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Lei Anticrime foi tema de curso realizado pela Justiça Federal

1 de setembro de 2020 - 15:37

O Pacote Anticrime do governo federal foi tema de curso on-line promovido pela Subseção Judiciária do Paraná (SJPR) na sexta-feira (28). O objetivo foi compreender as mudanças na legislação penal e processual penal promovida pela Lei nº 13.964/2019.  

O evento Uma análise crítica do Pacote Anticrime terá duração de quatro (04) dias e tem como público-alvo servidores e magistrados de toda a 4ª Região – que engloba os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O curso tem a coordenação do juiz federal Paulo Sérgio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba.

“Considerando as inovações recentementes introduzidas no ordenamento jurídico sobre a Lei Anticrime, o curso visa promover o estudo e a reflexão crítica sobre temas relacionados ao Direito Penal, Processual Penal e Execução Penal, oferecendo capacitação necessária para o enfrentamento das questões de maior relevo e aplicação na atuação nas unidades com Competência Criminal e de Execução Penal”, explica o coordenador do evento. 

O curso completo terá duas fases, sendo a primeira composta de 4 webinários e a segunda fase será a resolução de um caso fictício sobre os temas abordados. Na sexta-feira – primeiro dia de curso – o tema abordado foi Acordo de Não Persecução Penal, apresentado pelo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, João Pedro Gebran Neto e pelo juiz federal da 14ª Vara Federal de Curitiba, Ricardo Rachid de Oliveira. 

“Em boa hora o setor de capacitação da SJPR tomou a iniciativa de debater os diferentes aspectos da nova lei anticrime. Esta legislação, que tinha por propósito modernizar a legislação sobre pontos essenciais no combate à criminalidade mais sofisticada e mais grave, acabou sendo modificada pelo legislador e trazendo diversos outros institutos que não se compatibilizam com os fundamentos da iniciativa. E tudo isso trouxe desafios hercúleos para os operadores do direito e para o sistema de justiça, a ponto do STF ter suspendido diversos dispositivos legais. Dentre os diversos novos institutos, a lei introduziu no CPP o acordo de não persecução penal como mecanismo de solução dos conflitos penais antes do oferecimento da denúncia. Trata-se de medida despenalizante, que desafogara o Poder Judiciário em casos de menor complexidade. Mas ela também traz consigo diversos desafios, os quais vem sendo objeto de discussão pela doutrina e jurisprudência. A iniciativa do setor de capacitação propiciou a todos debater livremente estes aspectos, auxiliando em muito no direcionamento de soluções”, explicou o desembargador Gebran Neto.

O juiz federal Ricardo foi enfático ao falar sobre o tema. “Trata-se de mais um passo do legislador na direção da justiça penal negocial, em substituição à obrigatoriedade da ação penal. O instituto amplia a possibilidade de resolução de conflitos por acordo entre as partes, sem dispensar uma resposta a fatos criminosos, mas adotando sanções alternativas à prisão.”

Confira o cronograma dos próximos webinários: 

Dia 01/09, às 14h 
Tema: Prisão Cautelar
Érica de Oliveira Hartmann – Defensora Pública da União
Gustavo Chies Cignachi – Juiz Federal da 4ª Região

Dia 14/09, às 14h
Tema: Delação Premiada
Frederico Valdez Pereira – Juiz Federal da 4ª Região
Vladimir Aras – Procurador Regional da República da ª Região

Dia 23/09, às 14h
Tema: Execução Penal
Salise Monteiro Sanchotene – Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Danilo Pereira Junior – Juiz Federal da 4ª Região

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