Material de Apoio

Assistência Farmacêutica


Documentos do Fórum da Saúde – portarias, resoluções e recomendações que dispõem sobre o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde

Lei 8.080, de 19/9/91990 – Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei 8.142, de 28/12/1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Links Úteis

JFPR no Facebook JFPR no Twitter JFPR no Flicker  JFPR no Youtube

Aplicativos Eproc

Loja Google Play Loja App Store
www.jfpr.jus.br