CRA não pode exigir inscrição de empresa em que a atividade básica não esteja ligada a administração

Fotografia de uma pessoa limpando o chão.

CRA não pode exigir inscrição de empresa em que a atividade básica não esteja ligada a administração

8 de fevereiro de 2022 - 15:11

O juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba determinou que o Conselho Regional de Administração (CRA/PR) não deve exigir inscrição de uma empresa do ramo de limpeza e conservação junto ao órgão para o exercício de suas funções. A decisão do juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves julgou parcialmente procedentes os pedidos da empresa que,…

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Fotografia mostrando uma aeronave tendo seu porão de bagagem carregado por esteira e carregador em aeroporto

Aviação

Indeferida tutela de urgência para que a ANAC regulamente imediatamente o transporte aéreo de animais de estimação

4 de fevereiro de 2022 - 9:00

Em decisão proferida em janeiro próximo passado, o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba, em Ação Civil Pública proposta pela ONG Sou Amigo, conjuntamente com o Instituto Piracema – Direitos Fundamentais em desfavor da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), decidiu pela não concessão da tutela antecipatória requerida, a qual pretende seja determinado à…

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Imagem de duas pessoas na praia com raquetes de tênis de areia

Professor de beach tennis ganha na justiça direito de exercer profissão

4 de outubro de 2021 - 12:51

A Justiça Federal de Curitiba determinou que o Conselho Regional de Educação Física do Paraná (CREF/PR) se abstenha de realizar autuações contra profissional que exerce atividade de treinador de beach tênnis. O pedido, em face ao presidente do CREF, é para que o órgão deixe de fiscalizar a atividade laboral do profissional em todo o…

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montagem fotográfica mostrando um coelho observando pela janela de uma aeronave

Aviação

ANAC deverá regulamentar transporte de coelhos de estimação em cabines de aeronaves comerciais

28 de setembro de 2021 - 16:22

A decisão da juíza federal da 6ª Vara de Curitiba, Vera Lúcia Feil Ponciano, foi proferida em Ação Civil Pública proposta por ONG Sou Amigo e GAC – Grupo de Apoio aos Coelhos, que requereram a concessão de tutela antecipatória para que a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil – incluísse também os “coelhos”…

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Foto da fachada do prédio central da UFPR em Curitiba, na Praça Santos Andrade

DECISÃO

Indeferida tutela de urgência a grupo de candidatos ao vestibular UFPR

15 de setembro de 2021 - 14:55

Sete concorrentes ao vestibular UFPR 2021 ingressaram com ação em face da JFPR, questionando suas exclusões da lista de aprovados. Na ação, distribuída à 6ª Vara Federal de Curitiba, os autores requereram a intervenção judicial para determinar a suspensão de todo o pleito do vestibular UFPR 2020/2021 até que todos os fatos sejam completamente esclarecidos;…

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DECISÃO

JFPR determina que União dê continuidade a análise de pedido de financiamento internacional ao Município de Curitiba

13 de setembro de 2021 - 13:48

A Juíza Federal da 6ª Vara Federal de Curitiba, Vera Lúcia Feil Ponciano, deferiu pedido de tutela urgência antecipada ao Município de Curitiba, a fim de determinar que a União dê prosseguimento ao processo de análise de capacidade de pagamento, bem como das concessões de garantias da União a operações de crédito de interesse do…

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DECISÃO

Juiz concede liminar e assegura que candidata realize segunda fase do Exame da Ordem que acontece neste domingo

6 de agosto de 2021 - 18:56

O juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba deferiu liminar à candidata do Exame da OAB que solicitou anulação de questões da prova objetiva da primeira fase do XXXII Exame de Ordem. A decisão do juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves determina que a bacharel em direito prossiga no certame que acontece neste domingo (08). …

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DECISÃO

Justiça nega liberação de veículos apreendidos com mercadorias estrangeiras

17 de junho de 2021 - 13:06

A juíza da 6ª Vara Federal de Curitiba não autorizou a liberação de dois veículos, um caminhão e uma carreta, apreendidos pela Receita Federal em razão do suposto desvio de rota e transporte de mercadorias estrangeiras. A Receita Federal aplicou a penalidade de perdimento dos bens. A tutela foi negada pela juíza federal Vera Lúcia…

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DECISÃO

Justiça nega pedido de candidato a concurso público realizar nova inscrição

14 de junho de 2021 - 13:02

A Justiça Federal negou a um candidato do Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Paraná que realizasse nova inscrição para vaga de papiloscopista. A Universidade Federal do Paraná (UFPR) é responsável pela organização do certame, que teve prova remarcada para o dia 03 de outubro de 2021, e já havia negado o pedido…

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DECISÃO

Justiça Federal nega tutela antecipada para suspender novas linhas da Expresso Nordeste

19 de março de 2021 - 13:49

Em decisão proferida no último dia 11, a Juíza Federal Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba, negou tutela de urgência requerida pelas empresas Viação Cometa S/A, Auto Viação Catarinense S/A e Auto Viação 1001 Ltda., contra a União, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terresrres) e a empresa Nordeste Transportes Ltda.…

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DECISÃO

Concedida liminar para manutenção de empresa em seu enquadramento junto ao RADAR da Receita Federal

17 de agosto de 2020 - 13:10

A Receita Federal do Brasil possui um sistema chamado de RADAR que disponibiliza, em tempo real, informações sobre atividades aduaneiras, contábeis e fiscais. Ele reúne em uma única plataforma os principais dados para combater fraudes na importação ou exportação de produtos. O sistema possui cinco tipos de modalidades com regras específicas para cada perfil de…

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DECISÃO

JFPR nega devolução antecipada de valores depositados em garantia em Processo Administrativo Fiscal

10 de agosto de 2020 - 13:07

Uma empresa de Curitiba, importadora de mercadorias destinadas ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, ingressou com Mandado de Segurança junto à JFPR pretendendo a devolução do montante depositado como garantia para liberação de mercadorias em Processo Administrativo Fiscal, instaurado pela Aduana da Receita Federal do Brasil em Paranaguá. Como fundamento de seu pedido, relatou que…

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SENTENÇA

Leiloeiros Públicos Oficiais do PR e SC têm denegada segurança acerca de formas alternativas de prestação de caução

3 de agosto de 2020 - 13:34

O Sindicato dos Leiloeiros Públicos Oficiais dos Estados de Paraná e Santa Catarina impetrou Mandado de Segurança junto à JFPR visando o reconhecimento e a declaração da ilegalidade do disposto no artigo 45 da Instrução Normativa nº 72/2019 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, que reconhece a possibilidade da prestação de…

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SENTENÇA

Empresa de Duty Free ganha na justiça liberação de mercadoria para transferência aduaneira

22 de junho de 2020 - 16:12

A Juíza Federal Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba julgou procedente pedido em mandado de segurança contra ato do Inspetor da Receita Federal do Brasil (RFB). A impetrante é empresa de loja franca de aeroporto (Duty Free), com depósito localizado na cidade de São José dos Pinhais e ganhou na justiça…

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