Comitê da Saúde – Comitê Executivo – Recomendação 02 – aprovada na Ata 24, de 16.08.2013

RECOMENDAÇÃO nº 02

Nas demandas judiciais nas quais se busca ordem para o Poder Público fornecer medicamentos gratuitamente, principalmente quando concedida a tutela antecipada, recomenda-se que os magistrados imponham o dever do paciente apresentar receituário atualizado a cada retirada do medicamento.