SENTENÇA

Morador de Jacarezinho ganha na justiça isenção de pagamento de pedágio

12 de junho de 2020 - 12:27

O juiz federal Wesley Schneider Collyer, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, julgou procedente pedido de um morador de Jacarezinho e o desobrigou do pagamento de pedágio na praça da Econorte, situada naquele Município, na divisa dos Estados do Paraná e São Paulo.

A praça em questão divide o próprio município, separando o distrito de Marques dos Reis do centro da cidade de Jacarezinho. As pessoas que, morando em Marques dos Reis, queiram via rodovia BR-153 ter acesso ao centro da cidade pagam pedágio e o mesmo acontece para quem do centro pretende se dirigir ao distrito. 

O autor da ação alegou não possuir obrigação de pagar pedágio na praça de cobrança localizada entre os municípios de Ourinhos/SP e Jacarezinho/PR, por considerar que a alteração do local de instalação da praça de pedágio com consequente extensão do trecho concedido implicam violação ao princípio da licitação, bem como afrontam o princípio da isonomia e o da vedação de cobrança de pedágio intramunicipal.

Em sua sentença, o juízo 1ª Vara Federal de Campo Mourão esclarece que “de fato, é inegável que, quanto ao argumento da ausência de licitação, a cobrança de pedágio na praça instalada no entroncamento da BR 369 com a BR 153 se mostra ilegítima. A inclusão da BR 153 e da PR 090 no termo aditivo implica concessão de trecho de rodovia  sem prévia licitação, ofendendo diretamente a Constituição Federal, pois referida rodovia não foi objeto da concorrência pública”. 

A isenção de pedágio é válida para o morador de Jacarezinho na praça principal situada na BR 369 e nas duas praças de pedágio secundárias existentes no local. A Econorte poderá cobrar pedágio quando a parte autora, sem trafegar pela BR 153, venha trafegando BR-369 em direção ao Estado de São Paulo, ou quando procedente do Estado de São Paulo pela BR-369 pretenda acessar a mesma rodovia sem trafegar pela BR 153. O juiz federal deu prazo de 20 dias para que a empresa tome todas as providências para cumprimento da sentença.

Essa não é a única ação que tramita na 1ª Vara Federal de Campo Mourão sobre a praça de pedágio em Jacarezinho. Em decorrência da regionalização de competência, essa ação é apenas um exemplo entre as centenas de outros processos ajuizados sobre a matéria que correm na Subseção Judiciária da cidade.

Tópicos relacionados

Outras notícias

Todas as notícias
JFPR no Facebook JFPR no Twitter JFPR no Flicker  JFPR no Youtube

Aplicativos Eproc

Loja Google Play Loja App Store
www.jfpr.jus.br