DEMANDA REPETITIVA
TRF4 julgou o IRDR 25, definindo parâmetros para acesso gratuito à Justiça Federal
18 de janeiro de 2022 - 18:46
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, garantindo a presunção de veracidade de declaração de insuficiência de recursos para se obter acesso gratuito* à Justiça até o limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – R$ 7087,22 (sete mil e…
