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DECISÃO

Concedida liminar para manutenção de empresa em seu enquadramento junto ao RADAR da Receita Federal

17 de agosto de 2020 - 13:10
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A Receita Federal do Brasil possui um sistema chamado de RADAR que disponibiliza, em tempo real, informações sobre atividades aduaneiras, contábeis e fiscais. Ele reúne em uma única plataforma os principais dados para combater fraudes na importação ou exportação de produtos.

O sistema possui cinco tipos de modalidades com regras específicas para cada perfil de usuário: 1) Pessoa física: para quem deseja importar para consumo próprio. O limite é determinado pela declaração do imposto de renda e sem limites para atividades de exportação; 2) Microempreendedor individual: para comercialização de produtos no exterior. O limite estipulado é de US$50 mil por semestre para importação e ilimitado para exportação; 3) Radar Express: para empresas que vão iniciar suas atividades de importação com limite de US$50 mil por semestre para importação e ilimitado para exportação; 4) Radar Limitado: para empresas que vão iniciar suas atividades de importação com limite de US$150 mil por semestre para importação e ilimitado para exportação; 5) Radar Ilimitado: para empresas que vão iniciar suas atividades de importação acima de US$150 mil por semestre para importação e ilimitado para exportação.

Uma empresa de Curitiba, importadora de mercadorias ligadas à sua atividade comercial, ingressou com Mandado de Segurança junto à JFPR pretendendo obtenção de medida liminar para a liberação do registro da importação de produtos importados retidos na alfândega e a concessão de ordem no sentido de determinar que a impetrante permaneça enquadrada no Radar Limitado, bem como possa realizar o registro da importação negociada, visto que a habilitação da impetrante está de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal.

A impetrante afirmou que em maio deste ano, quando se encontrava habilitada no Radar Limitado, solicitou a revisão de seu enquadramento para o Radar Ilimitado, mas que por algum equívoco não fundamentado do Portal SISCOMEX da RFB, houve um desenquadramento da empresa, que foi rebaixada para o Radar Expresso.

Ao mesmo tempo em que ocorreu essa situação, a empresa estava realizando uma operação de importação já negociada de produtos perecíveis (erva-mate), na quantidade que lhe permitia seu enquadramento no Radar Limitado. Contudo, diante do equívoco relatado, a impetrante não está conseguindo realizar o registro da importação, impossibilitando a conclusão do negócio.

A Juíza Federal Vera Lúcia Feil Ponciano, titular da 6ª Vara Federal de Curitiba, entendeu presentes no caso os pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar: fumus boni juris (relevância dos fundamentos invocados) e periculum in mora (risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final do processo).

Após aprofundado estudo de todo o feito, a Juíza Federal entendeu que a redução automática, pela Receita, da modalidade de habilitação antes da decisão do pedido de revisão de estimativa feito pela empresa viola os princípios da motivação, do contraditório e da ampla-defesa que devem reger a administração pública. Portanto, imprescindível era que a impetrada apontasse adequadamente as razões às quais reputou a decisão da redução do limite de importações da impetrante, razões sem as quais o ato administrativo é nulo por violar regras e princípios constitucionais e legais já referidos.

Além disso, a magistrada reputou que a redução automática da modalidade de habilitação antes da decisão final do pedido de revisão feito viola frontalmente o princípio constitucional do devido processo legal. “Conforme vem decidindo o e. TRF4ªR, se a Administração pretende seja suspensa a habilitação do contribuinte – ou se deseja diminuir o limite de importação – deve intimá-lo em procedimento próprio oferecendo contraditório referente à suposta irregularidade quanto à capacidade financeira ou constituição da pessoa jurídica interessada.”, destacou Ponciano.

A Juíza ainda reconheceu a imperiosa preservação dos negócios jurídicos celebrados antes da inequívoca ciência da impetrante a respeito da circunstância da redução da modalidade da habilitação, não havendo qualquer prejuízo ao Poder Público na imediata liberação das mercadorias perecíveis retidas.

Com base em todo esse entendimento, deferiu o pedido liminar determinando à autoridade impetrada que restabeleça a habilitação da impetrante para operar no comércio exterior na modalidade limitada (limite de US$ 150.000,00), até que sobrevenha decisão final do pedido de revisão de estimativa formulado pela impetrante, possibilitando-se, inclusive, o prosseguimento do despacho aduaneiro das importações objeto das Declarações de Importação que já estavam registradas quando a impetrante era detentora da habilitação na
modalidade limitada.

5031116-38.2020.4.04.7000/PR

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