ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO ESTADUAL PARA MONITORAMENTO DAS DEMANDAS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
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Aos onze (11) dias do mês de outubro (10) do ano dois mil e onze (2011), as nove horas e dez minutos (9h10), no foyer do prédio da Justiça Federal de Curitiba, sito à Av. Anita Garibaldi, nº 888, nesta Capital, nesta Capital, seguindo a orientação da Recomendação nº 31/2010 e Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça e conforme comunicação realizada por intermédio dos Ofícios s/n da 7ª Vara Federal de Curitiba, foi iniciada a sétima reunião do Comitê Executivo Estadual para monitoramento das demandas de assistência à saúde, com a presença dos Srs. João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal; André Borges Uliano, Defensor Público Federal; Ing Canesso Juraszek, Advogada da União; Deise Regina Sprada Pantarolli, Diretora do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná; Marilise Borges Brandão, médica do Hospital de Clínicas da UFPR; Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná; Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde; Dra. Luciane Maria Duda, Promotora de Justiça. Iniciado os trabalhos, Dra. Deise - Comunicou que a Dra. Lore será substituída, neste comitê, pelo Dr. Carlos Alexandre Lorga, assessor jurídico da Secretaria Estadual da Saúde. Dr. Gebran - Sugeriu a realização de visitas pelo Comitê no CEMEPAR e HC-UFPR para melhor conhecer as instituições de saúde.

Dra. Deise - Ficou de organizar a visita ao CEMEPAR. Dra. Marilise - Ficou de organizar a visita do Comitê no HC-UFPR. Dr. Gebran - Apresentou o site do Comitê Executivo do Paraná, que está hospedado no site da Justiça Federal, solicitando sugestões e críticas. Após exame e debate sobre os itens, foram apresentadas diversas propostas para complementação e melhorias no site, as quais restaram aprovadas por unanimidade. O Dr. Gebran afirmou que providenciaria as alterações, após o que poderia ser dada ampla publicidade do site. Dr. Gebran - Apontou a necessidade da análise as propostas de enunciados nºs 03 e 04. Sobre os enunciados 05 e 06, propostos pela Dra. Denise Antunes, deliberou-se pela discussão dos mesmo, além de outros pontos de constante controvérsia perante a Justiça Estadual, juntamente com as entidades que agregam os diversos planos de saúde suplementar. Esta reunião deverá ser agendada para o início de 2012, devendo ser convidados para participar os representantes da UNIDAS, ABRAMGE e UNIMED Federação. Sugeriu a realização de eventos do Comitê no interior do Estado do Paraná. Dr. André - Mencionou que analisou o site do Comitê de Saúde de Minas Gerais, e achou bastante interessante a realização de convênios para auxiliar os operadores de direito em questões relacionadas à saúde. Dra. Deise - Questionou a utilização do e-mail disponibilizado pela SESA, esclarecendo que não se trata de um canal formal de comunicação, não sendo possível sua utilização para a realização de intimações ou outros atos judiciais. Dr. Gebran - Destacou que a idéia do e-mail seria propiciar a troca de informações entre os órgãos, Judiciário, Defensoria, Ministério Público, em especial acerca da disponibilização ou não de determinados medicamentos. Dr. Carlos - Afirmou que na utilização do e-mail do SESA, quanto mais informações forem apresentadas melhor a qualidade técnica da resposta. Dra. Deise - Sugeriu, na utilização do e-mail disponibilizado pelo SESA, a inclusão do histórico do paciente e medicamentos já utilizados, para possibilitar uma melhor análise dos casos pelo órgão. Dr. Gebran - Destacou a necessidade de divulgação do e-mail do SESA entre os órgãos componentes do Comitê de Saúde. Procedeu a apresentação da página do Comitê na internet, que se encontra disponibilizado no site da Justiça Federal, para apreciação dos membros presentes. Dra. Cristina - Colocou em debate a redação do terceiro e do quarto enunciado do Comitê, que foram aprovados pelos membros presentes, vencido o Dr. André, no que toca ao enunciado nº 4. Dr. Carlos - Comunicou a realização da Conferência Estadual de Saúde nos dias 17 a 19 de novembro, no Centro de Convenções de Curitiba, convidando todos os presentes.

Deliberações do Comitê

a) A próxima reunião do comitê foi agendada para o dia 03.11.2011, as 9 horas, no CEMEPAR, na Rua Lotário Meissner, 350 - Curitiba - PR.

b) A reunião do mês de dezembro será no Hospital de Clínicas da UFPR, em data a ser designada.

c) Foi deliberado a criação de diversos links na página da internet do Comitê, inclusive a respeito da Farmácia Popular, dentre outras alterações.

d) Na primeira reunião do próximo ano será tratado a respeito de planos de saúde suplementar, sendo aprovada a realização de convites para a Unidas, Unimed e Abramge.

e) Foi aprovado por unanimidade o Enunciado nº 3 do Comitê, com a seguinte redação "A determinação judicial de fornecimento de medicamentos deve observar a existência de registro na ANVISA" (Ref. Legislativa: artigo 19-T, inciso II, da Lei nº 8.080/90, com redação dada pela Lei nº 12.401/11).

f) Foi aprovado por maioria o Enunciado nº 4 do Comitê, com a seguinte redação: "Ao impor a obrigação de prestação de saúde, o Poder Judiciário deve levar em consideração as competências das instâncias gestoras do SUS".

g) Foi aprovada a realização de eventos no interior do Estado no próximo semestre, cuja programação será estabelecida em reuniões futuras.

Nada mais havendo a tratar, eu ________, Layre Colino Neto, Analista Judiciário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos senhores membros presentes.

Curitiba, 11 de outubro de 2011.

João Pedro Gebran Neto, Juiz Federal;

André Borges Uliano, Defensor Público Federal;

Ing Canesso Juraszek, Advogada da União;

Deise Regina Sprada Pantarolli, Diretora do CEMEPAR - Centro de Medicamentos do Paraná;

Marilise Borges Brandão, médica do Hospital de Clínicas da UFPR;

Cristina Leitão Teixeira de Freitas, Procuradora do Estado do Paraná;

Carlos Alexandre Lorga, Assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde;

Dra. Luciane Maria Duda, Promotora de Justiça.