SENTENÇA

Estudante ganha na justiça direito de se matricular na UTFPR

23 de setembro de 2020 - 16:58

O aluno do curso Engenharia de Controle e Automação ganhou na justiça o direito de matrícula na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Ele teve sua matrícula indeferida pela instituição, que alegou falta de documentação para realização de sua inscrição. O mandado de segurança impetrado contra o reitor da UTFPR foi autorizado pela juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª Vara Federal de Curitiba. 

Com isso, o autor da ação conseguiu sua convocação e nomeação para a vaga na qual foi aprovado em concurso vestibular, sendo decidido que a universidade aceite a complementação da documentação necessária. 

No pedido inicial, o estudante relatou que após obtenção de nota de 676,24 no Exame do Ensino Médio (ENEM) se inscreveu no Sistema de Seleção Unificada (SISU) – categoria “candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. 

Ele obteve a 1ª colocação nas vagas de graduação ofertadas pela  Universidade no sistema de seleção e, com isso, enviou à instituição de ensino os documentos solicitados, recebendo posteriormente a informação que havia pendências. Sendo assim, foi solicitado cópias do RG e CPF de seus pais, bem como de sua Carteira de Trabalho. 

No dia 29 de julho, verificou que seu nome não estava na lista de matriculados, pois ela não foi realizada em razão do não envio da última página em branco da Carteira de Trabalho de seus genitores, sendo que a UTFPR não comunicou a ele a necessidade da juntada dessa documentação. 

“Como o impetrante foi classificado em 1º  lugar nas vagas disponibilizadas pela UTFPR ao SISU, negar-lhe possibilidade de complementar a documentação faltante para, em contrapartida, eliminá-lo do certame mostra-se medida bastante desarrazoável e desproporcional, supervalorizando aspectos meramente formais em detrimento da concretização do direito à prestação educacional”, ressaltou a magistrada. 

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