
Paraná define fluxo para cumprimento de ações judiciais sobre medicamentos
Foi publicada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Portaria Conjunta nº 15/2021, que dispõe sobre o fluxo a ser adotado para cumprimento de decisões judiciais nas ações de medicamentos pelo Estado do Paraná. CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A PORTARIA. Para a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, coordenadora do Sistema de Conciliação do…