SENTENÇA
Empresa de Duty Free ganha na justiça liberação de mercadoria para transferência aduaneira
22 de junho de 2020 - 16:12
A Juíza Federal Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba julgou procedente pedido em mandado de segurança contra ato do Inspetor da Receita Federal do Brasil (RFB). A impetrante é empresa de loja franca de aeroporto (Duty Free), com depósito localizado na cidade de São José dos Pinhais e ganhou na justiça…
