Este Portal utiliza a tecnologia de cookies para melhorar sua experiência de navegação.

Para maiores informações, acesse nossa página de Política de Privacidade.

DECISÃO

Justiça Federal autoriza filho de imigrantes haitianos a ingressar no Brasil sem apresentação de visto

21 de junho de 2022 - 12:59
Este navegador não suporta o leitor de texto.
Imagem de três pessoas sentadas.
JFPR no Facebook
JFPR no Twitter
JFPR no Whats

A Justiça Federal autorizou o ingresso em território brasileiro de filho de haitianos, sem que lhe seja exigida a apresentação de visto. A tutela de urgência foi concedida pelo juiz federal José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá, permitindo assim, a reunião familiar. Os pais, autores da ação, residem na cidade de Mandaguari, região norte do Paraná.  

Diante da situação atual que assola o país haitiano, os pais do menino que tem menos de 10 anos de idade, argumentam que não houve possibilidade de pedir o visto pelos meios administrativos, considerando a atual situação da embaixada brasileira localizada em Porto Príncipe. Portanto, buscaram na justiça direito a supressão judicial da necessidade de visto para a entrada dos filhos menores em solo brasileiro. 

Os pais informaram que são naturais do Haiti e residem no Brasil há mais de 01 ano, alegando que seu país de origem enfrenta complexas dificuldades políticas, sociais e econômicas e que para fins de reunião familiar, é necessário que o filho venha residir residir no Brasil. 

Em sua decisão, o magistrado ressalta que o pedido está fundamentado no direito à proteção familiar, assegurado pela Constituição Federal tanto aos nacionais quanto aos estrangeiros, o qual foi consagrado também pela nova Lei de Migração. O magistrado embasou sua decisão alegando que a reunião familiar configura, além de princípio constitucional, medida humanitária para que os refugiados e migrantes tenham restituídas as condições mínimas de existência digna e de cidadania, de modo que, em casos excepcionais, tais princípios devem prevalecer ao primado da soberania. 

“A despeito de tais exigência legais, é fato público e notório que o Haiti enfrenta uma séria e grave crise política, econômica e social, a qual foi recentemente acentuada com uma catástrofe ambiental, conforme petição inicial. Nesse contexto, a probabilidade do direito decorre dos fatos relatados na petição inicial, indicando que o governo brasileiro, embora ciente da situação gravíssima enfrentada pelo Haiti e pelos seus cidadãos, até o momento não empenhou esforços efetivos visando à implementação de condições para recebimento e célere análise de pedidos de visto temporário”, analisou o juízo da 1ª Vara Federal de Maringá.

Por fim, José Jácomo Gimenes determinou a tutela provisória de urgência, autorizando, excepcionalmente, a vinda do menino para o Brasil, independentemente de visto, “a fim de assegurar a proteção à família e aos filhos dos estrangeiros com brevidade, sem prejuízo de que sejam observadas as demais normas aplicáveis, em especial os procedimentos necessários à regularização documental dos dependentes ao chegarem ao território nacional, ressalvando-se que, em qualquer situação, estará assegurado à União indeferir o ingresso no Brasil, caso constatado algum impedimento legal ou risco concreto à soberania do país.”

A sentença está sujeita a reexame necessário pelo TRF4.

Tópicos relacionados

Outras notícias

Todas as notícias
JFPR no Facebook (link externo) JFPR no Twitter (link externo) JFPR no Flicker (link externo)  JFPR no Youtube (link externo) JFPR no Instagram (link externo)

Aplicativos Eproc

Loja Google Play Loja App Store
www.jfpr.jus.br