Este Portal utiliza a tecnologia de cookies para melhorar sua experiência de navegação.

Para maiores informações, acesse nossa página de Política de Privacidade.

DECISÃO

Justiça Federal autoriza realização de concurso para formação de Sargentos da Aeronáutica

1 de junho de 2021 - 16:37
Este navegador não suporta o leitor de texto.
JFPR no Facebook
JFPR no Twitter
JFPR no Whats

A Justiça Federal do Paraná autorizou, em decisão liminar, a realização das provas da primeira etapa do Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica – (CSA).  A decisão foi proferida no sábado (29), durante o regime de plantão do Judiciário. As provas aconteceram no domingo (30) e devem ocorrer também no próximo domingo (06). Ao todo, mais de 42 mil candidatos realizaram as provas em 16 Estados.    

O pedido foi feito pela União em face do Município de Curitiba, para que se abstenha de impedir a realização do concurso na cidade em decorrência do Decreto Municipal que instituiu bandeira vermelha, de acordo com o quadro epidêmico do novo coronavírus, proibindo, dentre outras medidas, a realização de concursos públicos até 09 de junho. 

Em sua decisão, a magistrada Pepita Durski Tramontini citou recente precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do concurso público da Polícia Federal, em que decidido pela impossibilidade de os entes municipais e estaduais obstarem a realização de concurso público federal de âmbito nacional, tendo por configurada a probabilidade do direito. Ressaltou ter sido justificada a necessidade de reposição dos quadros em áreas essenciais das Forças Aéreas, bem assim que as medidas necessárias à prevenção da contaminação pelo novo coronavírus foram regularmente previstas pela organização do concurso.

No pedido realizado pela União, alega-se que as provas devem ser realizadas simultaneamente, garantindo-se o caráter competitivo do certame, não sendo possível impedir a participação apenas daqueles candidatos que se inscreveram para as provas em Curitiba, sob pena de invalidar todo o certame.

A decisão determinou que o Município de Curitiba se abstenha de impedir a realização do concurso público, e, consequentemente, que se abstenha de impor em detrimento da União qualquer medida de caráter sanitário, em especial eventuais multas e interdições dos estabelecimentos em que ocorreram as provas, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O processo tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba, que determinou também que o  Município de Curitiba se abstenha de impedir a realização da segunda etapa do concurso público marcado para o próximo domingo (06).

Tópicos relacionados

Outras notícias

Todas as notícias
JFPR no Facebook (link externo) JFPR no Twitter (link externo) JFPR no Flicker (link externo)  JFPR no Youtube (link externo) JFPR no Instagram (link externo)

Aplicativos Eproc

Loja Google Play Loja App Store
www.jfpr.jus.br