Competência

Competência Cível

Compete à Justiça Federal de 1º grau processar e julgar as seguintes causas de natureza cível (CF, art. 109, incs. I, II, III, V-A, VIII, X e XI):

* As causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho (competência da Justiça Estadual) e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.Matéria tributária, administrativa, previdenciária e toda e qualquer outra que não seja penal nem trabalhista. Trata-se da competência em razão da pessoa. Engloba as ações contenciosas e de jurisdição voluntária. São excluídas as causas de falência ou de acidente de trabalho.
* As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.Embaixadas, Consulados etc. As ações entre Estado estrangeiro e a União ou entre aquele e os Estados-membros ou Territórios são de competência do STF.
* As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.A causa se fundamenta em contrato internacional que a União celebrou ou que aderiu (CF, art. 21, I).
*  As causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º do artigo 109 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
* Os mandados de segurança e os “habeas-data” contra ato de autoridade federal.Excetuados os casos de competência dos tribunais federais (contra ato de juiz federal ou ato do próprio tribunal); do STJ ou do STF.
* A execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação.Não há limite à matéria que pode ser objeto da carta rogatória ou da execução da sentença estrangeira. Esta é homologada pelo STJ.
* As causas referentes à nacionalidade (opção de nacionalidade, entrega do certificado de naturalização).Aquisição e perda da nacionalidade. Quem concede a naturalização é o Poder Executivo. O Juiz Federal só entrega o Certificado.
* A disputa sobre direitos indígenas.Causas que envolvem controvérsias de posse, invasão, ocupação, exploração etc. de terras indígenas. As causas em que a FUNAI fizer parte da relação processual também.

Nos termos do art 109, § 2º, as causas contra a União poderão ser propostas: a) na seção judiciária (subseção judiciária também) em que for domiciliado a parte autora; b) naquela onde houver ocorrido o fato ou ato que deu origem à demanda; c) onde esteja situada a coisa; d) no Distrito Federal.

Conforme art. 109, § 3º, da CF (com redação dada pela Emenda Constitucional nº103, de 2019), lei poderá autorizar que causas contra o INSS envolvendo discussão acerca de benefícios previdenciários possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

As execuções fiscais da Fazenda Nacional e suas autarquias poderão ser propostas: no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (CPC, art. 45, §5º)

Juizados Especiais Federais Cíveis

Os juizados especiais foram previstos no art. 98, da CF:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
(…)

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

A Lei nº 9.099/95 regula os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Estadual.

Os juizados especiais federais foram criados pela Lei nº 10.259 de 2001. Eles são órgãos da Justiça Federal de Primeiro Grau. O objetivo de sua criação foi simplificar o trâmite dos processos de menor expressão econômica, a fim de ampliar o acesso à Justiça e permitir a atuação do Judiciário em relação às partes menos favorecidas nas causas contra a União, autarquias federais, fundações e empresas públicas federais. A solução desses litígios é mais rápida em razão da desnecessidade de expedição de precatórios (CF, art. 100, § 3º).

A principal finalidade da criação dos Juizados Especiais Federais foi atender aos anseios do jurisdicionado por soluções mais rápidas. O atendimento é gratuito até a fase recursal, sendo dispensável a intervenção de advogado em muitos casos.

Em matéria cível os juizados especiais federais poderão processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Excluem-se da competência dos juizados especiais: a) as ações populares; b) mandado de segurança; c) desapropriação, divisão e demarcação; d) ações de improbidade administrativa; e) ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; f) execuções fiscais; g) ações sobre bens imóveis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; h) ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal; i) ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções aplicadas a militares; j) as causas ajuizadas por Estado estrangeiro ou organismo internacional, município, ou pessoa domiciliada, ou residente no país; l) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; m) as causas que envolvam disputas sobre direitos indígenas.

O autor poderá ser qualquer pessoa física capaz, maior de dezoito anos, sendo excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. Podem ainda ser autores as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei 9.317/96, acompanhadas ou não de advogado. A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais são sempre rés.

