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PENAS ALTERNATIVAS

Paranavaí adota medidas alternativas para cumprimento de pena

29 de novembro de 2021 - 15:45
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A Justiça Federal de Maringá acolheu pedido apresentado pelo Complexo Social de Paranavaí para que as ações de responsabilização alternativas à Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) possam ser aplicadas também aos processos da 3ª Vara Federal de Maringá

A medida vem ao encontro do momento atual em que o Brasil passa frente à pandemia Covid19, onde os condenados que precisam pagar suas penas com serviços à comunidade, podem optar por doar sangue, participar de grupos reflexivos ou de atividades que envolvam estudo ou leitura. Em abril deste ano, a JF de Maringá já havia acolhido o pedido do Departamento Penitenciário (DEPEN) para que apenados realizem atividades alternativas em sentenças publicadas pela Vara. 

Com a aceitação do pedido pelos juízes federais Cristiano Aurélio Manfrim e Sócrates Hopka Herrerias, o Complexo Social de Paranavaí, portanto, fica responsável pelo direcionamento, implementação e fiscalização da realização dessas medidas alternativas aos condenados pela 3ª Vara Federal de Maringá

O Escritório Social torna-se responsável também por selecionar o apenado/interessado. A medida não se aplica às pessoas condenadas por crimes que envolvem organização criminosa, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a administração pública, por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher. 

De acordo com o juiz federal Cristiano Manfrim, a proposta para que os apenados participem desses projetos está de acordo com a dificuldade gerada pela pandemia de encaminhar os apenados ao cumprimento da pena de prestação de serviços. “Os bons resultados já obtidos com o Escritório Social em Maringá incentivam a extensão das medidas ao Escritório Social em Paranavaí”. “Não fosse a situação pandêmica, muitos condenados já teriam concluído o cumprimento de suas sentenças por meio de serviços comunitários”, acrescentou.

“Essas recomendações têm como finalidades a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade e de todos os agentes que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, além da garantia da continuidade da prestação jurisdicional”, ressalta o juiz federal Sócrates Hopka Herrerias.

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