ATA DA 90ª REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO ESTADUAL PARA MONITORAMENTO DAS DEMANDAS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Aos catorze (14) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezoito (2018), as nove horas e vinte minutos (9h20), no 8º andar do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à av. Anita Garibaldi, 888, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a nonagésima reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal; Layre Colino Neto, Analista Judiciário da Justiça Federal; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; Jean Ferreira da Silva, servidor da Justiça Federal do Paraná; Flávia G. Toledo, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Marlene Salete Alquieri, da SESA/PR; Grasiela Pomini, do COSEMS/PR; Isaque M. Kaieda, da Associação Médica Paranaense; Hamilton R. Marins Schwartz, Juiz de Direito; Adriana Alcântara Luchtemberg, representante da OAB/PR; Luiz Carlos Sobania, do Conselho Regional de Medicina do Paraná; Fernando Alcântara Castelo, Procurador do Estado do Paraná; Deise Regina S. Pontarolli, representante da SESA/PR; Carlos Alexandre Lorga, advogado; Fernanda S. Walger Oliveira, representante da CEMEPAR-SESA; Matheos Chomatas, da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba; Samir Kannan Nabhan, médico do HC/UFPR; Albert Mamede Cardoso, representante da SESA/PR; Maristela de Barros, representante da SESA/PR; Daniela Ártico, advogada; Analucia Andrade Rodrigues, do Ministério da Saúde; Caroline Balbinott Bunak, Defensora Pública da União; Simone P. Manasses, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Lia Rolim Romagna, da Advocacia-Geral da União; Willian Lira de Souza, Promotor de Justiça; Gisela Manasses Lucas, do HC-UFPR; Ligia Braun, do Ministério da Saúde; Kelly Gusso Braga, da SESA/PR; Luiz Antônio Munhoz da Cunha, médico do HC-UFPR; Faustino Garcia Alferez, Diretor da UNIMED/PR.

Iniciado os trabalhos – Dr. Marco Antonio – Sugeriu que a Dra. Lenir Santos poderia fazer uma palestra dia 15/02 sobre a Lei Orgânica do SUS, e na ocasião seria feito o lançamento do seu novo livro. Para tanto, uma comissão, composta pelos Drs. Fernando, Marco Antônio, Cláudia e Deise, representando, respectivamente, a PGE-PR, MPPR, OAB e SESA/PR organizaria esse evento. Dra. Luciana – Comentou que CNJ organizará nos dias 18 e 19 de março, em São Paulo, o 3o. Fórum Nacional da Saúde, onde serão votados novos enunciados, bem como eventual revisão de outros já aprovados. Disse que os Comitês Estaduais podem apresentar novos enunciados, e quem quiser pode sugerir novos enunciados para discussão na próxima reunião, que posteriormente poderão ser encaminhados ao Fórum Nacional para discussão naquele âmbito. Para tanto, será designada uma comissão para fazer uma primeira análise das propostas de enunciados. Dr. Fernando – Comentou que faz falta no Comitê a participação dos magistrados estaduais. Dra. Luciana – Comentou que a Procuradora-Chefe da República no Paraná lhe informou que somente no ano que vem será definida para alguma Procuradoria competência para Saúde. Dr. Samir – Comentou da dificuldade de uniformização do procedimento dos magistrados para instrução dos processos que envolvam direito à Saúde. Dr. Fernando – Comentou que a Justiça Estadual está especializando algumas varas em Direito à Saúde. Dr. Isaque – Sugeriu a realização de algum simpósio com os magistrados com orientações para a instrução sobre os processos envolvendo direito à Saúde. Dr. Samir – Comentou que recebeu um email com orientações para utilização do NAT-JUS. Dr. Marco Antonio – Comentou que foi assinado ontem um termo de cooperação entre a Procuradora-Geral da República e o Presidente do CNJ para utilização do NAT-JUS pelo Ministério Público. Dr. Matheus – Comentou que no curso em EAD do Hospital Sírio Libanês em convênio com o CNJ não há um módulo sobre o uso do NAT-JUS. Dr. Samir – Colocou que a medicina baseada em evidências é muito dinâmica, e que os estudos são revistos em curtos períodos de tempo. Dra. Caroline – Sugeriu a elaboração de um enunciado recomendando a atualização das notas técnicas a cada determinado período. Acrescentou que no âmbito da Defensoria aparecem diversas situações que não tem protocolo no SUS, a despeito da existência, inclusive, de sugestão da CONITEC para criação de protocolos. Dr. Fernando – Comentou que no último mês a Justiça Estadual deferiu em face do Estado do Paraná 6 liminares para a concessão do medicamento spiranza, que é de altíssimo custo, para diversos casos de AME de outros tipos que não o tipo I. Dra. Letícia – Comentou que tem notícias de que há estudos para a utilização do spiranza em casos de AME do tipo II. Dr. Cunha – Comentou a respeito da necessidade de uma maior atenção para o atendimento básico do SUS, acrescentando que se tem dado no âmbito da judicialização maior atenção à demandas individuais. Dr. Sobania – Reforçou as ponderações do Dr. Cunha, acrescentando que se tem dado no âmbito da judicialização maior atenção à demandas individuais. Disse, também, que não há perspectiva de atendimento por especialistas para a população em geral. Pontuou que nos casos de planos de saúde a ANS estabelece prazos máximos para atendimento, e que no âmbito do SUS não existe algo semelhante. Dra. Luciana – Comentou que participou de uma reunião do Comitê de Saúde do Piauí, e que lá foi noticiado que naquele Estado há diversas ações coletivas estruturantes ajuizadas. Acrescentou que foi criado um núcleo de mediação com representantes dos entes federativos para tratarem de questões envolvendo direito à Saúde. Dra. Caroline – Disse que a DPU começou a ajuizar ações coletivas há pouco mais de 1 ano e meio, e que recentemente ajuizou uma ação objetivando a criação de novas vagas de UTI. Dr. Marco Antônio – Comentou que na experiência do Ministério Público ações coletivas em saúde não costumam ter grande sucesso. Discorreu sobre as políticas públicas em saúde, ponderando que o tamanho das demandas é desproporcional à capacidade do Estado. Dr. Willian – Comentou de um caso de ACP ajuizada, destacando a dificuldade de se buscar o atendimento de políticas de saúde sem ferir a discricionaridade do chefe do Poder Executivo. Dr. Cunha – Defendeu a necessidade de se buscar um acesso macro ao Sistema Único de Saúde. Dr. Chomatas – Falou sobre o subfinanciamento da Saúde. Dra. Flávia – Noticiou que o TCE começará a fiscalizar já no ano vem os serviços de saúde oferecidos pelos Municípios, na perspectiva de provocar um melhor planejamento do gestor municipal. Acrescentou que há muitos casos, em especial de terceirizados, em que há pagamentos pela prestação de serviços médicos que não são prestados, pois não há uma efetiva fiscalização por parte dos municípios. Dr. Marco Antônio – Discorreu sobre os problemas na definição das políticas públicas de saúde pelo Poder Público. Dra. Renata Kroska – Comentou sobre a diferença entre contigências momentâneas e irresponsabilidades do gestor público em relação à saúde. Dr. Hamilton – Sugeriu o envio, pelo Comitê, de uma carta de recomendação aos novos gestores públicos uma maior atenção às políticas de saúde. Agradeceu a todos pelos trabalhos deste ano do Comitê. Dra. Luciana – Comentou que na reunião passada foram criados dois grupos temáticos para tratar sobre “consensos” de saúde mental e oncologia, mas que não houve avanços. Também agradeceu a todos pelos trabalhos deste ano do Comitê.

