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Assistência Farmacêutica


Documentos do Fórum da Saúde (link externo) – portarias, resoluções e recomendações que dispõem sobre o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde

Lei 8.080, de 19/9/91990 (link externo) – Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei 8.142, de 28/12/1990 (link externo) – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

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