Recomendação 05 – aprovada na Ata 70, de 23.06.2017

RECOMENDAÇÃO DO COMITÊ EXECUTIVO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ A RESPEITO DO REsp 1.657.156 – Tema 106: “Obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde.” (QO na ProAfR no REsp 1657156 / RJ)

Considerações a respeito da determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).

1. Realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável

Ao examinar a questão de ordem no REsp 1.657.156, o e. STJ entendeu pela aplicação das disposições do CPC sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O art. 314 refere-se à possibilidade “realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável” durante a suspensão do processo. Em observância à bilateralidade e isonomia processual, esse dispositivo deve servir a todas as partes do processo. Nesse sentido, não só se aplica para os casos de tutela de urgência requeridos pela parte autora, mas também para atos pleiteados pelo Poder Público, quando há a necessidade de realização de diligências suficientes e necessárias para evitar dano irreparável ao erário, como, por exemplo, atos que visem a desconstituir requisitos de liminar (e.g. realização de prova pericial ou exame técnico) ou debate relacionado à fixação e pagamento de multa cominatória. Assim, a determinação de suspensão não pode impedir a realização da prova pericial ou a oitiva de órgãos técnicos que sejam capazes de elidir os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

2. “O recurso repetitivo deve fixar-se tão somente na questão do fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS” (art. 19-M, I, da Lei 8080/90)

A controvérsia a ser julgada pelo STJ não abrange outros itens e procedimentos relacionados às demandas de saúde, tais como órteses e próteses, suplementos nutricionais, insumos médicos, exames e demais procedimentos diagnósticos e cirúrgicos etc, tampouco medicamentos incluídos em atos normativos do SUS. Portanto, nestes casos é fundamental que se proceda correta análise do pedido a fim de se promover a distinção, evitando a suspensão indevida de processos.

3. Processos onde se requer o fornecimento de medicamentos oncológicos

Os processos onde se requer a entrega de medicamentos para câncer e tratamentos quimioterápicos envolvem as questões relativas ao fornecimento de medicamentos de alto custo e competência citados nos dois itens anteriores. Nessas ações, discute-se, de modo específico, a responsabilidade dos Estados pelo custeio de tratamentos oncológicos, razão pela qual tampouco se submetem à suspensão, como já decidido no Agravo de Instrumento nº 1685309-5, de Relatoria do Des. Nilson Mizuta.

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