Deliberações do Comitê:

– A próxima reunião do Comitê será no dia 25.01.2019, a partir das 9 horas;

– Será organizado pela comissão, composta pelos Drs. Fernando, Marco Antônio, Cláudia e Deise, uma palestra da Dra. Lenir Santos sobre a Lei nº 8.080/90, a princípio para o dia 15.02.2019, a partir das 14 horas;

– Será organizado uma comissão para visitar a Presidência do Tribunal de Justiça, considerando a mudança de gestão, e o MPF, para reforçar o convite para participar das reuniões do Comitê;

– Será sugerido ao Hospital Sírio Libanês a inclusão de um módulo no curso em EAD sobre o uso do NAT-JUS;

– Será enviado a todos o link da página do Comitê de Saúde, onde contam todos os enunciados do nosso Comitê.

– O Dr. Isaque fará uma apresentação sobre a visão do médico a respeito do atendimento de base do SUS.


Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 12h15. Eu, __________, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata.

Curitiba, 14 de dezembro de 2018.

Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal;

Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça;

Jean Ferreira da Silva, servidor da Justiça Federal do Paraná;

Flávia G. Toledo, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

Marlene Salete Alquieri, da SESA/PR;

Grasiela Pomini, do COSEMS/PR;

Isaque M. Kaieda, da Associação Médica Paranaense;

Hamilton R. Marins Schwartz, Juiz de Direito;

Adriana Alcântara Luchtemberg, representante da OAB/PR;

Luiz Carlos Sobania, do Conselho Regional de Medicina do Paraná;

Fernando Alcântara Castelo, Procurador do Estado do Paraná;

Deise Regina S. Pontarolli, representante da SESA/PR;

Carlos Alexandre Lorga, advogado;

Fernanda S. Walger Oliveira, representante da CEMEPAR-SESA;

Matheos Chomatas, da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba;

Samir Kannan Nabhan, médico do HC/UFPR;

Albert Mamede Cardoso, representante da SESA/PR;

Maristela de Barros, representante da SESA/PR;

Daniela Ártico, advogada;

Analucia Andrade Rodrigues, do Ministério da Saúde;

Caroline Balbinott Bunak, Defensora Pública da União;

Simone P. Manasses, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

Lia Rolim Romagna, da Advocacia-Geral da União;

Willian Lira de Souza, Promotor de Justiça;

Gisela Manasses Lucas, do HC-UFPR;

Ligia Braun, do Ministério da Saúde;

Kelly Gusso Braga, da SESA/PR;

Luiz Antônio Munhoz da Cunha, médico do HC-UFPR;

Faustino Garcia Alferez, Diretor da UNIMED/PR.
 

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