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Tópico relacionado: decisão

Imagem das bandeiras do Brasil e do Haiti sobre o mapa mundo. Amas as bandeiras formam um quebra cabeça, ainda incompleto.
DECISÃO

Menina haitiana ganha na justiça direito a ingressar no Brasil para reunião familiar

6 de dezembro de 2021 - 15:25

O juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba autorizou uma criança de nacionalidade haitiana a ingressar no Brasil, por via aérea, sem que lhe seja exigida a apresentação de visto de qualquer categoria. A decisão do juiz federal Friedmann Anderson Wendpap atende o pedido do pai e da mãe da criança que alegaram ter direito…

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Imagem de uma senhora de camisa rosa aparentemente fazendo contas.
DECISÃO

INSS é condenado a corrigir pensão por morte em decorrência de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional

1 de dezembro de 2021 - 13:01

O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – foi condenado a revisar benefício previdenciário de viúva após entendimento da Justiça Federal reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de Emenda Constitucional. A decisão é do juiz federal Wesley Schneider Collyer, da 1ª Vara Federal de Toledo, que determinou que o INSS revise o valor recebido pela viúva,…

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Imagem aérea de uma praça de pedágio.
PEDÁGIOS

Viapar tem pedido negado para prorrogar contrato em rodovias do Paraná

25 de novembro de 2021 - 15:34

O juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão da Viapar.  A licença da concessionária se encerra no sábado (27/11/2021) e os serviços vitais prestados pela empresa serão interrompidos.  O pedido da concessionária é contra o DER/PR, o DNIT,…

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Mulher em frente a uma estante cheia de remédios. A imagem remete a uma farmácia.
DECISÃO

União e Estado do PR devem fornecer medicamento não incluído na lista do SUS para tratamento de retina

23 de novembro de 2021 - 13:48

A União e o Estado do Paraná devem oferecer medicamento não incluído na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de oclusão da retinopatia diabética a uma moradora de Ivaiporã. A decisão do juiz federal Roberto Lima Santos, da 1ª Vara Federal de Apucarana, é para que a mulher receba o medicamento AFLIBERCEPTE,…

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Imagem de uma mulher grávida. A foto aparece apenas a sua cintura. A mulher passa uma das mãos sobre uma plantação.
DECISÃO

Trabalhadora rural ganha na justiça direito a salário maternidade

19 de novembro de 2021 - 17:03

A Justiça Federal de Jacarezinho confirmou a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de salário-maternidade a uma trabalhadora rural que teve seu pedido negado. A decisão é do juízo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho, que rejeitou a alegação do INSS ao informar que a autora da ação não…

Tópicos relacionados

A imagem mostra um homem entregando duas caixas de encomendas a uma mulher.
DECISÃO

Turma Recursal do Paraná considera legal cobrança de taxa postal efetuada pelos Correios

12 de novembro de 2021 - 13:13

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que reconheceu a inexistência de taxa cobrada a título de despacho postal de mercadorias oriundas do exterior.  Segundo o entendimento da Turma Recursal, a cobrança efetuada pelos Correios a título de…

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Imagem de um celular. Na tela, aparece o slogan do Governo Nacional (Pátria Amada Brasil) com a escrita Auxílio Emergencial - Governo Federal
TURMA RECURSAL

Estagiário não tem direito a auxílio-emergencial

11 de novembro de 2021 - 13:50

A 1ª Turma Recursal do Paraná negou recurso contra decisão que havia indeferido a estagiária a concessão de benefício de auxílio emergencial. Segundo o entendimento da TR, o exercício de estágio remunerado impede o recebimento do auxílio previsto no Decreto nº 10.661/2021. A autora da ação entrou com recurso em face de sentença que julgou…

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Imagem de alguns símbolos do cifrão.
DECISÃO

Banco é condenado a restituir idosa vítima do golpe do empréstimo consignado

8 de novembro de 2021 - 15:08

A Justiça Federal do Paraná condenou o Banco Itaú a restituir o valor total de empréstimo consignado a beneficiária do INSS. A decisão da juíza federal Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal de Curitiba, reconheceu que o banco vazou os dados bancários da autora da ação para a instituição financeira que realizou o…

