TURMA RECURSAL

Viúva de motorista de aplicativo não tem direito a pensão por morte

20 de abril de 2021 - 13:00
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A 2ª Turma Recursal do Paraná negou, por unanimidade, recurso contra decisão que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de pensão por morte à esposa de motorista de aplicativo. A autora tem 53 anos de idade e é moradora da cidade de Curitiba. 

No pedido inicial, a autora da ação alega que o falecido trabalhava como contribuinte individual, e prestava, aos passageiros, serviços de motorista de aplicativo de transporte. Afirma que os aplicativos tomam o serviço dos motoristas e que, ao repassar o valor das viagens, devem realizar o desconto da contribuição previdenciária. 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que o último vínculo empregatício do falecido encerrou-se em 2015, de modo que, na data do óbito, em 2019, não mais mantinha a qualidade de segurado. 

De acordo com a sentença, nesse contexto, deveria o motorista falecido ter contribuído, na qualidade de pagante individual, como autônomo, o que não fez. Não se trata, portanto, que a obrigação da retenção e recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feita pelo tomador de serviço, neste caso, as empresas de aplicativo que ele prestava serviço. 

O relator do caso, juiz federal Vicente de Paula Ataide Junior, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos citou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou posicionamento de que o motorista que usa a plataforma não tem relação trabalhista, uma vez que o aplicativo de transporte de passageiros presta unicamente um serviço de intermediação, não caracterizando os elementos da relação de emprego. 

A 2ª Turma Recursal do Paraná, além de negar o pedido de revisão da sentença, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 

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