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DECISÃO

Justiça Federal de Paranaguá autoriza barreira sanitária para entrada de visitantes no litoral do PR

17 de março de 2021 - 15:20
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imagem da barreira sanitária
Foto: Prefeitura de Pontal do Paraná/Divulgação
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A Justiça Federal autorizou a instalação de barreiras sanitárias na BR 277 em direção ao litoral do Paraná para bloquear acesso a visitantes e assim conter a migração para o Litoral, agravando a superlotação dos serviços de saúde em razão da pandemia. A decisão foi do juiz federal Guilherme Roman Borges, da 1ª Vara Federal de Paranaguá, que determinou ainda apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para isso. 

A ação foi ajuizada pelos municípios de Paranaguá, de Pontal do Paraná/PR, Matinhos/PR e Guaratuba/PR, que compõem a 1ª Regional de Saúde do Paraná. A barreira, que visa coibir a entrada de turistas e “veranistas”, chegou a ser implantada na segunda-feira (15), mas foi suspensa por determinação da PRF.

Os governantes municipais alegam que se encontram em situação excepcional em razão da pandemia da COVID-19, sendo necessária adoção de inúmeras medidas para contenção do vírus. Dizem que entre as medidas, foi adotada a utilização de barreiras sanitárias para o impedimento da vinda de turistas ao litoral, haja vista a superlotação do sistema de saúde e também da região litorânea. Assim, a medida foi adotada buscando conter a propagação do vírus, para preservação da saúde dos munícipes.

Em sua decisão, o magistrado ressaltou que “não se está aqui diante de um efetivo silêncio do Poder Executivo, mas sim numa atuação conflitiva entre o Poder Executivo Federal e os Poderes Executivos Municipais”.

“A PRF impediu a realização da necessária ‘barreira sanitária’ em cumprimento a decisão federal, não está aqui o Poder Judiciário agindo num campo de ‘ativismo judicial’, mas tão somente permitindo a implementação da estrutura constitucional tal como o foi prevista originalmente”, ressaltou

O juiz federal Guilherme Roman Borges determinou, portanto, que a União se abstenha de proibir a realização de barreira sanitária pela Associação dos Municípios do Litoral do Paraná, na BR 277 entre os KM 12, antes do acesso à PR 508 (Alexandra – Matinhos), que a PRF garanta a realização da referida barreira sanitária, assim como promova a manutenção da segurança dos agentes públicos envolvidos e da população. Foi fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de descumprimento da decisão judicial.

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