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AUXÍLIO EMERGENCIAL

Turma Recursal julgou extinto pedido de auxílio emergencial e condenação por danos morais contra DataPrev e Caixa

26 de agosto de 2021 - 12:33
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Imagem de uma pessoa segurando um smartphone com a tele do Programa do Governo Federal - Auxílio Emergencial
Crédito imagem: Marcello Casal JR - Agência Brasil
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A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, extinguir processo que buscava a condenação da empresa Dataprev e da Caixa Econômica Federal pela alegação de não pagamento de auxílio emergencial e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 

A autora da ação entrou com recurso contra sentença proferida anteriormente, que já havia declarado extinto o processo, sem resolução do mérito. O recurso apresentado à Turma Recursal sustenta que o pagamento das parcelas referentes ao auxílio emergencial não foi realizado, embora tenha sido apresentada documentação indicando o processamento do pedido e concedido o auxílio pela CEF. 

No recurso, a autora alega ainda que, faz jus ao recebimento da indenização pleiteada, pois, para além do desrespeito e desprezo sofrido, o juízo “foi induzido a erro na percepção dos fatos devido a informação inverídica constante em documento produzido e disponibilizado pelas próprias recorridas”.  Por fim, argumenta má-fé por parte da DataPrev e CEF, pois “o documento utilizado para embasar a sentença trazia a informação inverídica de que os valores referentes ao auxílio haviam sido creditados à recorrente, as recorridas optaram por permanecer silentes e não trouxeram aos autos qualquer esclarecimento sobre a informação equivocada de creditação das parcelas que constava no documento”. 

Segundo o relator do caso, juiz federal Gerson Luiz Rocha, para fazer jus ao benefício é necessário que o requerente cumpra todos os requisitos exigidos, de modo que a autora da ação encontrava-se empregada. 

“Todavia, não obstante o referido óbice, o benefício foi reprocessado e deferido administrativamente em novembro de 2020 e o crédito das parcelas efetivado”. 

“Os documentos apresentados, apontam provável equívoco da parte autora ao tentar proceder à transferência do benefício da conta digital social para sua conta bancária por meio do aplicativo”. Portanto, entendeu o magistrado que não há como imputar à CEF qualquer responsabilidade, visto que as parcelas foram devidamente disponibilizadas.

Quanto ao dano moral, a Turma Recursal consolidou entendimento no sentido de que “o indeferimento de auxílio emergencial, por si só, não configura conduta ilícita ou abusiva capaz de ensejar a condenação da Administração ao pagamento de indenização por dano moral, pois a tomada de decisões é atividade inerente à sua atuação”. 

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