DECISÃO

Liminar libera formada em Curso Técnico em Enfermagem para exercer profissão mesmo sem ter recebido diploma

30 de junho de 2020 - 14:05

Uma formada no Curso Técnico de Enfermagem, concluído em setembro de 2018 junto ao Centro Educação Profissional Eficaz – CEM, inscrita no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná tão somente com a Certidão de Conclusão e Histórico Escolar teve seu pedido de renovação desse registro indeferido sob o fundamento de que seria necessária a apresentação do Diploma de Graduação. 

Por atualmente possuir um vínculo empregatício na área de sua formação, sem a renovação de sua inscrição junto ao COREN, a autora poderá ter o vínculo encerrado. Assim, impetrou Mandado de Segurança contra o Presidente do COREN/PR, pugnando pela concessão de medida liminar impondo à autoridade coatora a obrigação de renovar o registro da formada junto àquela instituição.

Ao analisar o pleito, o Juiz Federal Friedmann Wendpap – titular da 1ª Vara Federal de Curitiba – reconheceu a presença do risco de efetivo dano de difícil reparação, bem como a probabilidade do direito alegado. O risco se apresentaria pela perda do vínculo empregatício da impetrante; Quanto ao direito alegado, não obstante a Lei 7.498/86, que define a profissão de técnico em enfermagem, estabelecer que: “Art. 7º São Técnicos de Enfermagem: I – o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente; II – o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem”, o julgador considerou a impetrante devidamente habilitada a exercer a profissão, não obstante a falta do Diploma exigido pela lei, entendendo-a como perfeitamente habilitada ao exercício profissional, não obstante a mencionada ausência do Diploma, uma vez que concluiu integralmente o curso de graduação. 

Dessa forma, concluiu que a negativa do registro da impetrante pelo COREN/PR ofende ao princípio da razoabilidade, já que não atende à finalidade constitucional/legal que se limita a exigir qualificação técnica para o desempenho da profissão. O que ultrapassa a isso representa mera formalidade, cuja desconsideração não trará qualquer prejuízo ao caso em análise.

Com esses fundamentos, o Juiz Federal deferiu o pedido liminar da impetrante, concedendo um prazo de 10 dias para que a autoridade apontada coatora adote as medidas necessárias à renovação do registro profissional daquela, ainda que em caráter provisório, emitindo os documentos essenciais para a continuidade do exercício regular da atividade profissional.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029176-38.2020.4.04.7000/PR

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