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DECISÃO

Justiça Federal determina a realização de leilão da Sede do Paraná Clube para pagamento de dívidas

23 de julho de 2021 - 18:35

A Justiça Federal determinou o leilão da sede do Paraná Clube, no bairro Guaíra, em Curitiba. A decisão do juiz federal substituto Dineu de Paula, da 15ª Vara Federal de Curitiba é fundamentada em uma dívida do clube com o Banco  Central do Brasil, que chega a R$ 34.889.588,98 (trinta e quatro milhões, oitocentos e…

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DECISÃO

Justiça Federal determina que OLX mantenha monitoramento de produtos ilegais em sua plataforma

14 de julho de 2021 - 13:07

A Justiça Federal indeferiu o pedido da empresa OLX que solicitou não ser obrigada a realizar o monitoramento prévio de conteúdos inseridos pelos usuários em sua plataforma. A empresa de anúncios para a internet foi obrigada a retirar os anúncios de venda de um produto (azeite de oliva adulterado), sendo multada por isso. A decisão…

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TURMA RECURSAL

Justiça estabelece que pagamento de auxílio emergencial deve ocorrer mediante a liberação do benefício através de canais oficiais e não por meio de RPV

5 de julho de 2021 - 14:01

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União para que o pagamento da totalidade das parcelas do auxílio emergencial, inclusive aquelas já vencidas, sejam efetuadas mediante inserção da ordem judicial no sistema DATAPREV/GERID, para que o pagamento do auxílio ocorra mediante liberação da benefício nos canais oficiais disponibilizados…

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DECISÃO

Justiça Federal garante nacionalidade brasileira a homem naturalizado estadunidense

22 de junho de 2021 - 13:32

A Justiça Federal concedeu mandado de segurança a homem que perdeu nacionalidade brasileira por se tornar cidadão norte-americano. A sentença é do juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, em face ao ato do chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça que…

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DECISÃO

Justiça nega liberação de veículos apreendidos com mercadorias estrangeiras

17 de junho de 2021 - 13:06

A juíza da 6ª Vara Federal de Curitiba não autorizou a liberação de dois veículos, um caminhão e uma carreta, apreendidos pela Receita Federal em razão do suposto desvio de rota e transporte de mercadorias estrangeiras. A Receita Federal aplicou a penalidade de perdimento dos bens. A tutela foi negada pela juíza federal Vera Lúcia…

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DECISÃO

Justiça Federal autoriza realização de concurso para formação de Sargentos da Aeronáutica

1 de junho de 2021 - 16:37

A Justiça Federal do Paraná autorizou, em decisão liminar, a realização das provas da primeira etapa do Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica – (CSA).  A decisão foi proferida no sábado (29), durante o regime de plantão do Judiciário. As provas aconteceram no domingo (30) e devem ocorrer também no próximo domingo (06). Ao…

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DECISÃO

Turma Recursal decide que a legitimidade para responder às ações judiciais nas quais se busca a isenção de imposto de renda pertence à União

31 de maio de 2021 - 13:04

A 1ª Turma Recursal do Paraná negou recurso apresentado por portador de deficiência contra sentença que extinguiu a ação, por ilegitimidade passiva do INSS. A sentença foi mantida por unanimidade pela Turma Recursal, pois, embora o laudo oficial seja realizado pelo INSS, o Instituto não possui poder decisório referente à concessão ou não da isenção…

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DECISÃO

Justiça Federal de Paranaguá autoriza retorno dos bloqueios sanitários nas rodovias de acesso ao litoral

27 de maio de 2021 - 21:03

Em decisão proferida na tarde desta quinta-feira (27), o juiz federal substituto, Guilherme Roman Borges, da 1ª Vara Federal de Paranaguá, autorizou a realização de barreiras sanitárias em três rodovias que dão acesso ao litoral paranaense: BR 277, em Paranaguá; PR 407, em Pontal do Paraná e PR 412, em Guaratuba.  As barreiras acontecem durante…

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DECISÃO

Justiça Federal condena dentista de Paranavaí por cobrar cirurgia realizada pelo SUS

27 de maio de 2021 - 13:13

A Justiça Federal de Paranavaí condenou um cirurgião-dentista que cobrou honorários para realização de cirurgia em paciente atendido pelo SUS. A decisão é do juiz federal Adriano José Pinheiro, da 1ª Vara Federal, que puniu o profissional ao pagamento de R$ 27.600,00 de multa em decorrência de Ação Civil Pública (ACP) e também proibiu, por…

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DECISÃO

JF determina demolição de imóvel ilegal em área de preservação ambiental no noroeste do Paraná

21 de maio de 2021 - 13:01

O juiz federal da 1ª Vara Federal de Paranavaí, Adriano José Pinheiro, autorizou a demolição de construção irregular situada na ilha Tararã, no leito do Rio Paraná, no município de São Pedro do Paraná. A construção está localizada em uma Área de Proteção Ambiental (APA) e Área de Preservação Permanente (APP). A ocupação da área…

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Juiz de Foz do Iguaçu suspende exigência de apresentação do diploma para inscrição no REVALIDA 2020

20 de maio de 2021 - 15:02

O juiz federal Sergio Luis Ruivo Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, concedeu mandado de segurança para suspender a exigência de apresentação do diploma médico para inscrição no REVALIDA, exigido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP). A decisão do magistrado garante, portanto, a participação da autora da ação no…

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TURMA RECURSAL

JF de Curitiba nega recurso da Caixa contra a ativação de cobertura securitária em caso de suicídio

20 de maio de 2021 - 13:05

A 1ª Turma Recursal do Paraná rejeitou recurso da Caixa Seguradora contra sentença que julgou procedente pedido de cobertura de seguro de financiamento imobiliário em caso de suicídio. A relatora do caso, juíza federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, refutou as argumentações apresentadas pela Caixa Seguradora. A empresa alegava, em síntese, que o suicídio não…

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TURMA RECURSAL

Turma Recursal negou pedido da União sobre contribuição ao Fundo de Saúde do Exército

18 de maio de 2021 - 16:01

A 1ª Turma Recursal do Paraná negou recurso apresentado pela União em face de sentença que julgou procedente a não exigência de contribuição ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx) para que filha de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB) tenha direito à assistência médico-hospitalar gratuita. A União foi condenada também a restituir à parte…

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DECISÃO

União é condenada a fornecer medicamento para degeneração dos olhos

17 de maio de 2021 - 13:25

A Justiça Federal condenou a União a adquirir e fornecer a uma paciente medicamento para tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI). A sentença é do juiz federal Décio José da Silva, da 3ª Vara Federal de Londrina, proferida frente à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da União…

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DECISÃO

Empresa ganha na justiça direito de incinerar paletes de madeira apreendidos no Porto de Paranaguá

7 de maio de 2021 - 17:21

O juiz federal da 1ª Vara Federal de Paranaguá concedeu mandado de segurança a uma empresa de importação para que queime os paletes de madeira por não conterem a marca IPPC – International Plant Protection Conventions. A decisão do juiz federal substituto Guilherme Roman Borges, é desfavorável ao órgão fiscalizador do Porto de Paranaguá, vinculado…

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