A Justiça Federal concedeu liminar a advogada de Curitiba para garantir a ela o direito de acesso ao processo eleitoral do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (COREN/PR). A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Paraná (OAB/PR) contra o Conselho de Enfermagem, pois entendeu a negativa de acesso a…
A juíza federal Marize Cecília Winkler, da 19ª Vara Federal de Curitiba, acolheu o pedido da Defensoria Pública da União e reconheceu a impenhorabilidade de veículo utilizado como meio de subsistência. Houve a alegação de que o bem, que estava bloqueado em razão de ordem judicial, não poderia ser tomado do devedor como garantia para…
Uma empresa de Curitiba, importadora de mercadorias destinadas ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, ingressou com Mandado de Segurança junto à JFPR pretendendo a devolução do montante depositado como garantia para liberação de mercadorias em Processo Administrativo Fiscal, instaurado pela Aduana da Receita Federal do Brasil em Paranaguá. Como fundamento de seu pedido, relatou que…
A Justiça Federal determinou que o Instituto Água e Terra do Paraná (IAT) e a Superintendência do Ibama no Estado mantenham suas atividades fiscalizatórias de acordo com aplicação da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006). A decisão, em caráter liminar, visa a proteção do bioma e vai de encontro ao ato do Ministério do Meio…
A justiça federal negou pedido de candidata à carreira de Diplomata para alteração de data de provas da segunda fase de concurso de admissão. Por motivos religiosos, o pedido era para alteração de data ou horário do teste que será realizado no último sábado de outubro. A autora da ação é membra regular da Igreja…
Servidor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) teve pedido de licença por motivo de afastamento do cônjuge autorizado pela Justiça Federal. O mandado de segurança foi deferido pelo juiz federal Marcus Holz, da 1ª Vara Federal de Curitiba. O servidor alegou em sua petição que sua esposa, após longo período de desemprego, foi aceita para…
O juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, concedeu liminar para que empresa da capital do Paraná consiga se manter no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em decorrência de erro no sistema. O programa foi criado pelo governo federal para reduzir os impactos econômicos e as demissões…
Uma formada no Curso Técnico de Enfermagem, concluído em setembro de 2018 junto ao Centro Educação Profissional Eficaz – CEM, inscrita no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná tão somente com a Certidão de Conclusão e Histórico Escolar teve seu pedido de renovação desse registro indeferido sob o fundamento de que seria necessária a apresentação…
O juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba indeferiu pedido de estudante que se sentiu prejudicada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC) que usou resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para aprovar alunos do curso de Medicina. A autora da ação sempre almejou estudar no curso de medicina…
A Justiça Federal deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para resgate de saldo vinculado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fundamentado na diminuição de renda decorrente da pandemia do novo coronavírus. Embora a parte autora tenha requerido a liberação do seu saldo integral vinculado ao FGTS, o valor autorizado para…
O juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba autorizou que servidora da Universidade Federal do Paraná (UFPR) tenha direito de adequar seu horário para cuidar de filho que necessita de cuidados especiais. A autora da ação ajuizou procedimento em face a UFPR para conseguir liminarmente adaptação das suas atividades funcionais. Em sua decisão, o magistrado…
A 1ª Turma Recursal do Paraná acolheu o pedido de indenização por danos morais em razão de falha no atendimento médico prestado pela Maternidade Victor Ferreira do Amaral, em Curitiba. Ficou decidido que os réus terão que pagar valor indenizatório de R$ 30 mil (trinta mil reais), mais gastos hospitalares. A autora da ação recebeu…
A Justiça Federal determinou que o Estado do Paraná e a União adotem medidas para pagamento de auxílio emergencial negado sob o fundamento que o pedido teria sido realizado por uma servidora pública. A informação, entretanto, está errada e desatualizada no sistema da União, sendo que a autora da ação não possui vínculo formal de…
A juíza federal da 3ª Vara Federal de Curitiba Ana Carolina Morozowsk, indeferiu pedido de empresa de Mandirituba que ajuizou ação para obter permissão/autorização para realizar o cultivo de Hemp (cânhamo industrial). A planta é uma espécie de Cannabis Sativa, mas que não possui capacidade de gerar efeitos psicotrópicos como a maconha. O pedido de…