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Imagem mostra uma carteira de trabalho com cédulas de 100 e 50 reais.
DECISÃO

Turma Recursal nega seguro-desemprego a mulher que aderiu a Plano de Demissão Voluntária

5 de novembro de 2021 - 16:25

A 1ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto contra sentença que negou o seguro-desemprego à empregada que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária proposto pela empresa onde trabalhava. No entendimento da Turma, não há direito ao recebimento do seguro-desemprego quando o fim do vínculo de emprego decorre de adesão ao…

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Imagem apresenta vários caminhões em uma rodovia.
DECISÃO

Justiça Federal proíbe que manifestantes bloqueiem estradas do Paraná no feriado de Finados

29 de outubro de 2021 - 14:25

A Justiça Federal proibiu o bloqueio de rodovias por ocasião do movimento grevista previsto para o dia 1º de novembro.  A decisão  da juíza federal Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, determina que os caminhoneiros se abstenham de causar bloqueio ou ocupação dos bens envolvidos na execução do serviço concedido à concessionária Autopista…

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Imagem de um malhete e ao fundo, de forma desfocada, a balança da Justiça.
DECISÃO

Justiça Federal nega liminar para permitir que advogados inadimplentes possam votar nas eleições da OAB

27 de outubro de 2021 - 18:27

A Justiça Federal negou liminar que pedia a garantia a advogados do Paraná o direito de votar nas eleições da diretoria da seccional do Estado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR), mesmo estando inadimplentes. A decisão foi do juiz federal  juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba.  Em princípio, a…

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Imagem de duas pessoas na praia com raquetes de tênis de areia

Professor de beach tennis ganha na justiça direito de exercer profissão

4 de outubro de 2021 - 12:51

A Justiça Federal de Curitiba determinou que o Conselho Regional de Educação Física do Paraná (CREF/PR) se abstenha de realizar autuações contra profissional que exerce atividade de treinador de beach tênnis. O pedido, em face ao presidente do CREF, é para que o órgão deixe de fiscalizar a atividade laboral do profissional em todo o…

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montagem fotográfica mostrando um coelho observando pela janela de uma aeronave
Aviação

ANAC deverá regulamentar transporte de coelhos de estimação em cabines de aeronaves comerciais

28 de setembro de 2021 - 16:22

A decisão da juíza federal da 6ª Vara de Curitiba, Vera Lúcia Feil Ponciano, foi proferida em Ação Civil Pública proposta por ONG Sou Amigo e GAC – Grupo de Apoio aos Coelhos, que requereram a concessão de tutela antecipatória para que a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil –  incluísse também os “coelhos”…

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Imagem ilustrativa de alunos com diplomas na mão. A fotografia retrata apenas as mãos dos alunos.
DECISÃO

Aprovada em Pedagogia ganha na Justiça direito de se matricular sem concluir ensino médio

14 de setembro de 2021 - 12:41

A Justiça Federal assegurou matrícula no curso de Pedagogia a aluna aprovada no vestibular da Universidade Federal do Paraná (UFPR), independentemente da apresentação de seu certificado de conclusão do ensino médio. A medida liminar em mandado de segurança foi concedida durante o regime de plantão da SJPR pela juíza federal Bianca Georgia Cruz Arenhart. A…

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Notas de cem e cinquenta reais
DECISÃO

JFPR determina que União dê continuidade a análise de pedido de financiamento internacional ao Município de Curitiba

13 de setembro de 2021 - 13:48

A Juíza Federal da 6ª Vara Federal de Curitiba, Vera Lúcia Feil Ponciano, deferiu pedido de tutela urgência antecipada ao Município de Curitiba, a fim de determinar que a União dê prosseguimento ao processo de análise de capacidade de pagamento, bem como das concessões de garantias da União a operações de crédito de interesse do…

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