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AUDIÊNCIA PÚBLICA

JF de Ponta Grossa realiza audiência para tratar reforma agrária de Fazenda Capão do Cipó

22 de abril de 2021 - 13:04
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A Justiça Federal de Ponta Grossa marcou para o dia 05 de maio, audiência pública virtual, para tratar do imóvel Fazenda Capão do Cipó, área de 4 milhões de metros quadrados localizada na zona rural do município de Castro, de propriedade da União Federal. A área foi afetada pela reforma agrária pelo INCRA, com alteração posterior da administração. A demanda coletiva foi ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU).

Atualmente no imóvel residem aproximadamente 100 famílias agricultoras no denominado “Acampamento Maria Rosa do Contestado”. A reunião acontece de forma virtual, às 14 horas. 

A decisão do juiz federal Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, designou audiência para esclarecimentos preliminares dos órgãos federais quanto ao pedido da Defensoria Pública da União (DPU) de concessão de medida liminar para suspender os efeitos do Ofício expedido pelo INCRA, que retirou seu interesse em prosseguir com os projetos de reforma agrária na fazenda.  Na Ação Civil Pública (ACP) também consta o pedido de condenação do INCRA a adotar as providências necessárias à imissão na posse da Fazenda Capão do Cipó, uma vez que a área é de patrimônio da União.

Segundo a parte autora, as famílias fazem parte do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), com cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Elas sofrem risco de despejo, sem opções de realocação, devido ao descumprimento por parte do INCRA de suas competências.

“O presente processo envolve o estado de desconformidade das políticas públicas e a forma de assegurar e garantir os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. Neste sentido, no presente caso, os direitos envolvidos (moradia, função social da propriedade, direitos humanos) são relevantes e demandam a realização da audiência pública preliminar para que as partes e os interessados possam prestar as informações e os esclarecimentos, bem como sejam possíveis ajustar medidas consensuais para a melhor solução do caso concreto”, ressaltou Antônio César Bochenek, em sua decisão. 

O processo em questão debate direitos, propriedade, posse e destinação, todos relacionados ao imóvel rural de propriedade da União, na área denominada Fazenda Capão do Cipó. Existe outra ação que tramita na Vara Federal de Ponta Grossa que trata da reintegração de posse da fazenda por parte da União.

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