de todos os atores envolvidos com a judicialização quando as ações voltarem a tramitar. Disse, ainda, que no âmbito do Ministério Público foram publicadas 2 notas com orientações para seus membros, a respeito do tema. Dr. Fernando - Sugeriu que a próxima reunião do Comitê tenha por pauta os efeitos desta decisão do STJ. Acrescentou que o decidido pelo STJ não alcança os processos que envolvam tutelas de urgência objeto de decisões do Supremo Tribunal Federal. Dra. Ana - Disse que a despeito da suspensão determinada pelo STJ os processos continuam a tramitar no que toca às tutelas de urgência. Disse, também, que é possível acompanhar o cumprimento das decisões judiciais em desfavor da União pelo site da FUNASA. Dra. Elisabete - Comentou que não são todas as decisões em desfavor da União que são cumpridas pela FUNASA. Dr. Samir - Fez uma apresentação sobre o diagnóstico da Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN. Dra. Luciana - Sugeriu a criação de um grupo de trabalho com os Drs. Hamilton, Samir, Gabriel, Deise e Ana Carolina para tentar criar uma padronização para o NAT, a despeito da ausência de regulamentação. Acrescentou que tem recebido feedbacks negativos em relação ao NAT. Dr. Hamilton - Comentou da deficiência de estrutura do NAT junto ao Tribunal de Justiça. Ainda, pediu para a Dra. Deise a elaboração de uma explicação sobre a CONITEC para uma próxima reunião. Dra. Renata Farah - Comentou que a CONITEC tem um site na internet muito interessante sobre o seu funcionamento. Dra. Deise - Sugeriu convidar representantes da ANVISA para participarem das reuniões do Comitê. Dra. Elisabete - Disse que informalmente tem a notícia de que no âmbito do Ministério da Saúde estão sendo realizados estudos para a atualização da política de oncologia. Dr. Sobania - Colocou que a judicialização está se tornando na prática uma nova porta de entrada para o SUS. Acrescentou que os gestores públicos devem trabalhar para diminuir o congestionamento das portas normais de acesso ao SUS, inclusive com a qualificação dos profissionais de saúde. Também questionou os gastos feitos com propaganda de medicamentos. Dra. Renata Kroska - Comentou de uma experiência pessoal sua no SUS, destacando que foi muito bem atendida e com rapidez no município de Pinhais. Dr. Samir - Noticiou um acordo feito entre o Estado de Santa Catarina e o Centro Oncológico CEPON para tratar de pacientes oncológicos fora dos limites da APAC, com a contrapartida de não ajuizar ações envolvendo a prestação de medicamentos. Dra. Deise - Comentou das dificuldades de se fazer um acordo do tipo, até mesmo em razão da fiscalização a ser realizada pelo Tribunal de Contas. Acrescentou que deveria ser revisada as responsabilidades dos entes estatais no âmbito do SUS. Dr. Fernando - Comentou que tal acordo poderia ser um convênio, mas que também vê dificuldades na sua concretização no Estado do Paraná. Também colocou que a despeito das competências dos entes estatais, em quase todas as ações sobre prestações de saúde ajuizadas perante a Justiça Federal o Estado do Paraná figura no pólo passivo. Dr. Sobania - Sugeriu convidar para participar das reuniões do Comitê representantes da ANVISA/CEMED, até para esclarecer a política de fixação de preços de medicamentos. Dra. Deise - Também sugeriu convidar um representante da SAS/MS, que normalmente cuidam no âmbito da União dos casos oncológios e oftalmológicos, para discutir a execução das políticas de saúde. Dra. Adriane - Disse que pretende oficiar à SESA para entabular com o CONSEMS convênios para a qualificação de profissionais de saúde no âmbito da assistência básica. Dr. Sobania - Comentou da importância do gestor na realização das políticas públicas de saúde.
Deliberações do Comitê:
- O Comitê fará um ofício para convidar representante da ANVISA e da CONITEC para participarem das reuniões.
- A Dra. Elisabete convidará um representante do Ministério da Saúde para tratar da política oncológica.
- A próxima reunião do Comitê será dia 23.06.2017, a partir das 9 horas, onde será discutida a suspensão das ações envolvendo a judicialização da saúde pelo STJ. O Dr. Fernando Castelo apresentará uma minuta de recomendação para discussão. Também será tratado da questão do fornecimento de bombas de insulina.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 12h10. Eu, __________, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata.
Curitiba, 07 de junho de 2017.
Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal;
Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça;
Samir Kannan Nabhan, médico do HC/UFPR;
Luiz Carlos Sobania, médico do HC-UFPR;
Aruã Costa, da Advocacia-Geral da União;
Maria Aparecida Pachaly, médica do HC-UFPR;
Luis Gustavo Lorga, Assessor Jurídico da SESA/PR;
Deise Regina Sprada Pantarolli, Farmacêutica do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;
Gisela Manassés Lucas, representante do HC-UFPR;
Victor Klas Bico, Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Paraná;
Elisabete Harumi Morikawa, representante do Ministério da Saúde;
Fernanda S. Walger Oliveira, representante da CEMEPAR-SESA;
Renata Farah, advogada;
Ana Carolina Morozowski, Juíza Federal;
Hamilton Rafael Marins Schwartz, Juiz de Direito;
José Cláudio Carneiro Filho, Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Paraná;
Gabriel Jamur Gomes, representante da OAB-PR;
Lúcia Helena Ribeiro, representante do HC-UFPR;
Alceu I. Pacheco Júnior, representante do CRM-PR;
Fernando Alcântara Castelo, Procurador do Estado do Paraná;
Adriane da Silva Jorge Carvalho, representante do COSEMS/PR;
Renata Caroline Kroska, procuradora do Município de Quatro Barras