ATA DA 99ª REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO ESTADUAL PARA MONITORAMENTO DAS DEMANDAS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Aos treze (13) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019), as nove horas e vinte minutos (9h20), no 8º andar do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à av. Anita Garibaldi, 888, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, foi iniciada a nonagésima nona reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. Luciana Veiga de Oliveira, Juíza Federal; Layre Colino Neto, Analista Judiciário da Justiça Federal; Marco Antônio Teixeira, Procurador de Justiça; Fernanda S. Walger, representante da CEMEPAR-SESA; Rogério Ribas, Juiz de Direito; Deise Regina S. Pontarolli, representante da SESA/PR; Grasiela Pomini, do COSEMS/PR; Isaque M. Kaieda, da Associação Médica Paranaense; Jean Ferreira da Silva, servidor da Justiça Federal do Paraná; Vinicius Augusto Filipak, da SESA/PR; Samir Kanaan Nabhan, do HC-UFPR; Ana Carolina Morozowski, Juíza Federal; Simone P. Manasses, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Matheos Chomatas, da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba; Lia Rolim Romagna, da Advocacia-Geral da União; Márcia Zirelli da Silveira, SESA/GS; Gisela Manassés Lucas, do HC-UFPR; Maura Borges, advogada da SESA/PR; Ana Esmeraldino, da SESA/GS; Fernando Alcântara Castelo, Procurador do Estado do Paraná.

Iniciados os trabalhos – Dra. Luciana, comentou que esteve em reunião no CONASS há duas semanas, e que lhe foi solicitada uma cópia do material utilizado pelas aulas realizadas pelo grupo do Comitê. Os presentes não se opuseram à disponibilização do material. Também disse que o Dr. Michele lhe passou a minuta de um substitutivo de projeto de lei sobre a transparência das filas do sistema público de saúde. Acrescentou que o Dr. Michele deverá participar de uma reunião do Comitê em breve, onde fará maiores explicações. A Dra. Deise comentou que será feito um levantamento sobre quais regionais de saúde seria interessante ser visitado com prioridade pelo Comitê de Saúde, a fim de fomentar as atividades dos comitês regionais. Acrescentou que fez uma comunicação circular dirigida a todas as Regionais de Saúde, destacando a importância dos comitês regionais. Sugeriu que a condução dos comitês regionais ficassem a cargo de representantes do Judiciário ou do Ministério Público. A Dra. Luciana colocou que seria importante mudar o foco das visitas aos comitês regionais, até mesmo para que as visitas não sejam mais do mesmo. Dr. Marco Antônio – Ponderou que talvez os comitês regionais pudessem receber uma sugestão de pauta. Destacou que o financiamento da saúde está sofrendo grandes transformações, o que tem causado preocupação em especial nos municípios menores que perderão recursos. Também acrescentou que os novos entendimentos do STF sobre a Saúde devem alterar o padrão de judicialização, cuja discussão poderia ser fomentada nos comitês regionais. Dra. Grasiela – Ficou de fazer um levantamento dos principais problemas decorrentes da judicialização da saúde nos municípios, para melhor subsidiar os trabalhos do Comitê. Dr. Isaque – Disse que a associação médica, por intermédio de seus representantes regionais, tem a intenção de participar dos comitês regionais no interior do Estado. Dra. Luciana – Colocou que a idéia é a de que os comitês regionais se reúnam regularmente, ainda que nem todas as instituições participem de todas as reuniões. Dr. Marco Antônio – Sugeriu que a judicialização da saúde em si, no seu aspecto jurídico, seja o foco principal das reuniões, até para estimular a participação mais efetiva de membros do judiciário, advocacia e MP, e que desta forma, outros temas decorrentes do cenário mais amplo surgirão nas reuniões. Dra. Ana – Pontuou que talvez fosse interessante organizar um evento destinado aos assessores jurídicos dos magistrados, acrecentando que como a JFPR e o TJPR participam da rede de capacitação, a abrangência do evento seria mais ampla. Dra. Luciana – Comentou que na reunião passada foi discutido o que se está fazendo pela judicialização da saúde, em especial se seria possível o comitê adotar alguma medida propositiva. Também disse que a Dra. Letícia está querendo ouvir médicos especialistas sobre determinadas doenças para poder orientar os trabalhos nesse sentido. A Dra. Ana informou que recentemente o TRF4 determinou em uma decisão judicial que a CONITEC procedesse à análise de incorporação de um determinado medicamento. Dr. Marco Antônio ponderou que talvez o grande objetivo do Comitê possa ser a discussão sobre o cenário existente por detrás da judicialização. A discussão, então, passou para o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Estadual nº 21/2019, disponibilizado pelo Deputado Estadual Michele Caputo. O Dr. Marco Antônio disse que na sua visão, é possível que os municípios não tem estrutura para conseguir cumprir o que pretende o projeto de Lei. O Dr. Vinicius destacou que na prática a exequibilidade da lei não é possível, discorrendo a respeito. Ponderou que ainda que alguma indicação no lugar das filas do SUS seja desejada, a gestão dessa informação não é tão simples. A Dra. Simone também questionou o papel dos municípios na questão da transparência pretendida por esse projeto de lei, e o tema foi objeto de debate por todos os participantes desta reunião. A Dra. Luciana disponibilizou a todos o projeto de Lei original sobre a transparência nas filas ao grupo.

Deliberações do Comitê:

– Será disponibilizado ao CONASS cópia do material utilizado pelas aulas realizadas pelo grupo do Comitê;

– No decorrer de 2020 todas as Regionais de Saúde do Estado do Paraná serão novamente visitadas, iniciando pelas regionais a serem indicadas pela Dra. Deise, a fim de fomentar as atividades dos Comitês Regionais. Ainda, sempre que possível, serão ministradas aulas concomitantemente com as visitas às Regionais do interior.

– A próxima reunião do Comitê será no dia 24.01.2020 (segunda-feira), a partir das 9 horas, onde será dada continuidade aos debates sobre a transparência nas filas de atendimento do SUS.


Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 11h50. Eu, __________, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata.

Curitiba, 13 de dezembro de 2019.

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