SENTENÇA

Município de Londrina consegue anulação de multa imposta pelo Conselho de Biblioteconomia

5 de agosto de 2020 - 15:39

A Justiça Federal do Paraná anulou ato condenatório que estipulou multa ao Município de Londrina por não manter um bibliotecário em cada biblioteca de cada uma de suas escolas. Na ação, movida pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região/PR, alegou-se constituir ato ilícito, bem como incentivo a que leigos pratiquem ilegalmente a profissão.

O Município foi autuado em razão da existência, atualmente, de 64 bibliotecas escolares sem bibliotecários, além do que,  para gerir as bibliotecas a serem criadas até 2020 seriam necessários mais 29 bibliotecários para as respectivas gestões, totalizando assim 114 bibliotecas. Como consequência, foi imposta multa de R$ 547.185,80. 

O Município de Londrina embargou tanto a autuação quanto a imposição da penalidade, alegando indevidas, por esbarrarem em diversos óbices de natureza formal e material, que foram aceitos pelo juiz federal Dineu de Paula, da 15ª Vara Federal de Curitiba

Em sua sentença, o magistrado reforçou que não se exige que haja um bibliotecário fisicamente presente em cada biblioteca. Tanto que o Conselho Federal tomou a seu cargo estabelecer que um bibliotecário pode supervisionar até quatro bibliotecas.

“Isso significa que as atividades típicas de um bibliotecário podem ser exercidas remotamente, com um grupo de bibliotecários promovendo de forma concentrada as atividades próprias da profissão, como as de organização e serviços de documentação, sem que nisto haja qualquer ilícito. Eles podem perfeitamente comparecer periodicamente às bibliotecas para verificar o andamento das atividades. Nisso se inserem com tranquilidade as atividades de fiscalização, administração e direção”, destacou o juiz federal. 

“No mais, observo que bibliotecas escolares, voltadas unicamente ao público discente e docente, não podem ser consideradas bibliotecas públicas em sentido estrito”, complementou Dineu de Paula.

O juiz federal condenou ainda o Conselho ao pagamento dos honorários advocatícios.

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