O art. 8º da Lei nº 9.099/95 preconiza que não poderão ser partes o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, e o § 1º dispõe que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Se o valor da causa for de até 20 salários mínimos dispensa-se a assistência de advogado, podendo o próprio autor ingressar com o pedido e acompanhar o trâmite da ação. Se for maior, é necessária a assistência de um advogado (art. 9º da Lei nº 9.099/95). Também é indispensável a nomeação de um advogado para recorrer da decisão (art. 41, § 2º).

Juizado Especial Previdenciário

Em algumas subseções judiciárias há o Juizado Especial Previdenciário, que processa e julga apenas ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre as vantagens estão o fato de a pessoa não precisar de advogado, as soluções dos casos serem mais rápidas e de as ações aceitas serem de até 60 salários mínimos.

Podem ingressar no juizado especial previdenciário os segurados do INSS que entraram com pedido de revisão ou concessão de benefício junto ao INSS, administrativamente, há pelo menos 60 dias, e não obtiveram resposta ou tiveram seu pedido indeferido.

A principal diferença entre o Juizado Especial Previdenciário e as Varas Previdenciárias é o valor da causa. O processo no Juizado Especial Previdenciário deve se limitar a valores de até 60 salários mínimos. Além disso, o processo é solucionado muito mais rápido e, se o autor tiver direito a reajuste ou recebimento de benefício, por exemplo, será encaminhada uma ordem judicial para pagamento ao INSS, que deverá ser cumprida em até 60 dias, mediante depósito da quantia devida em dinheiro, em agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, sem a expedição de requisição de pequeno valor.

Nas Varas Previdenciárias, o interessado paga custas logo ao entrar com a petição inicial. Nos Juizados Especiais, ele paga custas se houver recurso para a Turma Recursal. As custas correspondem a 1% do valor atribuído à causa (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38).

Nas Varas Previdenciárias, a presença de um advogado é indispensável. Nos Juizados Especiais Previdenciários, aplica-se a mesma regra dos juizados especiais federais cíveis, ou seja, tratando-se de causa até 20 salários mínimos pode a ação ser proposta pelo autor. Acima de tal valor, é preciso a assistência de advogado, bem como para apresentar recurso. Se o interessado não tiver condições físicas para ir ao Juizado, pode nomear um representante por procuração.

Turmas Recursais

As Turmas recursais também foram criadas pela Lei nº 10.259/2001, e julgam os recursos interpostos nas ações que tramitam nos juizados especiais cíveis e previdenciários. Há Turmas Recursais na Região Sul, com sedes em Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre, para julgar recursos contra decisões dos Juizados Especiais Federais. Cada turma será composta por três juízes federais e um suplente. Esses magistrados são do próprio primeiro grau.

Competência Criminal

A competência criminal da Justiça Federal está descrita no art. 109, incisos IV, V, VI, VIII, da Constituição: Crimes políticos; crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, contra qualquer uma de suas autarquias ou empresas públicas federais, crimes previstos em tratado ou convenção internacional que o Brasil tenha se obrigado a reprimir (por exemplo, moeda falsa, tráfico internacional de drogas), crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; crimes de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias arrecadadas de terceiros; estelionato contra a Previdência Social; crimes contra a ordem tributária federal.

Em tais hipóteses é o Procurador da República que vai oferecer ou não a denúncia. Oferecida a denúncia, inicia-se a Ação Penal com o recebimento dela pelo juiz federal.

Juizados Especiais Federais Criminais

A Lei nº 10.259 de 12.07.2001, com início de vigência em 14 de janeiro de 2002, também criou os Juizados Especiais Federais Criminais, os quais têm competência para processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim considerados as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cominadas ou não com multa (art. 61, Lei 9.099/95).
A Lei dos Juizados Especiais Federais tem, praticamente, um único artigo referente à Justiça Criminal (art. 2º). É admitida a aplicação subsidiária integral da Lei nº 9.099/95, assim como nos juizados com competência cível.

Nos processos criminais, a parte autora é o Ministério Público Federal e o réu (autor do fato) deve sempre ser assistido por um advogado, ou seja, aplica-se a regra do art. 261 do CPP, de que ninguém será processado criminalmente sem um defensor.

A Competência Material dos juizados especiais criminais é absoluta. O procedimento é estabelecido em razão da natureza do crime (CF, art. 98 § 1º), qual seja, uma infração penal de menor potencial ofensivo.

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