Tópico relacionado: 6ª Vara Federal de Curitiba

DECISÃO

Concedida liminar para manutenção de empresa em seu enquadramento junto ao RADAR da Receita Federal

17 de agosto de 2020 - 13:10

A Receita Federal do Brasil possui um sistema chamado de RADAR que disponibiliza, em tempo real, informações sobre atividades aduaneiras, contábeis e fiscais. Ele reúne em uma única plataforma os principais dados para combater fraudes na importação ou exportação de produtos. O sistema possui cinco tipos de modalidades com regras específicas para cada perfil de…

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DECISÃO

JFPR nega devolução antecipada de valores depositados em garantia em Processo Administrativo Fiscal

10 de agosto de 2020 - 13:07

Uma empresa de Curitiba, importadora de mercadorias destinadas ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, ingressou com Mandado de Segurança junto à JFPR pretendendo a devolução do montante depositado como garantia para liberação de mercadorias em Processo Administrativo Fiscal, instaurado pela Aduana da Receita Federal do Brasil em Paranaguá. Como fundamento de seu pedido, relatou que…

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SENTENÇA

Leiloeiros Públicos Oficiais do PR e SC têm denegada segurança acerca de formas alternativas de prestação de caução

3 de agosto de 2020 - 13:34

O Sindicato dos Leiloeiros Públicos Oficiais dos Estados de Paraná e Santa Catarina impetrou Mandado de Segurança junto à JFPR visando o reconhecimento e a declaração da ilegalidade do disposto no artigo 45 da Instrução Normativa nº 72/2019 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, que reconhece a possibilidade da prestação de…

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SENTENÇA

Empresa de Duty Free ganha na justiça liberação de mercadoria para transferência aduaneira

22 de junho de 2020 - 16:12

A Juíza Federal Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba julgou procedente pedido em mandado de segurança contra ato do Inspetor da Receita Federal do Brasil (RFB). A impetrante é empresa de loja franca de aeroporto (Duty Free), com depósito localizado na cidade de São José dos Pinhais e ganhou na justiça…

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