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DECISÃO

JF determina demolição de imóvel ilegal em área de preservação ambiental no noroeste do Paraná

21 de maio de 2021 - 13:01
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O juiz federal da 1ª Vara Federal de Paranavaí, Adriano José Pinheiro, autorizou a demolição de construção irregular situada na ilha Tararã, no leito do Rio Paraná, no município de São Pedro do Paraná. A construção está localizada em uma Área de Proteção Ambiental (APA) e Área de Preservação Permanente (APP). A ocupação da área resulta em degradação ambiental, caracterizando-se como conduta ilegal.

O réu na Ação Civil Pública (MPF), inicialmente movida pelo MP/PR, alega que adquiriu com amigos a posse do lote de terras na ilha Tararã e que reconstruiu uma casa de alvenaria apenas para utilizar como abrigo aos fins de semana. Argumenta que a manutenção da casa trazia benefícios para o meio ambiente, por conta da arborização de espécies nativas e frutíferas que alimentavam a fauna local. Por fim, alega que não poluia o ambiente, visto que ele e os amigos que usaram o espaço recolhiam o lixo produzido e retornavam para os locais apropriados. 

Ficou constatado que o espaço é ocupado com a única finalidade de lazer. Nesse quesito, sua ação é reconhecida como uma simples ocupação humana irregular, que ocasiona degradação ao meio ambiente. Contudo, o imóvel é sabidamente reconhecido como propriedade da União, já que “as ilhas situadas em rio que banha mais de um Estado são bens de domínio da União“. Nesse ponto, é destacado que os réus realizaram uma usurpação de patrimônio público,“ o bastante para justificar a imediata desocupação do bem por aquele que injustamente e de má-fé exerce a posse”, refuta o magistrado. 

“A ocupação irregular de bem público, especialmente quando viola frontalmente normas ambientais, não pode ser convalidada. Deve, ao contrário, ser combatida pelo Poder Público, ao qual compete extirpar o abuso de direito por determinados particulares”, complementa. 

Na decisão do juiz federal, as provas apresentadas dão conta de que a área encontra-se em plena regeneração, não havendo, portanto, interesse referente à imposição de obrigação de fazer ao réu para que promova a recomposição e preservação do local, que há muito foi desocupado por ele após cumprimento da determinação de demolição das edificações no local.

“Dessa maneira, a fiscalização do desenvolvimento da vegetação deve ser promovida pela União, proprietária do bem, e demais entes responsáveis pela fiscalização ambiental, e não pelo réu, cuja presença no local para tal fim é desnecessária”. Sendo assim, o juízo da  1ª Vara Federal de Paranavaí, afastou o pedido de condenação do réu a promover o reflorestamento e a preservação da área, impondo-se que seja esse condenado tão somente à desocupação definitiva do bem. Ficou decidido também o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios a favor do MPF no valor de R$2.000,00.

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