AÇÃO CIVIL PÚBLICA

JF de Ponta Grossa realiza reunião em Ação Civil Pública que trata das construções de moradores à margem da ferrovia no município

16 de dezembro de 2020 - 16:03

A Justiça Federal realiza no próximo dia 18 de dezembro (sexta-feira), às 14 horas, reunião virtual com as partes da Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública da União (DPU) para tentar encaminhar soluções aos casos dos moradores que residem à margem da ferrovia no município. A decisão é do juiz federal Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, frente à Ação Civil Pública ajuizada pela DPU.

A Defensoria Pública ajuizou a ação para assegurar o direito fundamental à moradia adequada à população residente às margens da ferrovia no município de Ponta Grossa, além de indenização material e moral em razão das desocupações e demolições já realizadas.

Inúmeras ações possessórias ajuizadas pela Concessionária Rumo para a imediata remoção de residentes às margens da faixa ferroviária do município de Ponta Grossa também tramitam na JF, bem como ações para demolições de imóveis. As ocupações são de diversas origens, muitas delas estabelecidas faz vários anos. Os residentes da faixa às margens da ferrovia são de baixa renda.

A reunião visa esclarecer as partes para que tomem ciência da presente ACP e apresentação de informações e esclarecimentos para os pontos fáticos e jurídicos. Em sua decisão, o juiz federal relatou que na oportunidade serão abordados os temas e os pedidos da DPU, bem como será conversado a respeito da viabilidade de acordos e mediação dos interesses envolvidos no caso.

“A presente demanda coletiva envolve direito de moradia e de propriedade de bens públicos. Os fatos são amplos e atingem uma coletividade e uma grande área territorial do município de Ponta Grossa, especialmente os habitantes das margens das vias férreas. Para além deste escopo, inúmeras outras situações decorrem destas e estão abrangidas na presente ação civil pública. Para além disto, os temas estão relacionados às políticas públicas ou as ausências e as carências delas. Também foram propostas diversas ações individuais para a reintegração de posse das áreas às margens da ferrovia”.

Estão intimados a participar da reunião os representantes do município de Ponta Grossa, Estado do Paraná, União, SPU, Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), todos réus na Ação Civil Pública, bem como todos os interessados no processo podem participar.

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