Este Portal utiliza a tecnologia de cookies para melhorar sua experiência de navegação.

Para maiores informações, acesse nossa página de Política de Privacidade.

PEDÁGIOS

Viapar tem pedido negado para prorrogar contrato em rodovias do Paraná

25 de novembro de 2021 - 15:34
Este navegador não suporta o leitor de texto.
Imagem aérea de uma praça de pedágio.
Imagem extraída do site maringapost.com.br
JFPR no Facebook
JFPR no Twitter
JFPR no Whats

O juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão da Viapar.  A licença da concessionária se encerra no sábado (27/11/2021) e os serviços vitais prestados pela empresa serão interrompidos. 

O pedido da concessionária é contra o DER/PR, o DNIT, o Estado do Paraná, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a União, solicitando dar continuidade da operação no trecho do Lote 2 do Anel de Integração do Paraná por ao menos três meses. Assim, alega a concessionária, preservando suas obrigações de manutenção, conservação e atendimento ao usuário. 

A Viapar alega que o Poder Concedente vem descumprindo a revisão tarifária a cada período não superior a dois anos. Justificou ainda que são inúmeros os fatores de desequilíbrio econômico-financeiro. Nesse contexto, afirma que a prorrogação do contrato de concessão seria a alternativa para prestigiar o princípio da proporcionalidade, à medida que sopesa a inércia estatal na apreciação dos pedidos de revisão e a inexistência de concessionária sucessora. 

Ao indeferir o pedido de prorrogação do contrato, o magistrado  alega que a Viapar quer estender o prazo de concessão em seu favor, ainda que alegue  benefícios aos usuários. “O ordinário se presume; o extraordinário, se prova. A inteligência desse apotegma aplicada ao caso em exame diz que a prorrogação do contrato é medida absolutamente fora da inteligência que informou a avença e que a tal mister deveria haver prova pronta e incontestável. A excepcionalidade deveria ser demonstrada ad nauseam para que as partes pudessem estender o prazo de execução do contrato”, complementa o juiz federal. 

Wendpap esclarece ainda que a carência de serviços no trecho gerido pelo Viapar a partir de sábado é tema a ser tratado entre usuários e autoridade administrativa.

5076344-02.2021.4.04.7000

Tópicos relacionados

Outras notícias

Todas as notícias
JFPR no Facebook (link externo) JFPR no Twitter (link externo) JFPR no Flicker (link externo)  JFPR no Youtube (link externo) JFPR no Instagram (link externo)

Aplicativos Eproc

Loja Google Play Loja App Store
www.jfpr.jus.br