A exigência de renovação do requerimento administrativo a cada dois anos, contados do indeferimento administrativo à data do ajuizamento da ação, relativo ao benefício assistencial (LOAS), não possui qualquer base legal, além de ser restritiva do exercício de direito de ação no âmbito da Previdência Social. Se a jurisprudência dominante considera não ser necessário o…
A Comissão Especial, criada na Câmara dos Deputados, para apreciar e proferir parecer ao projeto de lei nº 8046/10, que trata do Código de Processo Civil, abriu espaço para receber sugestões dos interessados. O presidente da Comissão, o deputado federal Fábio Trads, encaminhou ofício para a OAB Paraná informando sobre o procedimento. As contribuições para…
O Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, juiz federal Friedmann Wendpap, recebeu hoje (19) representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal (Sinjuspar). A pauta do encontro foram as atividades dos oficiais de justiça e o cumprimento de penas em regime aberto. Os presentes também pediram estímulo ao uso do correio híbrido. *…
A desembargadora federal Silvia Goraieb, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou recurso do deputado federal José Otávio Germano e o manteve como réu da Operação Rodin na ação civil por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão foi publicada hoje (19/9) no diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª…
No dia 29 de outubro, na manhã de encerramento da COLAD (IX Convenção Latino-Americana de Direito), Vladimir Passos de Freitas coordena mesa redonda sobre direitos socioambientais. Participam Rômulo Sampaio, da Fundação Getúlio Vargas (FGV); a Presidente do TRF4, Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tesseler; e Carlos Frederico Marés de Souza Filho, da Pontifícia Universidade Católica…
O desembargador federal Néfi Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou, na última sexta (16), habeas corpus (HC) a Dinocarme Aparecido Lima e Elzira Verginia Mariane Guides Martins, acusados de participar de esquema fraudulento numa Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), em Londrina, no Paraná. A organização se chama Ciap…
Aconteceu hoje (16) o 62º Programa de Integração de Novos Servidores da JFPR. Foram empossadosseis novos servidores das lotações de Curitiba e do interior. Os participantes tiveram a oportunidade de ouvir profissionais de várias seções da Justiça Federal e receberam as boas-vindas do Diretor do Foro, Friedmann Wendpap. Wendpap destacou as missões e a história…
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, o município de Telêmaco Borba (PR) inscrito no SIAFI/CAUC (Sistema Integrado de Administração Financeira/Cadastro Único de Convênio). A prefeitura impetrou liminar pedindo a suspensão do cadastramento, que estaria prejudicando o repasse de verbas do governo federal para projetos sociais. O cadastro…
O CEJUSCON de Maringá encerrou hoje (16) uma semana de 45 conciliações. Os litígios eram relacionados a execuções de dívidas comerciais movidas pela Caixa Econômica Federal da 1ª e 2ª Varas Federais. Foram quatro mesas de audiências operando simultaneamente. * Acompanhe as notícias da JFPR também pelo Twitter: https://twitter.com/JFPR_oficial
O Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, juiz federal Friedmann Wendpap, esteve ontem (14) em Campo Mourão para assinar o contrato de locação da nova sede da Subseção. O acordo foi firmado entre a Justiça Federal do Paraná e a Koya Empreendimentos Ltda – esta representada por Airton Massayoshi Kondo. O prédio será…
O Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes participa da IX COLAD (Convenção Latino-Americana de Direito) para ministrar a conferência “Jurisdição Constitucional no âmbito latino-americano”, dia 28 de outubro. Mendes aproveita a passagem pela cidade para lançar seu livro “Estado de Direito e Jurisdição Constitucional – 2002/2010”, pela Editora Saraiva. A IX COLAD abordará…
Se Maomé não vai à montanha, a montanha vai a Maomé. É com esse espírito que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) está pedindo ao Conselho Nacional de Justiça que os próprios Tribunais Regionais Federais possam editar resoluções que permitam que seus servidores façam a segurança de seus juízes, sobretudo com porte de…
O Via Legal dessa semana mostra como o excesso de cargas reduz a vida útil das rodovias brasileiras. Apesar da fiscalização, muitas empresas insistem em colocar na estrada veículos com peso superior ao permitido por lei. Viviane Rosa repercute a decisão que puniu uma concessionária da Petrobrás. Em um ano, foram mais de 40 autos…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeuterça (13/9), por maioria, habeas corpus à defesa de quatro investigados na Operação Dallas e declarou nulas as provas obtidas por meio de interceptações telefônicas e de e-mails bem como as obtidas durante busca e apreensão. A Operação Dallas, deflagrada pela Polícia Federal (PF)…
A falta de segurança de juízes que atuam em processos envolvendo o crime organizado levou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal a tomar providências. Juízes em situação de risco foram contatados por telefone para o oferecimento de escolta, carros blindados e varreduras de grampos telefônicos e de ambiente. Também foram oferecidos serviços de inteligência e de…
