AÇÃO CIVIL PÚBLICA

JF recebe Ação Civil Pública sobre mudanças climáticas

26 de novembro de 2020 - 13:02

A Justiça Federal do Paraná recebeu Ação Civel Pública sobre mudança climática e aquecimento global. A ação foi movida pelo Instituto de Estudos Amazônicos (IEA) para que a União Federal seja condenada caso o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM), vinculado à Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), não seja cumprido. 

A ACP tramita na 11ª Vara Federal de Curitiba, especializada em matéria ambiental. Na inicial, pede-se que seja observado que o índice máximo de desmatamento ilegal na Amazônia não ultrapasse a taxa de 3.925,00 Km2, que a União realize a restauração florestal de toda a área desmatada em excesso ao limite legal anual, entre outras medidas. Segundo o IEA, a União Federal não está agindo no sentido de cumprir a obrigação, sendo que no ano de 2019, a estimativa foi de que aproximadamente 10.100 Km2 foram desmatados na Amazônia.  

O pedido do IEA reportou-se ao documento “managing the risks of extreme events and disasters to advance climate change adaptation“, em que o autor sustentou que a intervenção humana na natureza estaria comprometendo o clima, acarretando graves riscos. 

O Instituto argumentou que a mudança de uso da terra teria sido o principal fator no aumento do desmatamento da Amazônia e que a destinação do solo ao uso agrícola estaria estimulando o desmatamento e comprometendo o equilíbrio ambiental na região. Por conta disso, o Brasil teria atingido a condição de 7º maior emissor de gases de efeito estufa do mundo. 

Na decisão do juiz federal substituto, Flávio Antônio da Cruz, o magistrado reconhece, por ora, a competência da presente unidade jurisdicional para o processo e julgamento da ACP, designando audiência de conciliação. 

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