DECISÃO

Turma Recursal julga possível a cumulação de benefícios assistencial e indenizatório para portador de hanseníase

30 de abril de 2021 - 16:23
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A 2ª Turma Recursal do Paraná negou provimento a recurso do INSS que impugnou sentença sobre benefício de amparo assistencial a homem portador de hanseníase. O INSS alegou a impossibilidade de cumulação do benefício assistencial com a pensão indenizatória por hanseníase. Entretanto, o autor da ação defendeu que um dos benefícios tem caráter indenizatório e outro assistencial.

O INSS apontou que o autor da ação recebe pensão especial do Estado do Paraná, no valor de um salário mínimo, e que a sentença de primeiro grau, ao permitir a cumulação entre os benefícios foi contra ao que estabelece a lei. O INSS sustentou que o grupo familiar é composto por quatro pessoas e que o rendimento total é de R$ 1.045,00, decorrente da pensão especial do autor, além do auxílio-emergencial de R$ 1.200,00, recebido pela esposa e filha. 

De acordo com o voto do relator, juiz federal Vicente de Paula Ataide Junior, quanto ao requisito econômico, “como já reconhecido pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, não apenas o benefício assistencial recebido por outro membro idoso da família deve ser excluído do cômputo da renda familiar, mas sim todo e qualquer benefício assistencial ou previdenciário de valor mínimo recebido por outro integrante idoso ou deficiente da família”, reforçando o acerto da sentença que excluiu da renda familiar do autor o benefício de um salário mínimo percebido por ele a título de pensão indenizatória por hanseníase.

Quanto ao valor relacionado ao auxílio emergencial, o magistrado destacou “que esse valor não deve ser considerado para fins do cálculo da renda mensal da família. Trata-se de verba recebida apenas em caráter transitório, em razão da situação nacional de calamidade pública; o valor, portanto, não interfere na renda mensal per capita da família, já que, após o pagamento desse auxílio, a situação da parte autora e de seu núcleo voltará ao patamar anterior”.

A Turma Recursal condenou ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

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