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DECISÃO

Trabalhadora rural ganha na justiça direito a salário maternidade

19 de novembro de 2021 - 17:03
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Imagem de uma mulher grávida. A foto aparece apenas a sua cintura. A mulher passa uma das mãos sobre uma plantação.
Imagem extraída do site: salariominimo2021.com.br
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A Justiça Federal de Jacarezinho confirmou a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de salário-maternidade a uma trabalhadora rural que teve seu pedido negado. A decisão é do juízo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho, que rejeitou a alegação do INSS ao informar que a autora da ação não teria comprovado o exercício de atividade rural nos meses anteriores ao nascimento do filho.

A autora da ação requereu, junto ao INSS a concessão do benefício de salário maternidade, em razão do nascimento de sua filha. Entretanto, teve sua pretensão negada na via administrativa, com a justificativa de que não foi reconhecido o período de 10 (dez) meses de contribuição anterior ao nascimento. Segundo a justificativa apresentada pelo INSS, ela deveria ter contribuições desde, aproximadamente, fevereiro de 2018 uma vez que o nascimento de sua filha aconteceu em dezembro do mesmo ano. No processo ficou comprovada a declaração de trabalhadora rural, sendo arrendatária de sítio  no município de Itambaracá, onde produz grãos desde janeiro de 2018, possuindo inclusive, nota de produtor do período.

Segundo a sentença, a cobertura do INSS é devida a todas as espécies de segurado. No caso de segurada empregada, a prestação será paga pela empresa e nos demais casos, em se tratando de segurada especial, contribuinte individual, avulsa, facultativa, empregada doméstica ou segurada desempregada em período de graça, o benefício será pago diretamente pela Previdência Social. 

“Com relação ao preenchimento da carência e a qualidade de segurada na data do fato gerador a parte autora afirma ter desenvolvido atividade rural nesse período, fato não reconhecido pelo INSS”, esclareceu o juiz. O magistrado acrescentou ainda que devido à alteração legislativa a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.

“De acordo com os critérios administrativos vigentes passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período”.

A produtora rural conseguiu, portanto, o benefício de salário-maternidade pelo prazo de 120 dias, no valor de um salário mínimo, havendo atualização monetária das parcelas pagas em atraso.

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