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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ação civil pública debate as ocupações irregulares nas faixas de domínio das ferrovias no trecho urbano da cidade de Ponta Grossa

10 de março de 2021 - 16:11
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A Defensoria Pública da União propôs a ação com vários pedidos e providências a serem tomadas pelos órgãos públicos e pela concessionária que presta o serviço ferroviário, em relação às ocupações irregulares nas faixas de domínio das ferrovias que cortam o município de Ponta Grossa. 

As faixas de domínio das ferrovias são bens públicos indispensáveis à segurança e manutenção do transporte ferroviário, bem como segurança dos usuários e demais cidadãos, por isso, é proibido a sua ocupação e a concessionária tem a obrigação legal e contratual de ajuizar ações visando a reintegração de posse.

Atualmente, tramitam na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa 108 processos com esse objeto. O processamento dessas ações individuais, inclusive com a realização de audiências públicas, revelou a existência de diversas situações fáticas e jurídicas que necessitam de uma resposta conjunta do Poder Público.

No processo judicial foi realizada uma vistoria nos locais com maior número de ocupações objeto de ações de reintegração de posse, sendo que as primeiras constatações revelam que, na maioria dos casos, são pessoas de baixa renda com moradias precárias, ocupando especialmente os trechos da ferrovia nos bairros Nova Rússia, Boa Vista e Chapada. 

Já foram realizadas três reuniões virtuais entre dezembro de 2020 e fevereiro de 2021, com a participação das partes e interessados. Ficou definida a importância de se definir corretamente a largura da faixa de domínio bem como um levantamento das famílias que ocupam atualmente esses locais.

Segundo o juiz federal Antônio César Bochenek, responsável pelo processo, as tratativas e diálogos que acontecem com as partes envolvidas na ACP servem para “conhecer, compreender e delimitar a extensão dos fatos e circunstâncias relacionadas ao conflito de interesses e aos direitos humanos fundamentais envolvidos no caso, bem como para ajustes e acordos parciais e consensuais”. Este processo pode ser considerado, como a doutrina mais atualizada tem denominado de processo estrutural, pois visa sobretudo promover medidas prospectivas e para o futuro para que as margens das ferrovias sejam adequadamente respeitadas para a segurança de todos. 

Até o momento participaram das audiências a Concessionária Rumo, a Advocacia Geral da União, o Município de Ponta Grossa, o Estado do Paraná, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Companhia de Habitação do Município (PROLAR). 

A ação foi autuada sob o nº 5011082-15.2020.4.04.7009 e tramita perante a 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR”

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